TJGO 09/10/2018 -Pág. 1826 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018
Publicação: quarta-feira, 10/10/2018
ICIARIO ESTADUAL DEVE RESOLVER AS QUESTOES A ELE AFETAS, DESDE A
PROPOSITURA DA ACAO ATE O SEU JULGAMENTO, INCLUINDO NESTA HIPOTES
E OS INCIDENTES E CONFLITOS SURGIDOS;2. (...) CONFLITO DE COMPETE
NCIA JULGADO PROCEDENTE. PROCESSO REMETIDO PARA O JUIZO SUSCITADO
. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 86046-15.2013.8.09.0000, REL. DR
(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A SECAO CIVEL, JULGADO EM 15/10/
2014, DJE 1654 DE 21/10/2014)" NA COMARCA DE PORANGATU, DE ENTRAN
CIA INTERMEDIARIA, A DIVISAO LOCAL E ESTABELECIDA DA SEGUINTE FOR
MA: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL; 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E
DA INFANCIA E DA JUVENTUDE; 2 VARA CIVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS
PUBLICAS E DE REGISTROS PUBLICOS E AMBIENTAL. NAO OBSTANTE O FATO
DE EXISTIR VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA, AS ACOES PREVI
DENCIARIAS NA COMARCA DE PORANGATU SAO DISTRIBUIDAS ENTRE AS 1 E
2 VARA CIVEIS, DIFERENTEMENTE DO QUE ENTENDE O TRIBUNAL DE JUSTIC
A DO ESTADO DE GOIAS. RATIFICANDO O ENTENDIMENTO SUPRAMENCIONADO,
IMPORTA MENCIONAR QUE, RECENTEMENTE, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI
CA DO ESTADO DE GOIAS, AO JULGAR O CONFLITO DE N 5360710.69, RECO
NHECEU A COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBL
ICA DESTA COMARCA, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA PREVIDENCIAR
IA ONDE FOI SUSCITADO O CONFLITO POR AQUELE JUIZO. DESTA FORMA, P
OR SE TRATAR DE COMPETENCIA ABSOLUTA, AS ACOES PREVIDENCIARIAS EM
TRAMITE NESTA VARA DEVERAO SER DISTRIBUIDA PARA A VARA DA FAZEND
A PUBLICA COMPETENTE DE PORANGATU, ANTE A EXISTENCIA DA FAZENDA P
UBLICA NO POLO PASSIVO. DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETENCI
A ABSOLUTA DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E DA INFANCIA E DA JUVENTUD
E E DETERMINO A REDISTRIBUICAO DOS PRESENTES AUTOS PARA A 2 VARA
CIVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS PUBLICAS E DE REGISTROS PUBLICOS E
AMBIENTAL - JUIZ 2. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PORANGATU,26/09/2018.
GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 288073-77.2016.8.09.0130
AUTOS NR. : 630
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: AMAURI FERREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 20951 GO - VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI
ADV REQDO
: 28164 GO - OLDACK ALVES DA SILVA NETO
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA AJUIZADA POR AMAURI FERRE
IRA DOS SANTOS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIA
L, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO. DE ACORDO COM O AR
T.109, 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL, AS CAUSAS PREVIDENCIARIAS PODE
RAO SER PROCESSADAS NA JUSTICA FEDERAL DO FORO DO DOMICILIO DO SE
GURADO OU BENEFICIARIO, CASO NAO SEJA SEDE DE VARA DE JUIZO FEDER
AL. A JUSTICA FEDERAL DO LOCAL DO DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFI
CIARIO POSSUI COMPETENCIA ABSOLUTA PARA JULGAMENTO DAS CAUSAS PRE
VIDENCIARIAS, EXCETO AS ACOES ACIDENTARIAS QUE, DE ACORDO COM O A
RT. 109, I, CF. SERAO JULGADAS NECESSARIAMENTE NA JUSTICA ESTADUA
L. EMBORA A COMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DE
ACOES PREVIDENCIARIAS TENHA SIDO FIXADA COM BASE NO TERRITORIO, N
AO SE TRATA DE COMPETENCIA RELATIVA, E SIM DE COMPETENCIA ABSOLUT
A. O BENEFICIARIO OU SEGURADO NAO POSSUI OPCAO DE AJUIZAR ACAO EM
OUTRA COMARCA DA JUSTICA ESTADUAL ALEM DA QUE POSSUI DOMICILIO D
E ACORDO COM A DECISAO EXARADA NO CONFLITO DE COMPETENCIA N501547
5.96.2018.8.09.0051, TRATA-SE DE COMPETENCIA ABSOLUTA. A DECISAO
JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELO JUIZ
DE DIREITO VARA DA FAZENDA PUBLICA, REGISTROS PUBLICOS, AMBIENTA
L E 2 CIVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA, EM RAZAO DA DECISAO DE DECLA
RACAO DE INCOMPETENCIA PROLATADA PELA JUIZA DE DIREITO DA 1 VARA
CIVEL, FAMILIA, SUCESSOES, INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NOV
O GAMA, E ESTABELECEU A COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA PUBLICA PA
RA O JULGAMENTO DAS ACOES PREVIDENCIARIAS, NAS COMARCAS ONDE EXIS
TIR VARA ESPECIALIZADA. NO MESMO SENTIDO, OS SEGUINTES JULGADOS U
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