TJGO 06/08/2018 -Pág. 2626 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018
Publicação: terça-feira, 07/08/2018
ONHECIMENTO DA PRESCRICAO PUNITIVA ESTATAL E MEDIDA QUE SE IMPOE.
III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE
DE JOAO GERALDO DE LIMA, QUALIFICADO NA INICIAL, COM FULCRO NOS A
RT. 107, IV, ART. 109, VI, AMBOS DO CP, C/C O ART. 61, DO CPP. CO
NSIDERANDO QUE O DENUNCIADO RECOLHEU FIANCA (FLS. 19/20), E, ANTE
A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO ESTATAL
, E, NAO DA PRETENSAO EXECUTORIA DETERMINO, COM O TRANSITO EM JUL
GADO DA PRESENTE SENTENCA, A RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS A TITU
LO DE FIANCA, NA FORMA DO ART. 336, C/C O 337, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL. COM O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE ALVARA PARA LIBER
ACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE FIANCA, COM A DEVIDA CORRECAO,
CASO HAJA. BEM COMO, PROCEDA-SE COM A DEVOLUCAO DE EVENTUAIS BEN
S APREENDIDOS NOS AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NO SISTEMA, PARA TANT
O, INTIME-SE, O DENUNCIADO PARA RECEBE-LOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO. SEM CUSTAS, FACE O RECONHE
CIMENTO DA PRESCRICAO. APOS, CUMPRIDAS TODAS AS DILIGENCIAS, ARQU
IVEM-SE E DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO. SANTA TEREZINHA DE GOIAS,
01 DE AGOSTO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
332909-09.2016.8.09.0172
222
ACAO PREVIDENCIARIA
MARIA ROSA DOS SANTOS
INSS
30147 GO - DIVINO TEOFILO DA SILVA
28164 GO - OLDACK ALVES DA SILVA NETO
9931
GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201603329093 NATUREZA: ACAO PREVIDENCIARIA D E S P A
C H O I NTIMADA NA FASE DE EXECUCAO DE SENTENCA, ALEGA O EXECUTAD
O EM IMPUGNACAO DE FLS. 76/78 , QUE O VALOR DOS CALCULOS ELABORAD
OS PELA EXEQUENTE ESTA SUPERIOR AO VALOR REALMENTE DEVIDO, GERAND
O EXCESSO DE EXECUCAO. AS FLS. 86, A PARTE EXEQUENTE MANIFESTOU S
OBRE A IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA E, PUGNOU PELA REMES
SA A CONTADORIA JUDICIAL PARA APURACAO DO QUANTUM DEVIDO. POIS BE
M. O COMANDO SENTENCIAL DE FLS. 62/64 , DETERMINOU O PAGAMENTO D
A APOSENTADORIA RURAL POR IDADE A PARTE AUTORA , COM INCIDENCIA D
E CORRECAO MONETARIA COM BASE NO MANUAL DE ORIENTACAO DE PROCEDIM
ENTOS PARA CALCULOS NA JUSTICA FEDERAL, OU SEJA, A APLICACAO D O
INPC COMO INDEXADOR , CONFORME ITEM 4.3.1 DO MCJF , A CONTAR DA D
ATA QUE CADA VALOR SE TORNOU DEVIDO. QUANTO AOS JUROS DE MORA, RE
STOU FIXADO QUE SERAO DE 12% AO ANO ATE 06/2009, APOS 6% AO ANO A
TE 0 4 /2012 E, A PARTIR DE MAIO DE 2012 DE ACORDO COM OS INDICES
OFICIAIS DE REMUNERACAO BASICA E APLICAVEIS A CADERNETA DE POUPA
NCA, CONFORME ITEM 4.3.2 DO MCJF . FIXOU AINDA, A VERBA HONORARIA
NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO
. DIANTE DA DIVERGENCIA ENTRE OS VALORES DOS CALCULOS APRESENTADO
S PELA PARTE REQUERENTE E OS VALORES APRESENTADOS PELA AUTARQUIA
PREVIDENCIARIA NA IMPUGNACAO A EXECUCAO, REMETAM-SE OS AUTOS A CO
NTADORIA JUDICIAL , CONFORME DICCAO DO ARTIGO 524, 2, NCPC, PARA
ATUALIZACAO E VERIFICACAO DO DEBITO , UTILIZANDO-SE DO S CRITERIO
S ESTABELECIDOS NA SENTENCA, CONFORME ACIMA DESCRITO S. APRESENTA
DOS OS CALCULOS, INTIME-SE AS PARTES PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS. APOS, VOLTEM-ME CONCLUSOS. C UMPRA-SE . SANTA TER
EZINHA DE GOIAS, 31 DE JULHO DE 2018. ZULAILDE VIANA OLIVEIRA JUI
ZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
305834-83.2002.8.09.0172 ( 200203058342 )
602
ADJUDICACAO COMPULSORIA
MUNICIPIO DE CAMPOS VERDES
ELIANA MARIA BRAGA MACHADO
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2626 de 2907