TJGO 01/10/2018 -Pág. 757 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção I
Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018
Publicação: terça-feira, 02/10/2018
NR.PROCESSO: 0363874.81.2012.8.09.0051
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO MONITÓRIA – TRANSAÇÃO –
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM JUÍZO – PREVISÃO DO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA
PARTE RÉ/APELADA – CUMPRIMENTO. A regra é que as próprias
partes que transigiram estabeleçam a quem cabe as despesas e os
honorários de advogado. Em relação aos ônus sucumbenciais, estes
deverão obedecer ao que restou consignado no termo de acordo
entabulado entre as partes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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