TJGO 12/07/2018 -Pág. 1692 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018
Publicação: sexta-feira, 13/07/2018
NR. PROTOCOLO
: 180642-02.2012.8.09.0137
AUTOS NR. : 1226
NATUREZA
: INVENTARIO
REQUERENTE
: AMMS
ESPOLIO
: ASS(
ADV REQTE
: 15381 GO - VALERIA DE MELO SANTA CRUZ MESQUITA
ADV REQDO
: 39827 GO - JOSE RODRIGUES DE MOURA JUNIOR
DESPACHO
:
RIO VERDE VARA DE FAMILIA E SUCESSOES AUTOS N 201201806423 ACAO:
INVENTARIO REQUERENTE: ANA MARIA MORAIS SILVA REQUERIDO: ESPOLIO
DE ADILSON SEVERIANO DA SILVA DESPACHO POR MEIO DA LEI N 19.948,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, O ESTADO DE GOIAS REDUZIU A BASE DE CA
LCULO DE 30% PARA PAGAMENTO DO ITCMD (IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUS
A MORTIS E DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS). NO ENTANTO, RE
FERIDO BENEFICIO NAO TERA VIGENCIA AMPLA, POSTO QUE VIGORARA ATE
24 DE OUTUBRO DE 2018. COMO CEDICO, O ITCMD E DEVIDO QUANDO DO PR
OCESSAMENTO DE INVENTARIOS/ARROLAMENTOS, SENDO SUA QUITACAO UMA C
ONDICAO PARA A FINALIZACAO DA TRANSFERENCIA E REGULARIZACAO DOS B
ENS DO FALECIDO, CONFORME PRECEITUA O ART. 654, CAPUT , DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, VISANDO OPORTUNIZAR AS PARTES ENVOLVID
AS O PAGAMENTO DE REFERIDA EXACAO COM MENOR ONEROSIDADE, DETERMIN
O A INTIMACAO DO(A) INVENTARIANTE E DE TODOS OS HERDEIROS, ESTES
ULTIMOS VIA CORREIO , PARA COMPARECER A AGENFA LOCAL, DE POSSE DO
S AUTOS JUDICIAIS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAU
SA MORTIS . APOS A QUITACAO, DEVERA O(A) INVENTARIANTE ANEXAR O D
OCUMENTO DE ARRECADACAO QUITADO E RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DE CAL
CULO, BEM COMO AS CERTIDOES NEGATIVAS DE DEBITOS FISCAIS, NO PRAZ
O DE 30 (TRINTA) DIAS. CASO HAJAM PROVIDENCIAS A SEREM TOMADAS NO
SENTIDO DE SUPRIR QUALQUER IRREGULARIDADE OU FORMALIDADE INERENT
ES AO PROCEDIMENTO DE INVENTARIO, DEVERA O INVENTARIANTE JUNTAR D
OCUMENTOS E/OU FORMULAR REQUERIMENTO VISANDO IMPRIMIR AO FEITO CE
LERIDADE RUMO A ENTREGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL. ESCOADO O PRA
ZO FIXADO OU COM A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, VOLVAM
OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO DAS QUESTOES PENDENTES. INTI
MEM-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 09 DE JULHO DE 2018. CORACI PERE
IRA DA SILVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 427039-04.2013.8.09.0137
: 2699
: INVENTARIO
: HF
AKPSF
WF
GCCF
WF
NMAF
AIF
ESPOLIO
: JF(
ADV REQTE
: 22098 GO - VANDERLAN DOS SANTOS DE LIMA JUNIOR
20783 GO - WALLACE FAGUNDES
ADV REQDO
: 22098 GO - VANDERLAN DOS SANTOS DE LIMA JUNIOR
41363 GO - RAFAEL VASCONCELOS NOLETO
DESPACHO
:
RIO VERDE VARA DE FAMILIA E SUCESSOES AUTOS N 201304270399 ACAO:
INVENTARIO REQUERENTE: ABIGAIL IDELMA FAGUNDES REQUERIDO: ESPOLIO
DE JOSE FAGUNDES DESPACHO POR MEIO DA LEI N 19.948, DE 29 DE DEZ
EMBRO DE 2017, O ESTADO DE GOIAS REDUZIU A BASE DE CALCULO DE 30%
PARA PAGAMENTO DO ITCMD (IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E D
OACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS). NO ENTANTO, REFERIDO BENEF
ICIO NAO TERA VIGENCIA AMPLA, POSTO QUE VIGORARA ATE 24 DE OUTUBR
O DE 2018. COMO CEDICO, O ITCMD E DEVIDO QUANDO DO PROCESSAMENTO
DE INVENTARIOS/ARROLAMENTOS, SENDO SUA QUITACAO UMA CONDICAO PARA
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