controle de legalidade - Página 6

Seção I ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 IMPETRANTE GILVAN PEREIRA DOS SANTOS IMPETRADO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL NR.PROCESSO: 5078043.44.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5078043.44.2017.8.09.0000 EMENTA: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POLICIAL MILITAR. CRITÉRIOS

Seção I ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 IMPETRANTE GILVAN PEREIRA DOS SANTOS IMPETRADO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL NR.PROCESSO: 5078043.44.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5078043.44.2017.8.09.0000 EMENTA: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POLICIAL MILITAR. CRITÉRIOS

Publicações Judiciais ● 19/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELADO : LINDOMAR DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO : Alda Cristina de Souza Freitas e outro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do que decidido reiteradamente pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (v.g., AgRg no REsp 1558259/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015), "o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não po

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 1. À Assembleia de Credores compete decidir a respeito da aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial, tratando-se de típico ato negocial e extrajudicial. 2. A decisão da assembleia representa o veredito final dos credores a respeito do plano apresentado, cabendo ao Poder Judiciário apenas promover o controle de legalidade dos atos do

Seção I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 12 consenso que abarque os interesses envolvidos. De acordo com o disposto no artigo 56 da NR.PROCESSO: 5585677.97.2018.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto citada Lei, à assembleia é atribuído, inclusive, o poder de deliberar a respeito das eventuais objeções apresentadas por qualquer credor. Ademais, prevê a Lei 11.101/05, em seu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3481 1688 Junior (OAB: 229614/SP) (Fls: 28) - Advogado: Antonio Tavares Paes Junior (OAB: 59793/RJ) (Fls: 28) - Advogada: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) 2035302-27.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/20

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

impetrante tenha praticado infrações funcionais as quais justifiquem a cassação de sua aposentadoria. 7. Natureza estrutural das falhas atribuídas à impetrante. 8. Mandado de segurança deferido. (MS 23041, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-02 PP-00347).No mesmo sentido da competência do Poder Judiciário para examinar os pressupostos de fato do at

Seção I ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS PARA O CARGO DE PRAÇA. PRIMEIRA FASE (PROVA OBJETIVA). NULIDADE DAS QUESTÕES. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. 1. É vedado ao Poder Judiciá

Seção I ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DO MAGISTRADO SOBRE O PLANO DE SOERGUIMENTO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VIABILIDADE ECONÔMICA. SOBERANIA DA AGC. LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Processamento da recuperação judicial def

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NR.PROCESSO: 5084630.94.2015.8.09.0051 (…) 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao indicar a vedação ao refazimento da correção de provas por parte do Poder Judiciário. Precedentes: AgR no AI 805328/CE AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-199 em 10.10.2012; MS 30.860/DF, Relator Min. Luiz Fu