TJGO 07/11/2018 -Pág. 1388 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018
Publicação: quinta-feira, 08/11/2018
NR. PROTOCOLO
: 113821-39.2017.8.09.0105
AUTOS NR. : 670
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SFE
ACUSADO
: JCS
ADV VIT
: 39274 GO - LUCAS GIMENES MOTA REZENDE
ADV ACUS
: 9592
GO - VASCO REZENDE SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201701138217 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: JOSE CARLOS
DA SILVA - DESPACHO - I- CONCLUSAO INDEVIDA. II- CUMPRA-SE O ITE
M 2 DE FLS. 522. MINEIROS, 30 DE OUTUBRO DE 2018. BRUNO LEOPOLDO
BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA
CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
:
56360-75.2018.8.09.0105
AUTOS NR. : 779
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: ECP
VITIMA
: RMB
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201800563609 NATUREZA: INQUERITO INDICIADO: EMERSON DA
COSTA PEREIRA -DECISAO- TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL N. 10/201
8 INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, A FIM DE APURAR AS CIRCUNS
TANCIAS DA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 147, DO C
P C/C ART. 5, INCISO II, DA LEI N 11.340/2006, FIGURANDO COMO VIT
IMA RAFAELA MENDES BITECOURT. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO (FLS. 31/32) ENTENDEU POR REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE
INQUERITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, POSTO QUE NAO HA PRO
VAS SUFICIENTES PARA EMBASAR UMA ACAO PENAL. E, EM SINTESE, O REL
ATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM QUE O MINISTERI
O PUBLICO REQUER O ARQUIVAMENTO DO FEITO PELAS RAZOES EXPOSTAS AS
FLS. 31/32, AS QUAIS INCORPORA ESTE JUIZO COMO RAZOES DE DECIDIR
. DAS RAZOES EXPOSTAS PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL PARA A PROMO
CAO DE ARQUIVAMENTO, NAO HA DIVERGENCIA DESTE JUIZO, O QUE REPERC
UTIRIA NA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 28, CPP, MORMENTE PORQUE O PA
RQUET E O TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFERIR A PRESENCA
DE JUSTA CAUSA E AS CONDICOES DA ACAO. NESSE SENTIDO: ""MANDADO D
E SEGURANCA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL. ARQUIV
AMENTO PROMOVIDO PELO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO E DETERMINADO
PELA AUTORIDADE JUDICIARIA. INTERESSE DA VITIMA NA PROPOSITURA DA
ACAO PENAL. 1. O MINISTERIO PUBLICO E O TITULAR DA ACAO PENAL, C
ABENDO A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUSTA CAUSA, RESSALVADA A HIPOT
ESE PREVISTA PELO ARTIGO 28, DO CPP. 2. NA ACAO PENAL PUBLICA INC
ONDICIONADA, A VITIMA NAO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO DE IMPEDIR
O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO. SEGURANCA NAO CONCEDIDA"". (TJGO, MA
NDADO DE SEGURANCA 263920-50.2014.8.09.0000, REL. DR(A). LILIA MO
NICA C.B.ESCHER, SECAO CRIMINAL, JULGADO EM 21/01/2015, DJE 1727
DE 12/02/2015). DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E
DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO SOB O
N 10/2018, RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA NO ART. 18, CPP. CIENTI
FIQUE-SE O MP. APOS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM BAIXA NA DISTRIB
UICAO. CUMPRA-SE. MINEIROS, 30 DE OUTUBRO DE 2018. BRUNO LEOPOLDO
BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA
CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
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:
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133443-70.2018.8.09.0105
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INQUERITO
RODRIGO NIEDERMAYER
TATIELY CICERA DA SILVA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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