TJGO 23/07/2018 -Pág. 384 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018
Publicação: terça-feira, 24/07/2018
II DA DECADENCIA EM RELACAO AO ARTIGO 140 DO DIGESTO PENAL INDICI
ADO ANTONIO WANDERLEY DOS SANTOS 10.QUANTO A CONDUTA TIPICA DESCR
ITA NO ARTIGO 140 DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL BRASILEIRO, E IMP
RESCINDIVEL A PROPOSITURA DA ACAO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA ANT
ES DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 103 DO DIPL
OMA REPRESSIVO NACIONAL E NO PRECEPTIVO 38 DO SISTEMA JURIDICO PR
OCESSUAL PENAL VIGENTE. 11.DESTA FORMA, DEVERA SER DECLARADA A EX
TINCAO DO FEITO, EM RELACAO AO DELITO EM ESTUDO, VERIFICANDO QUE
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO DIPLOMA REPRESSIVO NACIONAL,
O PRAZO FATAL PARA O EXERCICIO DO JUS PERSEQUENDI IN JUDICIO SE E
SGOTOU EM 25.10.2017. 12.NESSE DIAPASAO, DECLINA O INOLVIDAVEL JO
SE FREDERICO MARQUES, LITTERIS: (...) A DECADENCIA E A EXTINCAO D
O DIREITO DE ACAO DO OFENDIDO PELO DECURSO DO TEMPO. POR VIA DE C
ONSEQUENCIA, ELA ATINGE O PROPRIO DIREITO DE PUNIR, UMA VEZ QUE O
CODIGO PENAL A INCLUIU ENTRE AS CAUSAS DA EXTINCAO DA PUNIBILIDA
DE. A DECADENCIA ATINGE O DIREITO DE AGIR, DE FORMA DIRETA, NOS C
ASOS DE ACAO PENAL PRIVADA, EM QUE OCORRE A DECADENCIA DO DIREITO
DE QUEIXA; E DE FORMA INDIRETA, NAS ACOES PENAIS PUBLICAS SUJEIT
AS A PREVIA REPRESENTACAO DO OFENDIDO, PORQUE DESAPARECIDO O DIRE
ITO DE DELATAR, NAO PODE AGIR O PROMOTOR PUBLICO (...)(IN TRATADO
DE DIREITO PENAL, 2. ED. VOL.3. P. 398) (ITALICO MEU). 13.NESTA
ESTEIRA DE RACIOCINIO SAO AS EMENTAS DOS JULGADOS INFRA COLACIONA
DOS: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA INSTAURADO EM DESFAVOR D
E PREFEITO MUNICIPAL. INJURIA. ACAO PENAL PRIVADA. DECADENCIA DO
DIREITO DE QUEIXA CRIME. ARQUIVAMENTO. NOS TERMOS DO ART.29, INC.
X, DA CF/ 88, E DO ART. 46, INC. VIII, ALINEA F, DA CONSTITUICAO
DO ESTADO DE GOIAS, COMPETE A ESTA CORTE DE JUSTICA A APRECIACAO
DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA NO QUAL PREFEITO MUNICIPA
L FIGURA COMO AUTOR DO FATO. NAO SENDO OBSERVADO O LAPSO DECADENC
IAL PARA O EXERCICIO DO DIREITO DA QUEIXA, NOS DELITOS DE ACAO PE
NAL PRIVADA, E FORCOSO RECONHECER A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO A
UTOR DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENA
L C/C ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IMPONDO-SE O ARQUIVA
MENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA. TERMO CIRCUNSTANCIA
DO DE OCORRENCIA ARQUIVADO. (TCO N 73-4/344, 1 CAM. CRIM, RELATOR
DES. ITANEYFRANCISCO CAMPOS, DJ 219 DE 19/11/08) (SEM ITALICO NO
ORIGINAL) TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA. PREFEITO MUNICIPA
L. INJURIA. ACAO PENAL PRIVADA. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA-C
RIME. O PRAZO DECADENCIAL PARA O OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME, EM
SE TRATANDO DE CRIME DE ACAO PENAL PRIVADA E DE 06 (SEIS) MESES,
CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A VITIMA TEM CIENCIA DE QUEM
FOI O AUTOR DA INFRACAO, POUCO IMPORTANDO SE INSTAURADO INQUERITO
, SE ESTE ESTA NA DELEGACIA OU NO FORUM, OU SE FORA CONCLUIDO, IM
PONDO-SE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE SE TRANSCORRIDO TAL PERIODO S
EM FORMULACAO DA PERTINENTE PETICAO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO AR
TIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 38, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE. PROCEDIMENTO ARQUIVADO.
(TCO N 47-8/344, 1 CAM. CRIM, RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPO
S, DJ 238 DE 17/12/2008) (ITALICOS MEUS) 14.EX POSITIS, SUBSUMIND
O MINHA CONDUTA AOS DITAMES ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 103 E 107, INC
ISO IV (2 FIGURA), AMBOS DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL BRASILEIRO
, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO INDIC
IADO ANTONIO WANDERLEY DOS SANTOS E O CONSEQUENTEMENTE ARQUIVAMEN
TO DESTE OPUSCULO, APENAS QUANTO A PRATICA DO TIPO PENAL PREVISTO
NO ARTIGO 140 DO ESTATUTO PENAL BRASILEIRO, EM FACE DA VERIFICAC
AO DA DECADENCIA DO DIREITO DE OFERTAR QUEIXA POR PARTE DA VITIMA
. 15.INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 17 DE JULHO DE 2
018. LEONARDO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
LEGAL
NR. PROTOCOLO
:
85856-43.2018.8.09.0011
AUTOS NR. : 1348
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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