TJGO 06/07/2018 -Pág. 1392 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018
Publicação: segunda-feira, 09/07/2018
MARCIO CRISTIANO DA SILVA -DECISAO- TRATA-SE DE INQUERITO POLICIA
L N. 197/2013 INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAR SUP
OSTA PRATICA DE CRIME. O MINISTERIO PUBLICO POSTULOU AS FLS. 42/4
5 PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO POR ENTENDER QUE AUSENTES SE ENCONTR
AVAM OS REQUISITOS MINIMOS PARA A OFERTA DE DENUNCIA. O REPRESENT
ANTE DO MINISTERIO PUBLICO (FLS. 42/45) ENTENDEU POR REQUERER O A
RQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL POR AUSENCIA DE PROVAS
, UMA VEZ QUE NOS AUTOS NAO HA SUPORTE PROBATORIO QUE JUSTIFIQUE
O AJUIZAMENTO DE UMA ACAO PENAL, ENTAO, INJUSTIFICAVEL SE TORNA A
PERSECUTIO CRIMINIS, EM FACE DA INSUFICIENCIA DE ELEMENTOS PARA
FUNDAMENTAR A ACUSACAO, O QUE DENOTA A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
A INSTAURACAO DA ACAO PENAL. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO.
TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM QUE O MINISTERIO PUBLICO REQUER
O ARQUIVAMENTO DO FEITO PELAS RAZOES EXPOSTAS AS FLS. 42/45, AS
QUAIS INCORPORA ESTE JUIZO COMO RAZOES DE DECIDIR. DAS RAZOES EXP
OSTAS PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL PARA A PROMOCAO DE ARQUIVAME
NTO, NAO HA DIVERGENCIA DESTE JUIZO, O QUE REPERCUTIRIA NA HIPOTE
SE PREVISTA NO ART. 28, CPP, MORMENTE PORQUE O PARQUET E O TITULA
R DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFERIR A INSUFICIENCIA DE PROVAS E
AS CONDICOES DA ACAO. NESSE SENTIDO: ""MANDADO DE SEGURANCA. DIR
EITO PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO
PELO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO E DETERMINADO PELA AUTORIDADE
JUDICIARIA. INTERESSE DA VITIMA NA PROPOSITURA DA ACAO PENAL. 1.
O MINISTERIO PUBLICO E O TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFE
RIR A PRESENCA DE JUSTA CAUSA, RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA PEL
O ARTIGO 28, DO CPP. 2. NA ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, A V
ITIMA NAO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO DE IMPEDIR O ARQUIVAMENTO D
O INQUERITO. SEGURANCA NAO CONCEDIDA"". (TJGO, MANDADO DE SEGURAN
CA 263920-50.2014.8.09.0000, REL. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER,
SECAO CRIMINAL, JULGADO EM 21/01/2015, DJE 1727 DE 12/02/2015).
DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQ
UIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO SOB O N 197/2013, RESS
ALVADA A HIPOTESE PREVISTA NO ART. 18, CPP. CIENTIFIQUE-SE O MP.
APOS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. CUMPRA-S
E. MINEIROS, 04 DE JULHO DE 2018. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA J
UIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECU
CAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 402131-13.2012.8.09.0105
AUTOS NR. : 1207
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: DETERMINAR
VITIMA
: IVAN PEDRO PARMEGGIANI
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201204021311 NATUREZA: INQUERITO INDICIADO: DETERMINAR
-DECISAO- TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL N. 513/2012 INSTAURADO
PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAR SUPOSTA PRATICA DE CRIME. O
MINISTERIO PUBLICO POSTULOU AS FLS. 61/64 PELO ARQUIVAMENTO DO FE
ITO POR ENTENDER QUE AUSENTES SE ENCONTRAVAM OS REQUISITOS MINIMO
S PARA A OFERTA DE DENUNCIA. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC
O (FLS. 61/64) ENTENDEU POR REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE I
NQUERITO POLICIAL POR AUSENCIA DE PROVAS, UMA VEZ QUE NOS AUTOS N
AO HA SUPORTE PROBATORIO QUE JUSTIFIQUE O AJUIZAMENTO DE UMA ACAO
PENAL, ENTAO, INJUSTIFICAVEL SE TORNA A PERSECUTIO CRIMINIS, EM
FACE DA INSUFICIENCIA DE ELEMENTOS PARA FUNDAMENTAR A ACUSACAO, O
QUE DENOTA A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURACAO DA ACAO PEN
AL. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE INQUERITO POL
ICIAL EM QUE O MINISTERIO PUBLICO REQUER O ARQUIVAMENTO DO FEITO
PELAS RAZOES EXPOSTAS AS FLS. 61/64, AS QUAIS INCORPORA ESTE JUIZ
O COMO RAZOES DE DECIDIR. DAS RAZOES EXPOSTAS PELO REPRESENTANTE
MINISTERIAL PARA A PROMOCAO DE ARQUIVAMENTO, NAO HA DIVERGENCIA D
ESTE JUIZO, O QUE REPERCUTIRIA NA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 28, C
PP, MORMENTE PORQUE O PARQUET E O TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO
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