TJGO 08/04/2019 -Pág. 529 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019
Publicação: terça-feira, 09/04/2019
NEFICIO E CONSEQUENTE REGRESSAO. O REEDUCANDO FOI CIENTIFICADO DA
S REGRAS DO REGIME ABERTO E A ELE FOI DADA UMA COPIA DESSA ATA DE
AUDIENCIA. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO A SEGUINTE DECISAO: EXPEC
A-SE IMEDIATAMENTE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO CONDENADO, DEVEN
DO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER
PRESO. OFICIE-SE A POLICIA CIVIL E A POLICIA MILITAR DE ARAGARCA
S, PARA A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA MENCION
ADAS. EXPECA-SE O NECESSARIO. CUMPRA-SE. A REPRODUCAO DE COPIA DE
STA ATA DE AUDIENCIA TEM FORCA DE OFICIO. NADA MAIS HAVENDO, FOI
ENCERRADA ESTA ATA DE AUDIENCIA, QUE LIDA E ACHADA CONFORME, VAI
DEVIDAMENTE ASSINADA. EU_____(ALYSSON COSTA CARVALHO), QUE DIGITE
I E SUBSCREVI. MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
:
59304-66.2017.8.09.0014
AUTOS NR. : 167
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VALDOMIRO FERREIRA ALVES
ADV ACUS
: 37682 GO - SILVANA PAULA GOMES
DESPACHO
:
DECISAO: ABERTA A PRESENTE AUDIENCIA PELA MM. JUIZA FORAM FIXADAS
AS SEGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PRESTACAO PECUNIARI
A, ATRAVES DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA: O REEDUCANDO DEVERA PA
GAR A QUANTIA DE R$2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), DEVE
NDO DEPOSITAR DE FORMA IDENTIFICADA NA CONTA DO CONSELHO DA COMUN
IDADE, AGENCIA 1933-X, CONTA-CORRENTE 21069-2, BANCO DO BRASIL. A
PRESTACAO PECUNIARIA DEVERA SER PAGA EM 12 (DOZE) PARCELAS NO VA
LOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), INICIANDO-SE O PRIMEIRO PAGAME
NTO ATE O DIA 20/05/2019,CONFORME REQUERIDO PELO SENTENCIADO. ASS
IM, TENDO EM VISTA AS CONDICOES FIXADAS PARA O CUMPRIMENTO DA PRE
STACAO PECUNIARIA, AGUARDE-SE A REALIZACAO INTEGRAL DO PAGAMENTO
OU O SURGIMENTO DE INCIDENTES DA EXECUCAO. CUMPRA-SE. ESPECA-SE O
RESPECTIVO ALAVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER P
RESO." PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO, FOI ENCERRADA ESTA
ATA DE AUDIENCIA, QUE LIDA E ACHADA CONFORME, VAI DEVIDAMENTE AS
SINADA. EU_____(PAULO HENRIQUE LOPES LOURENCO), QUE DIGITEI E SUB
SCREVI. MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO EM SUBS
TITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 394553-73.2015.8.09.0014
AUTOS NR. : 789
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ACUSADO
: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 17296 MT - MAXUEL VALADAO ANDRADE
DESPACHO
:
DECISAO: ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO REEDUCANDO, DEVE
NDO SER DESCONTADOS DO CUMPRIMENTO DA PENA O PERIODO DE TODAS AS
FALTAS, OS QUAIS NAO SERAO CONSIDERADOS COMO PENA EFETIVAMENTE CU
MPRIDA, DEVENDO SER ACRESCENTADOS AO TEMPO DA CONDENACAO. ELABORE
-SE NOVO CALCULO DE PENA ACRESCENTANDO TODOS OS DIAS DE FALTA AO
TEMPO DE CONDENACAO. MANTENHO O CONDENADO NO REGIME SEMI ABERTO,
ESTANDO A CONDENADO ADVERTIDO QUE NAO SERA TOLERADO A FALTA OU DE
SCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. FIXO AS SEGUINTES MEDIDAS PARA
O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO: QUAIS SEJAM: I EXERCER OCUPA
CAO LICITA E TER BOM COMPORTAMENTO SOCIAL, APRESENTANDO COMPROVAN
TE DE ATIVIDADE LICITA E DE ENDERECO NO PRAZO DE 30 DIAS; II NAO
SE AUSENTAR DESTA COMARCA E DA COMARCA CONTIGUA SEM AUTORIZACAO D
ESTE JUIZO; III NAO FREQUENTAR AMBIENTES SABIDAMENTE INADEQUADOS
PARA REEDUCANDOS, TAIS COMO BARES, BOTECOS, CASAS DE PROSTITUICAO
E DE JOGOS, BEM COMO ESTABELECIMENTOS OU LUGARES SIMILARES; IV N
AO PORTAR ARMAS DE QUAISQUER ESPECIES (ARMA DE FOGO, FACAS, OUTRO
Documento Assinado Digitalmente
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