decadencia do direito

Caderno 2 - Judiciário ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2016 CE/29064 CE/19882 CE/10972 CE/10972 CE/32741 CE/23520 CE/31950 CE/31950 CE/31950 CE/31950 CE/17314 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 Caderno 2: Judiciario / / / / / / / / / / / Fortaleza, Ano VI - Edição 1402 1272 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 1) 28-67.2006.8.06.0178/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL REQUERENTE.: REJANE DE FATIMA DA SILVA. “ Despacho: Cls.Intime-se a parte autora

Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 A COM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL, DE MODO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. ANT E O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA EM DESPROVEITO DE ROSIRON FRANCISCO BORBA. NO MAIS, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE

Seção III ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 SCONHECIA O VICIO. 3. NAS RELACOES CONSUMERISTAS, RECONHECIDA A I NIQUIDADE ESSENCIAL ENTRE AS PARTES, A AMPLIACAO DA PROTECAO DO A DQUIRENTE RESULTA EM GARANTIR-LHE MAIS ALTERNATIVAS PARA SATISFAZ ER SUA LEGITIMA EXPECTATIVA, RESSALVANDO AINDA A PRETENSAO POR PE RDAS E DANOS DECORRENTES (ART. 18 DO CDC), BEM COMO NO ALARGAMENT O DO PRAZO PARA OPTAR POR UMA DAQUELAS ALTE

Seção III ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 ITO DE AGIR, DE FORMA DIRETA, NOS CASOS DE ACAO PENAL PRIVADA, EM QUE OCORRE A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA; E DE FORMA INDIRET A, NAS ACOES PENAIS PUBLICAS SUJEITAS A PREVIA REPRESENTACAO DO O FENDIDO, PORQUE DESAPARECIDO O DIREITO DE DELATAR, NAO PODE AGIR O PROMOTOR PUBLICO (...)(IN TRATADO DE DIREITO PENAL, 2. ED. VOL. 3. P. 398) (ITALICO MEU). 07.NESTA ESTEIRA DE

Seção III ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 II DA DECADENCIA EM RELACAO AO ARTIGO 140 DO DIGESTO PENAL INDICI ADO ANTONIO WANDERLEY DOS SANTOS 10.QUANTO A CONDUTA TIPICA DESCR ITA NO ARTIGO 140 DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL BRASILEIRO, E IMP RESCINDIVEL A PROPOSITURA DA ACAO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA ANT ES DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 103 DO DIPL OMA REPRESSIVO NACIONAL E NO PRECEPTIVO 3

Seção III ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 6.11.2016. 06.NESSE DIAPASAO, DECLINA O INOLVIDAVEL JOSE FREDERIC O MARQUES, LITTERIS: (...) A DECADENCIA E A EXTINCAO DO DIREITO D E ACAO DO OFENDIDO PELO DECURSO DO TEMPO. POR VIA DE CONSEQUENCIA , ELA ATINGE O PROPRIO DIREITO DE PUNIR, UMA VEZ QUE O CODIGO PEN AL A INCLUIU ENTRE AS CAUSAS DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. A DECAD ENCIA ATINGE O DIREITO DE AGIR, DE FORMA DIR

Seção III ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 CODIGO PENAL A INCLUIU ENTRE AS CAUSAS DA EXTINCAO DA PUNIBILIDA DE. A DECADENCIA ATINGE O DIREITO DE AGIR, DE FORMA DIRETA, NOS C ASOS DE ACAO PENAL PRIVADA, EM QUE OCORRE A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA; E DE FORMA INDIRETA, NAS ACOES PENAIS PUBLICAS SUJEIT AS A PREVIA REPRESENTACAO DO OFENDIDO, PORQUE DESAPARECIDO O DIRE ITO DE DELATAR, NAO PODE AGIR O PROMOTOR PUBL

Seção III ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 NHECIDO PELO PROPRIO MINISTERIO PUBLICO, DEVE-SE ARQUIVAR O INQUE RITO POLICIAL. 2. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.(TJ-PI - IP: 201000010 079023 PI , RELATOR: DES. SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS, DATA DE JULG AMENTO: 31/05/2011, 2A. CAMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, UNDEFINED) . DESTA FORMA, A INICIAL ACUSATORIA, ACASO OFERECIDA, NAO VIRIA A COMPANHADA DE JUSTA CAUSA A SUA INTERPOSI

Seção III ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 DE PREFEITO MUNICIPAL. INJURIA. ACAO PENAL PRIVADA. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA CRIME. ARQUIVAMENTO. NOS TERMOS DO ART.29, INC . X, DA CF/ 88, E DO ART. 46, INC. VIII, ALINEA F, DA CONSTITUICA O DO ESTADO DE GOIAS, COMPETE A ESTA CORTE DE JUSTICA A APRECIACA O DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA NO QUAL PREFEITO MUNICIP AL FIGURA COMO AUTOR DO FATO. NAO SENDO OB

Seção III ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 SE, PUGNOU PELA DECADENCIA EM RELACAO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIG O 303 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. 03.NA SEQUENCIA, VIERAM-M E CONCLUSOS. SUFICIENTEMENTE JOEIRADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. 04.Q UANTO A CONDUTA TIPICA DESCRITA NO ARTIGO 303 DO CODIGO DE TRANSI TO BRASILEIRO, E IMPRESCINDIVEL A PROPOSITURA REPRESENTACAO DO OF ENDIDO, POR SE TRATAR DE ACAO PENAL DE INIC