TJGO 08/04/2019 -Pág. 528 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019
Publicação: terça-feira, 09/04/2019
TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM FACE DE FERNANDO RODRIGUES MACHADO,
O QUAL FOI CONDENADO A PENA DE 02 ANOS E 06 MESES, EM REGIME ABE
RTO, NO ANO DE 2013, PELO FATO OCORRIDO EM 2008. POIS BEM. ANALIS
ANDO A QUESTAO POSTA, VERIFICO QUE O REEDUCANDO TINHA, NA EPOCA D
OS FATOS, 19 ANOS. NESSA MESMA ESTEIRA, NOTO QUE ENTRE A DATA DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA TRA
NSCORRERAM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. ASIM, TENDO EM VISTA QUE O RE
EDUCANDO FOI CONDENADO A PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, BEM CO
MO O FATO DELE SER MENOR DE 21 ANOS A EPOCA DA PRATICA DELITIVA,
OCORREU, COMO SUSCITADO PELA ADVOGADA DE DEFESA, A PRESCRICAO. AN
TE O EXPOSTO, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE FERNANDO RODR
IGES MACHADO, COM BASE NOS ARTIGOS 109, IV, 110, 115 E 117, TODOS
DO CP. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVA
DAS AS CAUTELAS LEGAIS. DETERMINO QUE SEJA INFORMADO ACERCA DA PR
ESENTE SENTENCA NO HC N. 5153564.24.2019.8.09.000 (TJGO. RELATOR
DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA). EXPECA-SE O RESPECTIV
O ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. PUBLI
QUE-SE,
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
359676-73.2016.8.09.0014
673
EXECUCAO PENAL
JOVALDO DA SILVA MATOS
16023 MT - BLAINY DANILO MATOS BARBOSA
25981/OMT - FRANCISCO TELES NETO
DESPACHO
:
DECISAO: ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO REEDUCANDO, DEVE
NDO SER DESCONTADOS DO CUMPRIMENTO DA PENA O PERIODO DE TODAS AS
FALTAS, OS QUAIS NAO SERAO CONSIDERADOS COMO PENA EFETIVAMENTE CU
MPRIDA, DEVENDO SER ACRESCENTADOS AO TEMPO DA CONDENACAO. ELABORE
-SE NOVO CALCULO DE PENA ACRESCENTANDO TODOS OS DIAS DE FALTA AO
TEMPO DE CONDENACAO. MANTENHO O CONDENADO NO REGIME SEMI ABERTO,
ESTANDO A CONDENADO ADVERTIDO QUE NAO SERA TOLERADO A FALTA OU DE
SCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. FIXO AS SEGUINTES MEDIDAS PARA
O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO: I EXERCER OCUPACAO LICITA E TER
BOM COMPORTAMENTO SOCIAL; II NAO SE AUSENTAR DESTA COMARCA E DA C
OMARCA CONTIGUA SEM AUTORIZACAO DESTE JUIZO; III NAO FREQUENTAR A
MBIENTES SABIDAMENTE INADEQUADOS PARA REEDUCANDOS, TAIS COMO BARE
S, BOTECOS, CASAS DE PROSTITUICAO E DE JOGOS, BEM COMO ESTABELECI
MENTOS OU LUGARES SIMILARES; IV NAO PORTAR ARMAS DE QUAISQUER ESP
ECIES (ARMA DE FOGO, FACAS, OUTRO QUALQUER INSTRUMENTO QUE POSSA
SER UTILIZADO COMO ARMA); V NAO USAR BEBIDAS ALCOOLICAS NEM ENTOR
PECENTES EM PUBLICO; VI APRESENTAR-SE A ESTE JUIZO MENSALMENTE AT
E O 5 (QUINTO) DIA UTIL DE CADA MES, A FIM DE COMPROVAR ATIVIDADE
LICITA, ATUALIZAR O ENDERECO, TELEFONE E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDA
DES; VII COMUNICAR A ESTE JUIZO O ENDERECO ONDE PODE SER ENCONTRA
DO, SEMPRE QUE HOUVER ALTERACAO; VIII TENDO EM VISTA QUE NAO HA E
STABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA, ENQUANT
O NAO HOUVER TAL ESTABELECIMENTO O REEDUCANDO DEVERA APRESENTAR-S
E TODAS AS SEXTAS, SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS NA UNIDADE PRISIO
NAL DE ARAGARCAS ENTRE AS 18:00 AS 19:00 HORAS, A FIM DE OPOR SUA
ASSINATURA NO LIVRO DE FREQUENCIA DO REGIME ABERTO E, IMEDIATAME
NTE DIRIGIR-SE ATE SUA RESIDENCIA E LA PERMANECER ATE 06H00 DO DI
A SEGUINTE. IX SUBMETER-SE A COLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA
PARA MONITORACAO PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME, TAO LOGO TAL SIST
EMA SEJA IMPLANTADO; X CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS C
ONDICOES SUPRA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS EXPECA-SE OFICI
O PARA O COMANDO DA POLICIA MILITAR DE ARAGARCAS COM COPIA DESTA
ATA DE AUDIENCIA PARA FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA. APOS A
JUNTADA AOS AUTOS DO CALCULO E INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO E
A DEFESA PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DI
AS. APOS CONCLUSOS. OUVIDO O REEDUCANDO, O MESMO FICOU ADVERTIDO
DE QUE O NAO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPLICA EM REVOGACAO DO BE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
528 de 2304