TJGO 24/08/2018 -Pág. 2604 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018
Publicação: segunda-feira, 27/08/2018
IMPLICAREM A RESTRICAO ABSOLUTA DE LIBERDADE, NAO ESTEJAM CONDIC
IONADAS A OBSERVANCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS. PELO
CONTRARIO. A LUZ DA REGRA DE TRATAMENTO QUE DERIVA DO PRINCIPIO D
A PRESUNCAO DE INOCENCIA, NENHUMA DESSAS MEDIDAS PODE SER APLICAD
A SEM QUE EXISTAM OS PRESSUPOSTOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO P
ERICULUM LIBERTATIS. (LIMA, RENATO BRASILEIRO DE. LEGISLACAO CRIM
ININAL ESPECIAL COMENTADA. 2 ED. REV. AMPL. ATUL. 2014. ED. JUSPO
DIVM, PG. 915.) REGISTRA-SE AINDA QUE, SURGINDO FATOS NOVOS A QUA
LQUER TEMPO AS MEDIDAS PROTETIVAS PODEM SER AMPLIADAS, ALTERADAS
OU REVOGADAS, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 19, 2 DA LEI 11.340/06.
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 18, INCISO I DA LEI N.
11.340/06, DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS PELA OFENDIDA
ELAINE ALEIXO DOS SANTOS E DE CONSEQUENCIA: 1 FICA O AUTOR DO FAT
O, JOSE ANTONIO RAMOS MACHADO, PROIBIDO DE APROXIMAR-SE DO LAR, D
OMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA, QUAL SEJA: ASSEN
TAMENTO PALMARES, PARCELA DE N 06, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE VAR
JAO GO; 2 - FICA O AUTOR DO FATO, JOSE ANTONIO RAMOS MACHADO, PRO
IBIDO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA ELAINE ALEIXO DOS SANTOS, DE SE
US FAMILIARES E POSSIVEIS TESTEMUNHAS, FIXANDO PARA TANTO, A DIST
ANCIA MINIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS; 3 FICA O AUTOR DO FATO, J
OSE ANTONIO RAMOS MACHADO, PROIBIDO DE COMUNICAR-SE COM A OFENDID
A POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; 4 FICA O AUTOR DO FATO, JOSE
ANTONIO RAMOS MACHADO, PROIBIDO DE APROXIMAR-SE DO LOCAL DE TRABA
LHO DA OFENDIDA, QUAL SEJA: CAPRICHO CALCADOS, SITUADO A RUA JOSE
VIEIRA DA SILVA, CENTRO, VARJAO GO. EXPECA-SE MANDADO, FAZENDO C
ONSTAR AINDA QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA I
MPLICAR NO DECRETO IMEDIATO DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTOR DO FATO
(ARTIGO 20, DA LEI 11.340/06). ENCAMINHE-SE COPIA DO MANDADO A A
UTORIDADE POLICIAL PARA CONHECIMENTO, BEM COMO ENTREGUE UMA COPIA
DESTA DECISAO A OFENDIDA. AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLI
CIAL. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO, COM FUNDAMENTO NO ARTI
GO 19, 1 DA LEI 11.340/06. INTIMEM-SE, AUTOR DO FATO E VITIMA DA
PRESENTE DECISAO. VARJAO, 22 DE AGOSTO DE 2018. ALESSANDRA CRISTI
NA OLIVEIRA LOUZA RASSI JUIZA DE DIREITO CA
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