TJGO 12/07/2018 -Pág. 1694 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018
Publicação: sexta-feira, 13/07/2018
AUTOS NR. : 819
NATUREZA
: INVENTARIO
REQUERENTE
: JOAO SEBASTIAO DE MORAES FILHO
ESPOLIO
: DALVA SANTOS MOREIRA DE MORAES
HERDEIRO
: BRUNO SANTOS DE MORAES
ROSANA SANTOS DE MORAES
ADV REQTE
: 19369 GO - CLEUZA MARIA PEREIRA
23278 GO - JOAO CARLOS GONCALVES
ADV REQDO
: 19713 GO - LILIANE CRISTINA DE PAULA
GO ADV HERDEIRO
: 18398 GO - DANILLO VIEIRA MORAES
DESPACHO
:
RIO VERDE VARA DE FAMILIA E SUCESSOES AUTOS N 199901414939 ACAO:
INVENTARIO REQUERENTE: JOAO SEBASTIAO DE MORAES FILHO REQUERIDO:
ESPOLIO DE DALVA SANTOS MOREIRA DE MORAES DESPACHO POR MEIO DA LE
I N 19.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, O ESTADO DE GOIAS REDUZIU
A BASE DE CALCULO DE 30% PARA PAGAMENTO DO ITCMD (IMPOSTO DE TRAN
SMISSAO CAUSA MORTIS E DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS). NO
ENTANTO, REFERIDO BENEFICIO NAO TERA VIGENCIA AMPLA, POSTO QUE V
IGORARA ATE 24 DE OUTUBRO DE 2018. COMO CEDICO, O ITCMD E DEVIDO
QUANDO DO PROCESSAMENTO DE INVENTARIOS/ARROLAMENTOS, SENDO SUA QU
ITACAO UMA CONDICAO PARA A FINALIZACAO DA TRANSFERENCIA E REGULAR
IZACAO DOS BENS DO FALECIDO, CONFORME PRECEITUA O ART. 654, CAPUT
, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, VISANDO OPORTUNIZAR AS PAR
TES ENVOLVIDAS O PAGAMENTO DE REFERIDA EXACAO COM MENOR ONEROSIDA
DE, DETERMINO A INTIMACAO DO(A) INVENTARIANTE E DE TODOS OS HERDE
IROS, ESTES ULTIMOS VIA CORREIO , PARA COMPARECER A AGENFA LOCAL,
DE POSSE DOS AUTOS JUDICIAIS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRA
NSMISSAO CAUSA MORTIS . APOS A QUITACAO, DEVERA O(A) INVENTARIANT
E ANEXAR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO QUITADO E RESPECTIVO DEMONSTR
ATIVO DE CALCULO, BEM COMO AS CERTIDOES NEGATIVAS DE DEBITOS FISC
AIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CASO HAJAM PROVIDENCIAS A SERE
M TOMADAS NO SENTIDO DE SUPRIR QUALQUER IRREGULARIDADE OU FORMALI
DADE INERENTES AO PROCEDIMENTO DE INVENTARIO, DEVERA O INVENTARIA
NTE JUNTAR DOCUMENTOS E/OU FORMULAR REQUERIMENTO VISANDO IMPRIMIR
AO FEITO CELERIDADE RUMO A ENTREGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL. E
SCOADO O PRAZO FIXADO OU COM A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DO IMP
OSTO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO DAS QUESTOES PEN
DENTES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 09 DE JULHO DE 2018.
CORACI PEREIRA DA SILVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 435792-76.2015.8.09.0137
AUTOS NR. : 32
NATUREZA
: INVENTARIO
REQUERENTE
: BPM
ESPOLIO
: CMSL(
HERDEIRO
: CMSLJ
ADV REQTE
: 35851 GO - MAXUEL MOURA DE SOUSA
ADV REQDO
: 39827 GO - JOSE RODRIGUES DE MOURA JUNIOR
DESPACHO
:
RIO VERDE VARA DE FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO: 201504357927 ACAO
: INVENTARIO REQUERENTE: BRUNA PROTO MORAES REQUERIDO: CLAUDIO MO
RAES DA SILVA LACERDA (ESPOLIO) DESPACHO POR MEIO DA LEI N 19.948
, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2018, O ESTADO DE GOIAS REDUZIU A BASE DE
CALCULO DE 30% PARA PAGAMENTO DO ITCMD (IMPOSTO DE TRANSMISSAO CA
USA MORTIS E DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS). NO ENTANTO,
REFERIDO BENEFICIO NAO TERA VIGENCIA AMPLA, POSTO QUE VIGORARA AT
E 24 DE OUTUBRO DE 2018. COMO CEDICO, O ITCMD E DEVIDO QUANDO DO
PROCESSAMENTO DE INVENTARIOS/ARROLAMENTOS, SENDO SUA QUITACAO UMA
CONDICAO PARA A FINALIZACAO DA TRANSFERENCIA E REGULARIZACAO DOS
BENS DO FALECIDO, CONFORME PRECEITUA O ART. 654, CAPUT , DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, VISANDO OPORTUNIZAR AS PARTES ENVOLV
IDAS O PAGAMENTO DE REFERIDA EXACAO COM MENOR ONEROSIDADE, DETERM
Documento Assinado Digitalmente
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