TJGO 06/07/2018 -Pág. 1391 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018
Publicação: segunda-feira, 09/07/2018
TIVAS APRESE NTADAS, BEM COMO PELA SUA MANUTENCAO NO REGIME SEMIA
BERTO EM RAZA O DO SEU BOM COMPORTAMENTO NO DECORRER DO CUMPRIMEN
TO DA SUA PENA POR FIM, A DEFESA POSTULOU O BENEFICIO DO LIVRAMEN
TO CONDICIONA L DO PROCESSO AO REEDUCANDO EM RAZAO DAQUELE TER PR
EENCHIDO O REQ UISITO OBJETIVO, CONFORME ULTIMO CALCULO DE LIQUID
ACAO DE PENA J UNTADO RELATORIO DE MONITORAMENTO, VIA TORNOZELEIR
A, REFERENTE AO MES DE MAIO/2018 (FLS 235/236) E O RELATORIO DECI
DO INICIALM ENTE, VERIFICA-SE QUE O REEDUCANDO CUMPRIU A SUA PENA
NO REGIME S EMIABERTO DE FORMA IRREGULAR, POSTO QUE APRESENTOU V
ARIAS AUSENCI AS NO SEU DEVER DE FREQUENCIA NA UNIDADE PRISIONAL
LOCAL DE AGOST O/2016 A ABRIL/2018 ORA, SABE-SE QUE A FALTA GRAVE
NO CURSO DO C UMPRIMENTO DA PENA ACARRETA A INTERRUPCAO DO LAPSO
TEMPORAL PARA FUTURO BENEFICIO A QUE FAZ JUS O SENTENCIADO, COM
EXCECAO AO REQU ISITO OBJETIVO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (SUMULA
N 441, DO STJ) NA PRESENTE SITUACAO, OBSERVA-SE QUE O REEDUCANDO
APRESENTOU INUM ERAS FALTAS NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA SUA PEN
A CONFORME SE VE NOS RELATORIOS DE FICHA DE CONTROLE DE FREQUENCI
A COLACIONADO NO S PRESENTES AUTOS, O QUE FAZ ENSEJAR O RECONHECI
MENTO DE FALTA GR AVE EM RAZAO DO SEU TOTAL DESCOMPROMISSO COM A
JUSTICA ALIAS, ME NCIONA-SE QUE AS JUSTIFICATIVAS DE TRABALHO, "E
SQUECIMENTO" E AME ACAS POR PARTE DO REEDUCANDO NAO RESTARAM DEVI
DAMENTE COMPROVADAS , PORQUANTO DESACOMPANHADAS DOCUMENTOS QUE CO
MPROVASSEM TAIS SITU ACOES PARA AFASTAR RECONHECIMENTO DAS FALTAS
GRAVES NO DECORRER D O SEU CUMPRIMENTO DA PENA NADA OBSTANTE, PO
R UMA QUESTAO DE POLI TICA CRIMINAL E EM RAZAO DAS CIRCUNSTANCIAS
PECULIARES AO PRESENT E CASO, ENTENDO QUE A MELHOR MEDIDA TAO SO
MENTE SEJA PROMOVIDA AN OTACAO DA ULTIMA FALTA OCORRIDO NO CURSO
DO CUMPRIMENTO DA PENA N O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENA DA REEDU
CANDO (ABRIL DE 2018), BE M COMO TAMBEM SEJA PROCEDIDA OS DESCONT
OS DOS DIAS FALTANTES DO C UMPRIMENTO DA PENA DO REEDUCANDO POR F
IM, NO QUE TANGE AO REQUER IMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, MENC
IONA-SE QUE O REEDUCANDO NA O FAZ JUS AO REFERIDO BENEFICIO, POIS
EM QUE QUE ESTE TENHA PREEN CHIDO O REQUISITO OBJETIVO (LAPSO TE
MPORAL), TAL SITUACAO NAO SE VERIFICOU NO REQUISITO SUBJETIVO, PO
RQUANTO WEVERSON APRESENTOU, CONFORME RECONHECIDO NA PRESENTE DEC
ISAO, REGISTRO DE FALTAS DISC IPLINARES GRAVES PORTANTO, ANTE A O
CORRENCIA DE FALTA GRAVE, IMP OE-SE A ALTERACAO DA DATA-BASE PARA
OBTENCAO DO BENEFICIO PRISION AL DA PROGRESSAO DE REGIME, A CONT
AR DA DATA DA ULTIMA PRATICA DO FATO AQUI NARRADO, QUAL SEJA, 14/
05/2018 DIANTE DO EXPOSTO ACIM A, RECONHECO A OCORRENCIA DA FALTA
GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIAD O WEVERSON DOS SANTOS BRAGA NO CU
MPRIMENTO DA PENA, COM A ANOTACA O NO HISTORICO EXECUTIVO DO SENT
ENCIADO, CONTUDO, MANTENHO-O NO R EGIME SEMIABERTO E DETERMINANDO
A ALTERACAO DA DATA-BASE PARA OBT ENCAO DE BENEFICIO PRISIONAL D
E PROGRESSAO DE REGIME, PARA O DIA 14/04/2018 REVOGO 1/3 (UM TERC
O) DO TEMPO REMIDO ATE A DATA DA PR ATICA DA FALTA GRAVE, TENDO E
M VISTA A COMPROVACAO DA MESMA ELAB ORE-SE NOVO CALCULO DE LIQUID
ACAO DE PENA E, EM SEGUIDA, CIENTIFI QUE-SE O MINISTERIO PUBLICO
E INTIMEM-SE O CONDENADO E SEU DEFENS OR POR FIM, NO QUE TANGE AO
RELATORIO DE FLS 235/236, DE-SE VIS TA AO MINISTERIO PUBLICO REM
ETA-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO DOS PRESENTES AUTOS, A DIRECAO D
A UNIDADE PRISIONAL LOCAL INTIMEM-S E O CONDENADO E DEFESA DO TEO
R DA DECISAO MINEIROS, 03 DE JULHO DE 2018 BRUNO LEOPOLDO BORGES
FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTIT UICAO AUTOMATICA A VARA CRIMIN
AL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 116696-21.2013.8.09.0105
AUTOS NR. : 462
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MARCIO CRISTIANO DA SILVA
VITIMA
: SEGURANCA VIARIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201301166965 NATUREZA: FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO:
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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