TJSP 19/04/2022 -Pág. 4539 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3489
4539
A FALÊNCIA DO DEVEDOR INADIMPLENTE “POR DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO
PLANO DE RECUPERAÇÃO, NA FORMA DO ART. 61, § 1O” DA LREF AGRAVO PROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTROLE DE LEGALIDADE DE OFÍCIO REGULARIDADE FISCAL COMPROVAÇÃO DISPENSADA NA
R. DECISÃO CONCESSIVA DESCABIMENTO REGULARIDADE FISCAL NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL (LREF, ART. 57) AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS CNDS, SOB
PENA DE FALÊNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTROLE DE LEGALIDADE DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO
TRABALHISTA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTROLE DE LEGALIDADE
REALIZADO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS, CONFORME O DISPOSTO NO
ART. 54 DA LEI N. 11.101/2005 CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DO CRÉDITO FIXADOS ANTE A FALTA DE PAGAMENTO APÓS
DECORRIDO O PRAZO ÂNUO LEGALMENTE PREVISTO AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVO: PRELIMINAR
REJEITADA, PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
DO BANCO DO BRASIL, COM AMPLIAÇÃO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DE OFÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Higor Gabriel Siqueira (OAB: 434408/SP) - Raquel Guimarães Romero (OAB: 272360/SP) - Frederico Antonio
Oliveira de Rezende (OAB: 195329/SP)
Nº 2146180-19.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
Sergio Pereira - Agravado: o juizo - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE 50%
DOS VALORES DEVIDOS AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL PELOS GASTOS REALIZADOS COM A SEGURANÇA DOS BENS DA
MASSA FALIDA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR. INADMISSIBILIDADE. CRÉDITO DO DEPOSITÁRIO
É O TERCEIRO NA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 84 DA LEI Nº 11.101/05. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA ORDEM.
EXISTÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Thiago Roberto Dias (OAB: 310267/SP) - Paulo de Azevedo Marques (OAB: 16666/SP) - Ivo Limoeiro (OAB: 31734/SP) - Thiago
Jacopucci dos Reis (OAB: 191171/SP) - Ivan Lorena Vitale Junior (OAB: 162924/SP) - Fernanda dos Reis (OAB: 263873/SP) Olyntho de Rizzo Filho (OAB: 81210/SP) - Celio de Melo Almada Filho (OAB: 33486/SP)
Nº 2157227-87.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bariri - Agravante: Banco do Brasil
S/A - Agravado: Gallo Ferreira Comércio de Frutas Ltda. e outros - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO JUDICIAL QUE PROIBIU
QUALQUER FORMA DE RETENÇÃO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO, BUSCA E APREENSÃO E CONSTRIÇÃO
JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL SOBRE OS BENS DO DEVEDOR, ORIUNDA DE DEMANDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS
CUJOS CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITEM-SE À RECUPERAÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR REALIZA DÉBITO
AUTOMÁTICO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA SATISFAZER TARIFAS E EMPRÉSTIMOS
BANCÁRIOS CREDOR QUE AFIRMA TRATAR-SE DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO REALIZADO COM PESSOA
NATURAL QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INFORMAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL
QUE INDICA QUE O CRÉDITO SE ENCONTRA ARROLADO ENTRE OS CREDORES DAS RECUPERANDAS DEVEDOR
SOLIDÁRIO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE FIGURA ENTRE OS QUE SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUBMISSÃO AOS EFEITOS RECUPERACIONAIS EM RAZÃO DESSA GARANTIA SOLIDÁRIA PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA À REFORMA DA R. DECISÃO ACOLHIMENTO PARCIAL CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL, A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA PODE PROMOVER ATOS DE COBRANÇA E, AINDA, AÇÃO DE EXECUÇÃO E PROCEDER A DESCONTOS
DIRETAMENTE NAS CONTAS PESSOAIS EM QUE ESSA CONTRATANTE FIGURA COMO CORRENTISTA VERIFICADO
QUE O DEVEDOR PRINCIPAL E OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS MANTÊM CONTA CONJUNTA, NADA HÁ QUE IMPEÇA AS
COBRANÇAS IMPEDIMENTO, CONTUDO, DE COBRANÇAS EM CONTAS MANTIDAS EXCLUSIVAMENTE PELO DEVEDOR
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECURSO PROVIDO EM PARTE.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - César Augusto Carra (OAB: 317732/SP) - Osana Maria da Rocha
Mendonça (OAB: 122930/SP)
Nº 2157227-87.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bariri - Agravante: Banco do
Brasil S/A - Agravado: Gallo Ferreira Comércio de Frutas Ltda. - Agravado: José Geraldo Gallo Ferreira - Agravada: Maria
José Ursulino Ferreira - Agravado: André Gallo Ferreira - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Julgaram prejudicado o recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO JUDICIAL QUE PROIBIU QUALQUER FORMA DE RETENÇÃO, ARRESTO,
PENHORA, SEQUESTRO, BUSCA E APREENSÃO E CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL SOBRE OS BENS DO
DEVEDOR, ORIUNDA DE DEMANDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CUJOS CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITEMSE À RECUPERAÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR REALIZA DÉBITO AUTOMÁTICO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA SATISFAZER TARIFAS E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CREDOR QUE AFIRMA TRATARPublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º