TJGO 16/10/2018 -Pág. 101 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018
Publicação: quarta-feira, 17/10/2018
VISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE NAO HA IND
ICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL,
OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTURBACA
O A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA. A PRISAO PREVENTIVA DEMANDA DEMON
STRACAO DE GRAVIDADE CONCRETA CONFIGURADORA DE QUE EM LIBERDADE O
INDICIADO OFERECE PERIGO (PERICULUM LIBERTATIS). POR OUTRO LADO,
CONSIDERANDO QUE A SUPOSTA INFRACAO PENAL INVESTIGADA POSSUI PEN
A MAXIMA NAO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, NOTO QUE A AUTORIDADE P
OLICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 322/324 E 325, INCISO I, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEI
12.403/2011, ARBITROU FIANCA AOS INVESTIGADOS NO VALOR DE R$ 1.90
8,00 (MIL E NOVECENTOS E OITO REAIS). OBSERVA-SE, AINDA, QUE O IN
VESTIGADO, SEGUNDO INFORMACAO CONSTANTE DO PRESENTE COMUNICADO DE
PRISAO, RECOLHEU A IMPORTANCIA SUPRAMENCIONADA, TENDO SIDO, IMED
IATAMENTE, COLOCADO EM LIBERDADE, RAZAO PELA QUAL RODRIGO TELLES
DE QUEIROZ NAO FOI APRESENTADO NA AUDIENCIA DE CUSTODIA. POSTO IS
TO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, BEM COMO MANTENHO A F
IANCA CONCEDIDA AO INVESTIGADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. AGUARDESE O ENCAMINHAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, PROCEDENDO COM VISTA D
OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO EM SEGUIDA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10
DE OUTUBRO DE 2018. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 134594-55.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1561
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: GUILHERME DE SOUZA PINHEIRO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 201801345940 OFICIE-SE A O GRUPO DE REPRESSAO A
CRIMES RURAIS E DE DIVISAS PARA QUE ENVIE O COMPROVANTE DO PAGAME
NTO DE FIANCA COM RELACAO AO APF N 13 0 /2018 , INDICIADO GUILHER
ME DE SOUZA PINHEIRO , NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE. GO
IANIA, 10 DE OUTUBRO DE 2018. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 375271-51.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1480
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VANDSON BATISTA DA SILVA
VITIMA
: ALEX VEICULOS E MOTOS LTDA ME
ADV ACUS
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA CO
NDENAR O ACUSADO VANDSON BATISTA DA SILVA COMO INCURSOS NO ARTIGO
180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO C
OM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. CULPABILIDADE,
ONDE RESTOU DEMONSTRADO SER PENALMENTE IMPUTAVEL, TER AGIDO COM C
ONSCIENCIA DA ILICITUDE DO FATO, ALEM DE LHE SER EXIGIVEL CONDUTA
DIVERSA DA QUE ADOTOU, BEM COMO DEPREENDE-SE PELO MODUS OPERANDI
QUE AGIU COM DOLO INTENSO, SENDO, POIS, PENALMENTE REPROVAVEL A
SUA CONDUTA; OS SEUS ANTECEDENTES SAO MACULADOS, EM RAZAO DE SENT
ENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO, POREM, ESTA SOMENTE SERA
CONSIDERADA NA PROXIMA FASE, PARA EVITAR BIS IN IDEM; A CONDUTA
SOCIAL DO ACUSADO CONSIDERADA FORA DOS PADROES DA NORMALIDADE, VI
STO QUE PESSOA DEDICADA A PRATICA DELITIVA, SENDO VEZEIRO NA REIT
ERACAO CRIMINOSA, ALEM DE TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE DELITO; A P
ERSONALIDADE NAO APRESENTA NENHUMA CARACTERISTICA QUE O DESABONE;
OS MOTIVOS DO CRIME SAO INERENTES A ESSE; AS CIRCUNSTANCIAS DO C
RIME, QUE SAO INDIFERENTES; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME, QUE NAO FO
RAM GRAVES; O COMPORTAMENTO DA VITIMA, QUE NAO FACILITOU OU INFLU
ENCIOU A PRATICA DELITIVA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI
AIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO VANDSON BATIST
A DA SILVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E EM 10 (
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