TJGO 10/08/2018 -Pág. 2379 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção I
Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018
Publicação: segunda-feira, 13/08/2018
NR.PROCESSO: 5049897.90.2017.8.09.0000
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5049897.90.2017.8.09.0000
COMARCA DE GOIÂNIA
IMPETRANTES:
IMPETRADO:
LIT. PAS.:
RELATOR:
FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS GUERRA ARANTES, FRANCIELLY
CRISTINA ALVES GUIMARÃES, FREDERICO NERES DA SILVA,
HERMES SOARES DOS SANTOS, JOÃO JÚLIO DE QUEIROZ NUNES,
LEONARDO AUGUSTO DOS ANJOS, LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS,
RODRIGO TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, SANDRO JOSÉ LACERDA
e VERIDIANA SOUZA SANTOS
SECRETARIO DA SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO
TRABALHO
ESTADO DE GOIÁS
DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES
VOTO
Consoante narrado, cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA
impetrado por FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS GUERRA ARANTES, FRANCIELLY
CRISTINA ALVES GUIMARÃES, FREDERICO NERES DA SILVA, HERMES SOARES DOS
SANTOS, JOÃO JÚLIO DE QUEIROZ NUNES, LEONARDO AUGUSTO DOS ANJOS,
LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, SANDRO
JOSÉ LACERDA e VERIDIANA SOUZA SANTOS contra ato omissivo do SECRETARIO DA
SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL,
DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO, consistente na não observância do direito de
progressão de função.
Éde trivial sabença que o mandado de segurança é o remédio
constitucional destinado a proteger todo aquele que sofrer, ou estiver na iminência de sofrer,
lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a
autoridade coatora tratar-se de agente público ou no exercício do poder público, nos termos do
artigo 5º, inciso LXIV, da Constituição Federal de 1988.
De início, mister apreciar as preliminares suscitadas pelo Estado de
Goiás.
No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam da autoridade
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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