TJGO 25/02/2019 -Pág. 1082 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019
Publicação: terça-feira, 26/02/2019
460459-73.2014.8.09.0069
29
ACAO MONITORIA
CERVEJARIA PETROPOLIS SA
WALDEMIR RIBEIRO FARIA
7683
MT - OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR
10070 MT - JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA
22648 DF - ANDREIA CEREGATTO GOMES
ADV REQDO
: 36661 GO - RAFAEL BRANQUINHO XAVIER
DESPACHO
:
PROCESSO N 201404604590 DECISAO TRATA-SE DE ACAO MONITORIA PROPOS
TA POR CERVEJARIA PETROPOLIS S/A EM DESFAVOR DO WALDEMIR RIBEIRO
DE FARIA, TODOS QUALIFICADOS AS FLS. 03. A ACAO MONITORIA TRATA-S
E DE COBRANCA DE PAGAMENTO DE BOLETO, ONDE FOI EFETIVAMENTE ENTRE
GUE A MERCADORIA. APRESENTADO EMBARGOS PELO REQUERIDO, VISTO QUE
NAO CONCORDOU COM A APLICACAO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% E HONO
RARIOS SUCUMBENCIAS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPUGNADOS OS
EMBARGOS O REQUERENTE MANIFESTOU PELA APLICACAO DE MULTA NO VALOR
DE 2% SOBRE O VALOR DA DIVIDA, NOS TERMOS DO ART. 52 1 DO CODIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NADA MANIFESTOU A RESPEITO DOS HONORAR
IOS SUCUMBENCIAIS. POIS BEM, O CABIMENTO DA ACAO MONITORIA ESTA D
ESCRITA NO ARTIGO 700 E SEGUINTES DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L: ART. 700 A ACAO MONITORIA PODE SER PROPOSTA POR AQUELE QUE AFI
RMAR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICACIA DE TITULO EXECUTIVO,
TER DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR CAPAZ: I - O PAGAMENTO DE QUANT
IA EM DINHEIRO; II - A ENTREGA DE COISA FUNGIVEL OU INFUNGIVEL OU
DE BEM MOVEL OU IMOVEL; III - O ADIMPLEMENTO DE OBRIGACAO DE FAZ
ER OU DE NAO FAZER. VERIFICO ASSIM, SER A ACAO CABIVEL VISTO SER
O TITULO EXIGIVEL E SE ENCONTRAR NOS AUTOS PROVA DA ENTREGA DA ME
RCADORIA. ASSIM, EXAMINANDO O TITULO EM DISCUSSAO, NECESSARIO SE
FAZ RECONHECER A SUA CERTEZA E LIQUIDEZ, DEVENDO SER, A ELE, ATRI
BUIDA A EXIGIBILIDADE PRETENDIDA. EM RELACAO A MULTA NO PERCENTUA
L DE 2%, O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIZ O SEGUINTE: ART. 52
. NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVICOS QUE ENVOLVA OUTORGA DE
CREDITO OU CONCESSAO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR
DEVERA, ENTRE OUTROS REQUISITOS, INFORMA-LO PREVIA E ADEQUADAMEN
TE SOBRE: I - PRECO DO PRODUTO OU SERVICO EM MOEDA CORRENTE NACIO
NAL; II - MONTANTE DOS JUROS DE MORA E DA TAXA EFETIVA ANUAL DE J
UROS; III - ACRESCIMOS LEGALMENTE PREVISTOS; IV - NUMERO E PERIOD
ICIDADE DAS PRESTACOES; V - SOMA TOTAL A PAGAR, COM E SEM FINANCI
AMENTO. 1 AS MULTAS DE MORA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE OBRI
GACOES NO SEU TERMO NAO PODERAO SER SUPERIORES A DOIS POR CENTO D
O VALOR DA PRESTACAO. ASSIM, A MULTA NO PERCENTUAL DE 2% E LEGAL,
SENDO APLICAVEL AO PRESENTE CASO. EM RELACAO AOS HONORARIOS ADVO
CATICIOS, O ART. 701 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E CLARO E ESPECI
FICO EM RELACAO A ACAO MONITORIA: ART. 701. SENDO EVIDENTE O DIRE
ITO DO AUTOR, O JUIZ DEFERIRA A EXPEDICAO DE MANDADO DE PAGAMENTO
, DE ENTREGA DE COISA OU PARA EXECUCAO DE OBRIGACAO DE FAZER OU D
E NAO FAZER, CONCEDENDO AO REU PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O C
UMPRIMENTO E O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS DE CINCO POR
CENTO DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA. DESSE MODO, OS HONORARIOS SUCUM
BENCIAIS DEVEM SER CALCULOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA
CAUSA. POR TODO O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, ACOLH
ENDO-O SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O VALOR DOS HONORARIOS ADVOCAT
ICIOS SEJA CALCULADO EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA E NAO 20%, CONF
ORME REQUERIDO PELO AUTOR. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA QUE
APRESENTE NOA PLANILHA DO DEBITO, NOS TERMOS DESSA DECISAO, A FIM
DE QUE SEJA EXPEDIDO MANADO DE INTIMACAO PARA PAGAMENTO DO DEBIT
O. CUMPRA-SE. GUAPO, 05 DE FEVEREIRO DE 2019. RITA DE CASSIA ROCH
A COSTA JUIZA DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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