TJGO 07/11/2018 -Pág. 1389 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018
Publicação: quinta-feira, 08/11/2018
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201801334433 NATUREZA: INQUERITO INDICIADO: RODRIGO NI
EDERMAYER -DECISAO- TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL N. 146/2018 IN
STAURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, A FIM DE APURAR AS CIRCUNSTANC
IAS DA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 147, DO CP E
ART. 21 DO DECRETO-LEI N 3.688/41, FIGURANDO COMO VITIMA TATIELY
CICERA DA SILVA. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (FLS. 19/
20) ENTENDEU POR REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO PO
LICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, POSTO QUE NAO HA PROVAS SUFICIEN
TES PARA EMBASAR UMA ACAO PENAL. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECI
DO. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM QUE O MINISTERIO PUBLICO RE
QUER O ARQUIVAMENTO DO FEITO PELAS RAZOES EXPOSTAS AS FLS. 19/20,
AS QUAIS INCORPORA ESTE JUIZO COMO RAZOES DE DECIDIR. DAS RAZOES
EXPOSTAS PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL PARA A PROMOCAO DE ARQUI
VAMENTO, NAO HA DIVERGENCIA DESTE JUIZO, O QUE REPERCUTIRIA NA HI
POTESE PREVISTA NO ART. 28, CPP, MORMENTE PORQUE O PARQUET E O TI
TULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUSTA CAU
SA E AS CONDICOES DA ACAO. NESSE SENTIDO: ""MANDADO DE SEGURANCA.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO PROMO
VIDO PELO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO E DETERMINADO PELA AUTORID
ADE JUDICIARIA. INTERESSE DA VITIMA NA PROPOSITURA DA ACAO PENAL.
1. O MINISTERIO PUBLICO E O TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE
AFERIR A PRESENCA DE JUSTA CAUSA, RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA
PELO ARTIGO 28, DO CPP. 2. NA ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA,
A VITIMA NAO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO DE IMPEDIR O ARQUIVAMEN
TO DO INQUERITO. SEGURANCA NAO CONCEDIDA"". (TJGO, MANDADO DE SEG
URANCA 263920-50.2014.8.09.0000, REL. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESC
HER, SECAO CRIMINAL, JULGADO EM 21/01/2015, DJE 1727 DE 12/02/201
5). DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO SOB O N 146/2018,
RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA NO ART. 18, CPP. CIENTIFIQUE-SE O
MP. APOS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. CUMP
RA-SE. MINEIROS, 30 DE OUTUBRO DE 2018. BRUNO LEOPOLDO BORGES FON
SECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E
EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 135272-86.2018.8.09.0105
AUTOS NR. : 1570
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: EUZA DA SILVA CAMPOS
INDICIADO
: ADAO JUSTINO CAMPOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201801352725 NATUREZA: INQUERITO INDICIADO: ADAO JUSTI
NO CAMPOS -DECISAO- TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL N. 100/2018 IN
STAURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, A FIM DE APURAR AS CIRCUNSTANC
IAS DA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147, DO CP
C/C LEI N 11.340/2006, FIGURANDO COMO VITIMA EUZA DA SILVA CAMPOS
. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (FLS. 16/17) ENTENDEU POR
REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL POR FALTA
DE JUSTA CAUSA, POSTO QUE NAO HA PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR
UMA ACAO PENAL. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE
INQUERITO POLICIAL EM QUE O MINISTERIO PUBLICO REQUER O ARQUIVAME
NTO DO FEITO PELAS RAZOES EXPOSTAS AS FLS. 16/17, AS QUAIS INCORP
ORA ESTE JUIZO COMO RAZOES DE DECIDIR. DAS RAZOES EXPOSTAS PELO R
EPRESENTANTE MINISTERIAL PARA A PROMOCAO DE ARQUIVAMENTO, NAO HA
DIVERGENCIA DESTE JUIZO, O QUE REPERCUTIRIA NA HIPOTESE PREVISTA
NO ART. 28, CPP, MORMENTE PORQUE O PARQUET E O TITULAR DA ACAO PE
NAL, CABENDO A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUSTA CAUSA E AS CONDICOE
S DA ACAO. NESSE SENTIDO: ""MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO PROCESS
UAL PENAL. INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MEMBRO
DO MINISTERIO PUBLICO E DETERMINADO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA.
INTERESSE DA VITIMA NA PROPOSITURA DA ACAO PENAL. 1. O MINISTERIO
PUBLICO E O TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFERIR A PRESEN
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