TJGO 17/07/2018 -Pág. 1256 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018
Publicação: quarta-feira, 18/07/2018
NR. PROTOCOLO
: 371043-62.2015.8.09.0036
AUTOS NR. : 709
NATUREZA
: QUEIXA-CRIME
QUERELANTE
: CAMILA EDUARDO FARIAS ARAUJO
QUERELADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO JUDICIOSO PARECER MINISTERIAL,
CUJOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTO COMO RAZAO DE DECIDI
R, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO, RESSALVADO
O DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL E A SUMULA N
524 DO STF.
NR. PROTOCOLO
:
77190-75.2018.8.09.0036
AUTOS NR. : 597
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: CLARIMUNDO GONCALVES SOBRINHO
VITIMA
: MARIA ANITA GOMES DE QUEIROZ
DESPACHO
:
DECISAO: NOS TERMOS DA RESOLUCAO 53 DA CORTE ESPECIAL DO TJGO, RE
ALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA, PASSO A ANALISAR A PRISAO DO AGE
NTE. A SEGREGACAO OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302 E
SEGUINTES DO ORDENAMENTO JURIDICO-PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, M
ATERIALIZADO O ESTADO DE FLAGRANCIA E EVIDENCIADOS INDICIOS DE AU
TORIA E MATERIALIDADE, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS
PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E PRISAO EM FLAGRANTE. CONSTAM DOS
AUTOS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS
DO FLAGRADO. FORAM OBSERVADOS OS DITAMES ESCULPIDOS NOS INCISOS L
XII E LXIII DO ARTIGO 5 DO SISTEMA NORMATIVO JURIDICO-CONSTITUCIO
NAL PATRIO, COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ESTE
MAGISTRADO, FACULTADA SUA COMUNICACAO A FAMILIA E ASSEGURADA ASS
ISTENCIA ADVOCATICIA. DESTARTE, DO COTEJO DOS ELEMENTOS QUE SUBSI
DIAM A PRISAO EM FLAGRANTE, INEXISTEM VICIOS NA SEGREGACAO, SENDO
O COMPETENTE AUTO LAVRADO DENTRO DOS DITAMES LEGAIS, NAO SENDO P
OSSIVEL DESCONSTITUI-LO PEREMPTORIAMENTE, RAZAO PELA QUAL HOMOLOG
O A PRESENTE PRISAO. A REDACAO DADA AO CPP PELA LEI 12.403/11 DEU
NOVA ACEPCAO A PRISAO CAUTELAR, CRIANDO MEDIDAS CAUTELARES QUE S
E MEDEIAM ENTRE A LIBERDADE DO INDIVIDUO E A PRISAO PREVENTIVA, A
FIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE DAR-SE-A A PRISAO PREVENTIVA EM ULTI
MO CASO (ARTIGO 282, 4, CPP) E QUE SOMENTE "SERA DETERMINADA QUAN
DO NAO FOR CABIVEL A SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR (
ARTIGO 319)" (ARTIGO 282, 6, CPP), OU SEJA, A PRISAO CAUTELAR SER
A DECRETADA APENAS QUANDO AS SITUACOES FATICAS DESCRITAS NO CASO
CONCRETO IMPUSEREM UM DEVER DE CAUTELA DEMONSTRANDO QUE A PRISAO
SERA A ULTIMA SAIDA PARA QUE NAO HAJA DETURPACAO DA ORDEM PUBLICA
OU DA ORDEM ECONOMICA, SEJA CONVENIENTE A INSTRUCAO CRIMINAL OU
ASSEGURE A APLICACAO DA LEI PENAL. DOS AUTOS DE PRISAO EM FLAGRAN
TE, NOTADAMENTE PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS E PELO RECONHECIMENTO
REALIZADO PELAS VITIMAS, VERIFICO A EXISTENCIA DE PROVAS HABEIS
A COMPROVAR, AO MENOS NA PRESENTE FASE DE COGNICAO SUMARIA, A MAT
ERIALIDADE DO DELITO, BEM HA INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUA
NTO AO REQUISITO DO ARTIGO 312, A SEGREGACAO CAUTELAR FUNDAMENTASE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DA PERIC
ULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE, SENDO CONCRETA E PUJANTE A POSSIBIL
IDADE DE REITERACAO DELITIVA, DESTACANDO-SE QUE O AGENTE POSSUI O
UTROS PROCESSOS POR DELITO IDENTICO, UM DELES, INCLUSIVE, POR FUR
TO PRATICADO EM CRISTALINA PRATICADO, EM TESE, EM FEVEREIRO DE 20
18. DESTARTE, PRESENTE OS REQUISITOS LEGAIS, CONVERTO A PRISAO EM
FLAGRANTE DE CLARIMUNDO GONCALVES SOBRINHO EM PREVENTIVA, NOS TE
RMOS DOS ARTIGOS 310, INCISO II, 312 E 313, INCISO I, TODOS DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. A PRESENTE DECISAO SERVIRA COMO MANDADO,
REGISTRANDO-SE COMO DATA DE VALIDADE 20.06.2030. PROCEDA-SE A AUT
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