TJSP 19/04/2022 -Pág. 4538 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3489
4538
DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AOS ADVOGADOS PARA O AJUIZAMENTO DO PEDIDO VÍCIO SANÁVEL
REGULARIZAÇÃO NO DECORRER DO FEITO, RATIFICANDO-SE, INCLUSIVE, TODOS OS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS
(CPC15, ART. 76) PREJUÍZO INEXISTENTE NULIDADE AUSENTE PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECUPERAÇÃO JUDICIAL PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DECISÃO
DE HOMOLOGAÇÃO
INCONFORMISMO DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS CONTRA INDISTINTA PREVISÃO DE
EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS GARANTIDORES, ALÉM DA LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS PERTINÊNCIA A PREVISÃO
QUE ESTENDE A NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS OU GARANTIDORES, BEM COMO, IMPLIQUE EM SUPRESSÃO DAS
RESPECTIVAS GARANTIAS É INEFICAZ EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO ANUÍRAM COM REFERIDA CLÁUSULA
EXPRESSAMENTE AGRAVO PROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL PLANO DE
RECUPERAÇÃO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO INCONFORMISMO
DE CREDOR QUIROGRAFÁRIO RAZÕES QUE DEFENDEM CONTROLE DE LEGALIDADE EM RELAÇÃO AO DESÁGIO (50%),
CARÊNCIA (12 MESES), CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO (4% A.A.) E PRAZO DILATÓRIO (107 MESES) INDISPENSÁVEL QUE
OS AJUSTES ACORDADOS SEJAM FIXADOS DE MODO RAZOÁVEL, EVITANDO-SE REDUÇÕES DESPROPORCIONAIS
E PARCELAS ÍNFIMAS ANÁLISE QUE É FEITA CASO A CASO, TENDO POR BASE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA
PLANO DE RECUPERAÇÃO, QUALIDADE E PERFIL DA COMUNIDADE DE CREDORES PARÂMETRO ADOTADO PELAS
RECUPERANDAS E COLETIVIDADE DE CREDORES
COMUMENTE ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE NESTE PONTO AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL
PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO
INCONFORMISMO DE CREDOR QUIROGRAFÁRIO EM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PLANO A
QUALQUER TEMPO PERTINÊNCIA NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE, ANTES DE VENCIDOS CINCO ANOS DO CUMPRIMENTO
DO PRIMEIRO PLANO, SER APRESENTADO NOVO PLANO E SUBMETIDO AOS CREDORES QUE AINDA NÃO RECEBERAM
O PAGAMENTO DOS TÍTULOS JUDICIAIS FORMADOS A PARTIR DAQUELA CONCESSÃO (LREF, ART. 48, II) EVENTUAIS
AJUSTES PODERÃO SER DISCUTIDOS, INDIVIDUALMENTE E, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, HÁ AUTORIZAÇÃO
LEGAL PARA QUE O MAGISTRADO DECRETE A FALÊNCIA DO DEVEDOR INADIMPLENTE “POR DESCUMPRIMENTO DE
QUALQUER OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO, NA FORMA DO ART. 61, § 1O” DA LREF AGRAVO
PROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTROLE DE LEGALIDADE DE OFÍCIO REGULARIDADE FISCAL
COMPROVAÇÃO DISPENSADA NA R. DECISÃO CONCESSIVA DESCABIMENTO REGULARIDADE FISCAL NECESSÁRIA À
CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LREF, ART. 57) AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO
DAS RESPECTIVAS CNDS, SOB PENA DE FALÊNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTROLE DE LEGALIDADE DE OFÍCIO
EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
CONTROLE DE LEGALIDADE REALIZADO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS,
CONFORME O DISPOSTO NO ART. 54 DA LEI N. 11.101/2005 CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DO CRÉDITO FIXADOS ANTE
A FALTA DE PAGAMENTO APÓS DECORRIDO O PRAZO ÂNUO LEGALMENTE PREVISTO AGRAVO PARCIALMENTE
PROVIDO.DISPOSITIVO: PRELIMINAR REJEITADA, PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS,
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL, COM AMPLIAÇÃO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DE
OFÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Érico Lúcio Albrecht de Oliveira (OAB: 61684/PR) - Raquel Guimarães
Romero (OAB: 272360/SP) - Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Simone Zaize de Oliveira (OAB: 132830/SP) - Frederico
Antonio Oliveira de Rezende (OAB: 195329/SP)
Nº 2140282-25.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jandira - Agravante: Raízes Fundo
de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Agravado: Comarplast Ind Com Lt e outro - Agravado: F. Rezende
Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda (Administradora Judicial) - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Preliminar rejeitada,
provimento aos recursos dos Fundos de Investimentos, parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil, com ampliação do
controle de legalidade de ofício. - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRELIMINAR DE NULIDADE
IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES
AOS ADVOGADOS PARA O AJUIZAMENTO DO PEDIDO VÍCIO SANÁVEL REGULARIZAÇÃO NO DECORRER DO FEITO,
RATIFICANDO-SE, INCLUSIVE, TODOS OS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS (CPC15, ART. 76) PREJUÍZO INEXISTENTE
NULIDADE AUSENTE PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL PLANO DE
RECUPERAÇÃO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO INCONFORMISMO
DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS CONTRA INDISTINTA PREVISÃO DE EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS GARANTIDORES,
ALÉM DA LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS PERTINÊNCIA A PREVISÃO QUE ESTENDE A NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS
OU GARANTIDORES, BEM COMO, IMPLIQUE EM SUPRESSÃO DAS RESPECTIVAS GARANTIAS É INEFICAZ EM RELAÇÃO
AOS CREDORES QUE NÃO ANUÍRAM COM REFERIDA CLÁUSULA EXPRESSAMENTE AGRAVO PROVIDO NESTE PONTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELA ASSEMBLEIA
GERAL DE CREDORES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO INCONFORMISMO DE CREDOR QUIROGRAFÁRIO RAZÕES QUE
DEFENDEM CONTROLE DE LEGALIDADE EM RELAÇÃO AO DESÁGIO (50%), CARÊNCIA (12 MESES), CRITÉRIOS DE
ATUALIZAÇÃO (4% A.A.) E PRAZO DILATÓRIO (107 MESES) INDISPENSÁVEL QUE OS AJUSTES ACORDADOS SEJAM
FIXADOS DE MODO RAZOÁVEL, EVITANDO-SE REDUÇÕES DESPROPORCIONAIS E PARCELAS ÍNFIMAS ANÁLISE QUE
É FEITA CASO A CASO, TENDO POR BASE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA PLANO DE RECUPERAÇÃO, QUALIDADE
E PERFIL DA COMUNIDADE DE CREDORES PARÂMETRO ADOTADO PELAS RECUPERANDAS E COLETIVIDADE DE
CREDORES COMUMENTE ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NESTE PONTO AGRAVO
DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELA
ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO INCONFORMISMO DE CREDOR QUIROGRAFÁRIO
EM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PLANO A QUALQUER TEMPO PERTINÊNCIA NÃO HÁ
POSSIBILIDADE DE, ANTES DE VENCIDOS CINCO ANOS DO CUMPRIMENTO DO PRIMEIRO PLANO, SER APRESENTADO
NOVO PLANO E SUBMETIDO AOS CREDORES QUE AINDA NÃO RECEBERAM O PAGAMENTO DOS TÍTULOS JUDICIAIS
FORMADOS A PARTIR DAQUELA CONCESSÃO (LREF, ART. 48, II) EVENTUAIS AJUSTES PODERÃO SER DISCUTIDOS,
INDIVIDUALMENTE E, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, HÁ AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE O MAGISTRADO DECRETE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º