TJGO 09/01/2019 -Pág. 1753 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019
Publicação: quinta-feira, 10/01/2019
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO
REPRESENTANTE
: RANIELLE DIVINA ROMAO
REQUERIDO
: WELLINGTON ALMEIDA DE CAMARGO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201701996523 SENTENCA TRATAM-SE OS AUTOS DE MEDIDAS PROT
ETIVAS DE URGENCIA, QUE VISOU COIBIR A PRATICA DE VIOLENCIA DOMES
TICA SUPOSTAMENTE PRATICADA POR WELLINGTON ALMEIDA DE CAMARGO CON
TRA RENIELLE DIVINA ROMAO. AS MEDIDAS FORAM SOLICITADAS PELO MP E
DEFERIDAS NO DIA 08/08/2017 (FLS. 13/14). APOS TENTATIVAS INFRUT
IFERAS DE INTIMAR O REQUERIDO, FOI DETERMINADA A INTIMACAO DA SUP
OSTA VITIMA PARA QUE INFORMASSE O PARADEIRO DO REQUERIDO, SENDO Q
UE, NA OPORTUNIDADE, ELA TAMBEM NAO FOI LOCALIZADA. NA SEQUENCIA,
O MP REQUEREU A INTIMACAO DO REQUERIDO POR EDITAL. ANTES DE DEFE
RIR O PEDIDO, FOI DETERMINADA NOVA INTIMACAO DA SUPOSTA VITIMA PA
RA QUE JUSTIFICASSE A NECESSIDADE/INTERESSE NA MANUTENCAO DA MEDI
DA, A QUAL, NOVAMENTE NAO FOI LOCALIZADA. INSTADO A SE MANIFESTAR
, O MP PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO. E O RELATORIO. DECIDO.
COMPULSANDO OS AUTOS, RESTA CLARAMENTE EVIDENCIADO O DESINTERESSE
DA SUPOSTA VITIMA NA MANUTENCAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS,
ISTO PORQUE SEQUER COMUNICOU SUA ALTERACAO DE ENDERECO OU BUSCOU
INFORMACOES SOBRE O PROCEDIMENTO. ALEM DISSO, A DURACAO DAS MEDID
AS PROTETIVAS NAO PODEM PERDURAR POR TEMPO INDETERMINADO, SENDO Q
UE O ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS E NO SENTIDO DE REVOGACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDAS EM
CASO DE FALTA DE INTERESSE DA VITIMA, IN VERBIS: APELACAO CRIMIN
AL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. LEI 11.340. REVOGACAO. POSSIB
ILIDADE. MOSTRA-SE PROCEDENTE O PEDIDO DE REVOGACAO DAS MEDIDAS P
ROTETIVAS DE URGENCIA TRATADAS NO ART. 22 DA LEI 11.340 QUANDO RE
STAR DEMONSTRADO A FALTA DE INTERESSE DA VITIMA EM SUA CONTINUIDA
DE. RECURSO PROVIDO".(TJGO, APELACAO CRIMINAL 466839-27.2010.8.09
.0175, DES. IVO FAVARO, 1 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 29/01/2013)
. ISSO POSTO, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS CONTRA WELLI
NGTON ALMEIDA DE CAMARGO E POR CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAM
ENTO DOS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APOS O TRANSITO EM JULGA
DO ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO LUIS DE MONTES BELOS, 6 DE JANEIRO D
E 2019. PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
55728-23.2018.8.09.0146
AUTOS NR. : 349
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: RAFAEL ALMEIDA NETTO
VITIMA
: ALTINO LEANDRO BONTEMPO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201800557285 DECISAO VERIFICO QUE A PECA OFERTADA PELO P
ARQUET PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E QUE NAO SE ENCO
NTRAM PRESENTES AS SITUACOES PREVISTAS NO ART. 395 DO REFERIDO DI
PLOMA. COM EFEITO, NAO ESTANDO DIANTE DE HIPOTESE DE REJEICAO LIM
INAR, RECEBO A DENUNCIA. EM ATENCAO AO BENEFICIO OFERECIDO PELO M
P (ART. 89 DA LEI N. 9.099/95), DESIGNO AUDIENCIA PARA PROPOSTA D
E SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA O DIA 11/03/2019 AS 14H3
0MIN, A REALIZAR-SE NO FORUM LOCAL. RESSALTE-SE QUE O ACUSADO DEV
ERA COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO. INTIMEM-SE. SAO LUIS DE M
ONTES BELOS, 6 DE JANEIRO DE 2019. PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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55728-23.2018.8.09.0146
349
FLAGRANTE/INQUERITO
RAFAEL ALMEIDA NETTO
ALTINO LEANDRO BONTEMPO
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