TJSP 19/04/2022 -Pág. 4535 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3489
4535
REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 23/06/2021). SE O JUÍZO RECUPERACIONAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA
COIBIR OU SUSPENDER A COBRANÇA DA DÍVIDA FISCAL (TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA), COM MAIOR RAZÃO NÃO
PODE CONCEDER PARCELAMENTO FORA DOS PARÂMETROS DA LEI N. 10.522/2002 (“LEI GERAL DO PARCELAMENTO”),
MUITO MENOS DETERMINAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, OU A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CRÉDITO
FINANCEIRO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (COMO A FAZENDA NACIONAL, UNIÃO ADVOCACIA DA UNIÃO, FAZENDAS
ESTADUAIS E MUNICIPAIS) A R. DECISÃO AGRAVADA, AO OUTORGAR À ADELCO O DIREITO DE NÃO APRESENTAR AS
CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL, DEIXOU DE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 57, LRE RECURSO PROVIDO ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Carlos Roberto Deneszczuk Antonio
(OAB: 146360/SP) - Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB: 68911/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Oswaldo
Waquim Ansarah (OAB: 143497/SP)
Nº 2131809-50.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jandira - Agravante: Banco do Brasil S/A
- Agravado: Comarplast Ind Com Lt - Agravado: Evoquim Industria e Comércio Eireli - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Preliminar
rejeitada, provimento aos recursos dos Fundos de Investimentos, parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil, com ampliação
do controle de legalidade de ofício. - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRELIMINAR DE NULIDADE
IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES
AOS ADVOGADOS PARA O AJUIZAMENTO DO PEDIDO VÍCIO SANÁVEL REGULARIZAÇÃO NO DECORRER DO FEITO,
RATIFICANDO-SE, INCLUSIVE, TODOS OS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS (CPC15, ART. 76) PREJUÍZO INEXISTENTE
NULIDADE AUSENTE PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL PLANO DE
RECUPERAÇÃO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO INCONFORMISMO
DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS CONTRA INDISTINTA PREVISÃO DE EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS GARANTIDORES,
ALÉM DA LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS PERTINÊNCIA A PREVISÃO QUE ESTENDE A NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS
OU GARANTIDORES, BEM COMO, IMPLIQUE EM SUPRESSÃO DAS RESPECTIVAS GARANTIAS É INEFICAZ EM RELAÇÃO
AOS CREDORES QUE NÃO ANUÍRAM COM REFERIDA CLÁUSULA EXPRESSAMENTE AGRAVO PROVIDO NESTE PONTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELA ASSEMBLEIA
GERAL DE CREDORES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO INCONFORMISMO DE CREDOR QUIROGRAFÁRIO RAZÕES QUE
DEFENDEM CONTROLE DE LEGALIDADE EM RELAÇÃO AO DESÁGIO (50%), CARÊNCIA (12 MESES), CRITÉRIOS DE
ATUALIZAÇÃO (4% A.A.) E PRAZO DILATÓRIO (107 MESES) INDISPENSÁVEL QUE OS AJUSTES ACORDADOS SEJAM
FIXADOS DE MODO RAZOÁVEL, EVITANDO-SE REDUÇÕES DESPROPORCIONAIS E PARCELAS ÍNFIMAS ANÁLISE QUE
É FEITA CASO A CASO, TENDO POR BASE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA PLANO DE RECUPERAÇÃO, QUALIDADE
E PERFIL DA COMUNIDADE DE CREDORES PARÂMETRO ADOTADO PELAS RECUPERANDAS E COLETIVIDADE DE
CREDORES COMUMENTE ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NESTE PONTO AGRAVO
DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELA
ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO INCONFORMISMO DE CREDOR QUIROGRAFÁRIO
EM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PLANO A QUALQUER TEMPO PERTINÊNCIA NÃO HÁ
POSSIBILIDADE DE, ANTES DE VENCIDOS CINCO ANOS DO CUMPRIMENTO DO PRIMEIRO PLANO, SER APRESENTADO
NOVO PLANO E SUBMETIDO AOS CREDORES QUE AINDA NÃO RECEBERAM O PAGAMENTO DOS TÍTULOS JUDICIAIS
FORMADOS A PARTIR DAQUELA CONCESSÃO (LREF, ART. 48, II) EVENTUAIS AJUSTES PODERÃO SER DISCUTIDOS,
INDIVIDUALMENTE E, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, HÁ AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE O MAGISTRADO DECRETE
A FALÊNCIA DO DEVEDOR INADIMPLENTE “POR DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO
PLANO DE RECUPERAÇÃO, NA FORMA DO ART. 61, § 1O” DA LREF AGRAVO PROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTROLE DE LEGALIDADE DE OFÍCIO REGULARIDADE FISCAL COMPROVAÇÃO DISPENSADA NA
R. DECISÃO CONCESSIVA DESCABIMENTO REGULARIDADE FISCAL NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL (LREF, ART. 57) AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS CNDS, SOB
PENA DE FALÊNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTROLE DE LEGALIDADE DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO
TRABALHISTA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTROLE DE LEGALIDADE
REALIZADO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS, CONFORME O DISPOSTO NO
ART. 54 DA LEI N. 11.101/2005 CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DO CRÉDITO FIXADOS ANTE A FALTA DE PAGAMENTO APÓS
DECORRIDO O PRAZO ÂNUO LEGALMENTE PREVISTO AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVO: PRELIMINAR
REJEITADA, PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
DO BANCO DO BRASIL, COM AMPLIAÇÃO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DE OFÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Raquel Guimarães Romero (OAB: 272360/SP) - Roberto Carlos Keppler
(OAB: 68931/SP) - Simone Zaize de Oliveira (OAB: 132830/SP) - Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB: 195329/SP)
Nº 2133568-49.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capão Bonito - Agravante: Famcred
Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - Agravado: Comarplast Ind Com Lt e outro - Magistrado(a)
Ricardo Negrão - Preliminar rejeitada, provimento aos recursos dos Fundos de Investimentos, parcial provimento ao recurso
do Banco do Brasil, com ampliação do controle de legalidade de ofício. - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO
JUDICIAL PRELIMINAR DE NULIDADE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA
DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AOS ADVOGADOS PARA O AJUIZAMENTO DO PEDIDO VÍCIO SANÁVEL
REGULARIZAÇÃO NO DECORRER DO FEITO, RATIFICANDO-SE, INCLUSIVE, TODOS OS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS
(CPC15, ART. 76) PREJUÍZO INEXISTENTE NULIDADE AUSENTE PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º