TJGO 25/05/2017 -Pág. 643 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
6.11.2016. 06.NESSE DIAPASAO, DECLINA O INOLVIDAVEL JOSE FREDERIC
O MARQUES, LITTERIS: (...) A DECADENCIA E A EXTINCAO DO DIREITO D
E ACAO DO OFENDIDO PELO DECURSO DO TEMPO. POR VIA DE CONSEQUENCIA
, ELA ATINGE O PROPRIO DIREITO DE PUNIR, UMA VEZ QUE O CODIGO PEN
AL A INCLUIU ENTRE AS CAUSAS DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. A DECAD
ENCIA ATINGE O DIREITO DE AGIR, DE FORMA DIRETA, NOS CASOS DE ACA
O PENAL PRIVADA, EM QUE OCORRE A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA;
E DE FORMA INDIRETA, NAS ACOES PENAIS PUBLICAS SUJEITAS A PREVIA
REPRESENTACAO DO OFENDIDO, PORQUE DESAPARECIDO O DIREITO DE DELA
TAR, NAO PODE AGIR O PROMOTOR PUBLICO (...)(IN TRATADO DE DIREITO
PENAL, 2. ED. VOL.3. P. 398) (ITALICO MEU). 07.NESTA ESTEIRA DE
RACIOCINIO SAO AS EMENTAS DOS JULGADOS INFRA COLACIONADOS: TERMO
CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA INSTAURADO EM DESFAVOR DE PREFEITO
MUNICIPAL. INJURIA. ACAO PENAL PRIVADA. DECADENCIA DO DIREITO DE
QUEIXA CRIME. ARQUIVAMENTO. NOS TERMOS DO ART.29, INC. X, DA CF/
88, E DO ART. 46, INC. VIII, ALINEA F, DA CONSTITUICAO DO ESTADO
DE GOIAS, COMPETE A ESTA CORTE DE JUSTICA A APRECIACAO DO TERMO C
IRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA NO QUAL PREFEITO MUNICIPAL FIGURA CO
MO AUTOR DO FATO. NAO SENDO OBSERVADO O LAPSO DECADENCIAL PARA O
EXERCICIO DO DIREITO DA QUEIXA, NOS DELITOS DE ACAO PENAL PRIVADA
, E FORCOSO RECONHECER A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FAT
O, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL C/C ARTIG
O 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IMPONDO-SE O ARQUIVAMENTO DO TE
RMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORR
ENCIA ARQUIVADO. (TCO N 73-4/344, 1 CAM. CRIM, RELATOR DES. ITANE
YFRANCISCO CAMPOS, DJ 219 DE 19/11/08) (SEM ITALICO NO ORIGINAL)
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA. PREFEITO MUNICIPAL. INJURIA.
ACAO PENAL PRIVADA. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA-CRIME. O PRA
ZO DECADENCIAL PARA O OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME, EM SE TRATAND
O DE CRIME DE ACAO PENAL PRIVADA E DE 06 (SEIS) MESES, CONTADO A
PARTIR DO MOMENTO EM QUE A VITIMA TEM CIENCIA DE QUEM FOI O AUTOR
DA INFRACAO, POUCO IMPORTANDO SE INSTAURADO INQUERITO, SE ESTE E
STA NA DELEGACIA OU NO FORUM, OU SE FORA CONCLUIDO, IMPONDO-SE A
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE SE TRANSCORRIDO TAL PERIODO SEM FORMULAC
AO DA PERTINENTE PETICAO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, I
NCISO IV, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 38, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE. PROCEDIMENTO ARQUIVADO. (TCO N 47-8
/344, 1 CAM. CRIM, RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, DJ 238 D
E 17/12/2008) (ITALICOS MEUS) 08.EX POSITIS, SUBSUMINDO MINHA CON
DUTA AOS DITAMES ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV (2 F
IGURA), AMBOS DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL BRASILEIRO, DECLARO E
XTINTA A PUNIBILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO INDICIADO ADECIO
MAR COELHO DA SILVA E O CONSEQUENTEMENTE ARQUIVAMENTO DESTE OPUSC
ULO, APENAS QUANTO A PRATICA DO TIPO PENAL PREVISTOS NOS ARTIGOS
163 E 140 DO ESTATUTO PENAL BRASILEIRO, EM FACE DA VERIFICACAO DA
DECADENCIA DO DIREITO DE OFERTAR QUEIXA POR PARTE DA VITIMA. 09.
DESIGNO A DATA 04/09/2017, AS 15:30 HORAS, PARA QUE SEJA(M) OUVID
A(S) A(S) VITIMAS(S) LAIS TEIXEIRA DE SOUZA, ACERCA DA REPRESENTA
CAO CRIMINAL OFERECIDA NOS PRESENTES AUTOS DE PROCESSO, CONFORME
DISPOSTO NO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/2006, A SER CONCRETIZADA NA
SALA DE AUDIENCIA DA 2 VARA CRIMINAL NA SEDE DO FORUM DE APARECI
DA DE GOIANIA-GO. 10.INTIME(M)-SE A(S) OFENDIDA(S), ADVERTINDO-A
QUE A SUA AUSENCIA NA AUDIENCIA PRELIMINAR IRA ACARRETAR NO NORMA
L PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 11.CIENTIFIQUE-SE A CONSPICUA REPRESEN
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO. 12.INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA D
E GOIANIA, 03 DE MAIO DE 2017. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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194993-28.2016.8.09.0011
1462
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
LAIS TEIXEIRA DE SOUZA
ADECIOMAR COELHO DA SILVA
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