TJGO 02/05/2019 -Pág. 4418 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO I
Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019
Publicação: sexta-feira, 03/05/2019
NR.PROCESSO: 5134985.28.2019.8.09.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE/REEDUCANDO
TRANSFERIDO ENTRE PRESÍDIOS DE UNIDADES JUDICIÁRIAS DISTINTAS. ATO
ADMINISTRATIVO OPERADO PELA DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA. LEI ESTADUAL 19.962/2018. IMPUGNAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PELO
REEDUCANDO. OMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE
CONTROLE DE LEGALIDADE DO DESLOCAMENTO. Quando devidamente provocado pelo
reeducando, é imperativo que o Juízo da Execução Penal exerça controle de legalidade sobre as
transferências efetivadas por atos administrativos da DGAP através da Lei Estadual 19.962/2018.
A omissão na origem, contudo, não implica em imediata ordem de recambiamento, sob pena de
supressão de instância. De ofício, determinado ao Juízo a quo análise à impugnação da
transferência formulada regularmente pelo reeducando/paciente. ORDEM DENEGADA.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Validação pelo código: 10403565098466710, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
4418 de 4490