controle de legalidade

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3489 4537 JUDICIAL (LREF, ART. 57) AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS CNDS, SOB PENA DE FALÊNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTROLE DE LEGALIDADE DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTROLE DE LEGALIDADE REALIZADO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO PA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3489 4536 RECUPERAÇÃO JUDICIAL PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO INCONFORMISMO DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS CONTRA INDISTINTA PREVISÃO DE EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS GARANTIDORES, ALÉM DA LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS PERTINÊNCIA A PREVISÃO QUE ESTENDE A NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS OU GA

Seção I ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 Em tais circunstâncias, este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem adotado o seguinte entendimento: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POLICIAL MILITAR. CÉSIO 137. ATUAÇÃO COMPROVADA JUNTO AO MATERIAL RADIOATIVO. CRITÉRIOS ANALISADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. PROMOÇÃO DE OUTROS MILITARES EM

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3489 4538 DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AOS ADVOGADOS PARA O AJUIZAMENTO DO PEDIDO VÍCIO SANÁVEL REGULARIZAÇÃO NO DECORRER DO FEITO, RATIFICANDO-SE, INCLUSIVE, TODOS OS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS (CPC15, ART. 76) PREJUÍZO INEXISTENTE NULIDADE AUSENTE PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL PLANO DE RECUPE

Seção I ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. (...) Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. (...) 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. (...) 4. Agravo regimental não provido.” (STF, 1ª Turma, RE 733110 AgR, Relator Min. DIAS TO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3489 4535 REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 23/06/2021). SE O JUÍZO RECUPERACIONAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA COIBIR OU SUSPENDER A COBRANÇA DA DÍVIDA FISCAL (TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA), COM MAIOR RAZÃO NÃO PODE CONCEDER PARCELAMENTO FORA DOS PARÂMETROS DA LEI N. 10.522/2002 (“LEI GERAL DO PARCELAMENTO”), MUITO MENOS DETERM

Seção I ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018 Publicação: quarta-feira, 28/11/2018 NR.PROCESSO: 0259187.48.2015.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO. 1. Ao Poder Judiciário é possível exercer o controle de

Seção I ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 NR.PROCESSO: 5134985.28.2019.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE/REEDUCANDO TRANSFERIDO ENTRE PRESÍDIOS DE UNIDADES JUDICIÁRIAS DISTINTAS. ATO ADMINISTRATIVO OPERADO PELA DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. LEI ESTADUAL 19.962/2018. IMPUGNAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PELO REEDUCANDO. OMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA SOBRE A MATÉRIA. A

Seção I ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTE. 1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria necessariamente uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Fed

Diário da Justiça ● 07/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6810/2020 - Terça-feira, 7 de Janeiro de 2020 41 administrativa, concluiu que: ?Não mais se admite um poder discricionário absoluto. Ao poder discricionário deve-se impor limites ou critérios que possam demarcar a sua área de atuação. A atuação administrativa que ultrapasse tais limites deve ser corrigida ou anulada pelo Judiciário? (A fazenda pública em juízo. 11. ed. São Paulo: Dialética, 2013. p. 661).Juarez Freitas, ao discorrer sobr