TJGO 12/07/2018 -Pág. 1693 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018
Publicação: sexta-feira, 13/07/2018
A FINALIZACAO DA TRANSFERENCIA E REGULARIZACAO DOS BENS DO FALEC
IDO, CONFORME PRECEITUA O ART. 654, CAPUT , DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. ASSIM, VISANDO OPORTUNIZAR AS PARTES ENVOLVIDAS O PAGAMEN
TO DE REFERIDA EXACAO COM MENOR ONEROSIDADE, DETERMINO A INTIMACA
O DO(A) INVENTARIANTE E DE TODOS OS HERDEIROS, ESTES ULTIMOS VIA
CORREIO , PARA COMPARECER A AGENFA LOCAL, DE POSSE DOS AUTOS JUDI
CIAIS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS .
APOS A QUITACAO, DEVERA O(A) INVENTARIANTE ANEXAR O DOCUMENTO DE
ARRECADACAO QUITADO E RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DE CALCULO, BEM CO
MO AS CERTIDOES NEGATIVAS DE DEBITOS FISCAIS, NO PRAZO DE 30 (TRI
NTA) DIAS. CASO HAJAM PROVIDENCIAS A SEREM TOMADAS NO SENTIDO DE
SUPRIR QUALQUER IRREGULARIDADE OU FORMALIDADE INERENTES AO PROCED
IMENTO DE INVENTARIO, DEVERA O INVENTARIANTE JUNTAR DOCUMENTOS E/
OU FORMULAR REQUERIMENTO VISANDO IMPRIMIR AO FEITO CELERIDADE RUM
O A ENTREGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL. ESCOADO O PRAZO FIXADO OU
COM A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, VOLVAM OS AUTOS CO
NCLUSOS PARA DELIBERACAO DAS QUESTOES PENDENTES. INTIMEM-SE. CUMP
RA-SE. RIO VERDE-GO, 09 DE JULHO DE 2018. CORACI PEREIRA DA SILVA
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
:
:
:
:
:
29452-16.2017.8.09.0137
202
INVENTARIO
LARIA DELCIA SILVA QUEIROZ
ODELIO QUEIROZ PIMENTA (ESPOLIO)
MARIZA DA SILVA QUEIROZ (ESPOLIO)
HERDEIRO
: HELOISA RODRIGUES QUEIROZ
SOPHIA RODRIGUES QUEIROZ
ADV REQTE
: 33252 GO - LARISSA MELO DOS SANTOS
19129 GO - ELIVONY SOUSA FERREIRA
ADV HERDEIRO
: 40186 GO - ELIZABETH DA SILVA PEREIRA VILELA
DESPACHO
:
RIO VERDE VARA DE FAMILIA E SUCESSOES AUTOS N 201700294525 ACAO:
INVENTARIO REQUERENTE: LARIA DELCIA SILVA QUEIROZ REQUERIDO: ESPO
LIO DE ODELIO QUEIROZ PIMENTA E MARIZA DA SILVA QUEIROZ DESPACHO
POR MEIO DA LEI N 19.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, O ESTADO DE
GOIAS REDUZIU A BASE DE CALCULO DE 30% PARA PAGAMENTO DO ITCMD (I
MPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E DOACOES DE QUAISQUER BENS OU
DIREITOS). NO ENTANTO, REFERIDO BENEFICIO NAO TERA VIGENCIA AMPL
A, POSTO QUE VIGORARA ATE 24 DE OUTUBRO DE 2018. COMO CEDICO, O I
TCMD E DEVIDO QUANDO DO PROCESSAMENTO DE INVENTARIOS/ARROLAMENTOS
, SENDO SUA QUITACAO UMA CONDICAO PARA A FINALIZACAO DA TRANSFERE
NCIA E REGULARIZACAO DOS BENS DO FALECIDO, CONFORME PRECEITUA O A
RT. 654, CAPUT , DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, VISANDO OPOR
TUNIZAR AS PARTES ENVOLVIDAS O PAGAMENTO DE REFERIDA EXACAO COM M
ENOR ONEROSIDADE, DETERMINO A INTIMACAO DO(A) INVENTARIANTE E DE
TODOS OS HERDEIROS, ESTES ULTIMOS VIA CORREIO , PARA COMPARECER A
AGENFA LOCAL, DE POSSE DOS AUTOS JUDICIAIS PARA RECOLHIMENTO DO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS . APOS A QUITACAO, DEVERA O(A
) INVENTARIANTE ANEXAR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO QUITADO E RESPE
CTIVO DEMONSTRATIVO DE CALCULO, BEM COMO AS CERTIDOES NEGATIVAS D
E DEBITOS FISCAIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CASO HAJAM PROVI
DENCIAS A SEREM TOMADAS NO SENTIDO DE SUPRIR QUALQUER IRREGULARID
ADE OU FORMALIDADE INERENTES AO PROCEDIMENTO DE INVENTARIO, DEVER
A O INVENTARIANTE JUNTAR DOCUMENTOS E/OU FORMULAR REQUERIMENTO VI
SANDO IMPRIMIR AO FEITO CELERIDADE RUMO A ENTREGA DA PRESTACAO JU
RISDICIONAL. ESCOADO O PRAZO FIXADO OU COM A COMPROVACAO DO RECOL
HIMENTO DO IMPOSTO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO DA
S QUESTOES PENDENTES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 09 DE
JULHO DE 2018. CORACI PEREIRA DA SILVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
Documento Assinado Digitalmente
141493-53.1999.8.09.0137 ( 199901414939 )
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