TJGO 07/11/2018 -Pág. 1390 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018
Publicação: quinta-feira, 08/11/2018
CA DE JUSTA CAUSA, RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA PELO ARTIGO 28,
DO CPP. 2. NA ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, A VITIMA NAO TE
M DIREITO LIQUIDO E CERTO DE IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.
SEGURANCA NAO CONCEDIDA"". (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 263920-50
.2014.8.09.0000, REL. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, SECAO CRIMI
NAL, JULGADO EM 21/01/2015, DJE 1727 DE 12/02/2015). DIANTE DO EX
POSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO
INQUERITO POLICIAL INSTAURADO SOB O N 100/2018, RESSALVADA A HIP
OTESE PREVISTA NO ART. 18, CPP. CIENTIFIQUE-SE O MP. APOS, ARQUIV
EM-SE ESTES AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE. MINEIROS,
30 DE OUTUBRO DE 2018. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIR
EITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
:
76419-84.2018.8.09.0105
AUTOS NR. : 988
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JF
VITIMA
: RPB
ADV ACUS
: 38820 GO - FABIO CAMPOS FERREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201800764191 NATUREZA: ACAO PENAL REQUERENTE/ACUSADO:
JARBAS FERREIRA - DECISAO- TRATA-SE DE ACAO PENAL INSTAURADA EM D
ESFAVOR DO ACUSADO JARBAS FERREIRA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, PEL
A SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE ESTUPRO VULNERAVEL EM CONTINUIDADE
DELITIVA EM DESFAVOR DAS SUAS SOBRINHAS RENATA PEREIRA BATISTA E
BRUNA KELLEN PEREIRA BATISTA. REALIZADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO EM 09 DE OUTUBRO DE 2018, OPORTUNIDADE EM QUE FOI OUVI
DA 01 (UMA) VITIMA E 05 (CINCO) TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAC
AO E DEFESA. NO PRESENTE ATO, NAO FOI REALIZADO O INTERROGATORIO
DO REU EM RAZAO ARGUMENTO QUE E INDISPENSAVEL O RETORNO DE TODAS
AS CARTAS PRECATORIAS. POR FIM, A DEFESA DO ACUSADO FORMULOU PEDI
DO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA (FLS. 127/128). O MINISTERIO
PUBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFES
A DO REQUERENTE, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA COTA DE FLS. 132-V
ERSO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECI
DO. O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA NAO MERECE ACOLHIDA. COM EFEIT
O, E PACIFICO O ENTENDIMENTO DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL DE QUE
TODA E QUALQUER PRISAO PROCESSUAL SOMENTE DEVE SER DECRETADA OU
MANTIDA SE HOUVER NECESSIDADE. ESSA CONDICAO SE VERIFICA SE PRESE
NTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, QUAIS SEJAM: GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU DA ORDEM ECONO
MICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLIC
ACAO DA LEI PENAL (PERICULUM LIBERTATIS). DE OUTRO LADO, ALEM DOS
FUNDAMENTOS JURIDICOS SUPRACITADOS, CEDICO E QUE PARA A DECRETAC
AO DA PRISAO PREVENTIVA DEVEM CONCORRER MAIS DOIS REQUISITOS, QUA
IS SEJAM: PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI). TAIS PRESSUPOSTOS CONSTAM DA
FUNDAMENTACAO DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA DO ACUS
ADO, ORA REQUERENTE, PROFERIDA EM 06.06.2018 (FLS. 29/30-VERSO- A
UTOS N 201800234079), NOTADAMENTE PARA A GARANTIR A ORDEM PUBLICA
E A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU SEJA, PARA OBSTAR O C
OMPORTAMENTO DESCRITO NO FLAGRANTE E IMPEDIR QUE ESTE VENHA INTER
FERIR NA COLHEITA DAS PROVAS. NO PRESENTE CASO, CONFORME JA MENCI
ONADO NA DECISAO SUPRAMENCIONADA, OS FATOS CRIMINOSOS OCORRERAM H
A VARIOS ANOS ATRAS, CONTUDO, MESMO APOS A VITIMA RENATA ALCANCAR
A VIDA ADULTA, CONFORME SE VE NAS DECLARACOES DE FLS. 12/13- AUT
OS N 201800234078, O REQUERENTE/ACUSADO CONTINUOU ASSEDIANDO A VI
TIMA, COM UM CLARO INTUITO SEXUAL, O QUE REVELOU A INVIAVEL POSSI
BILIDADE DAQUELE SER MANTIDO EM LIBERDADE. ALEM DO MAIS, MENCIONA
-SE QUE O RETORNO/CONCILIACAO DAS VITIMAS COM OS SEUS FAMILIARES
APOS AS NOTICIAS DAS AGRESSOES SEXUAIS ANOS APOS A PRATICA DOS IL
ICITOS NAO AFASTA A NECESSIDADE DA MANUTENCAO DA PRISAO DO ACUSAD
O, PORQUANTO A RUPTURA OCORREU EM DECORRENCIA DAS AMEACAS E CONDU
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