TJGO 03/05/2019 -Pág. 2085 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO I
Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019
Publicação: segunda-feira, 06/05/2019
NR.PROCESSO: 0150951.02.2015.8.09.0051
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0150951.02.2015.8.09.0051
4ª CÂMARA CÍVEL
AUTORA: MARIA DE LOURDES APARECIDA CARVALHO DE MELO
RÉUS: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRO
APELAÇÃO CÍVEL
1ª APELANTE: MARIA DE LOURDES APARECIDA CARVALHO DE MELO
2º APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
1º APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
2ª APELADA: MARIA DE LOURDES APARECIDA CARVALHO DE MELO
RELATOR: DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Juiz Substituto em Segundo Grau
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade da remessa necessária e de ambos os
apelos, deles conheço.
Cuida-se, conforme relatado, de reexame necessário, por força do duplo grau de
jurisdição, e de apelações cíveis interpostas da sentença visualizada no evento 24, proferida nos
autos da ação declaratória c/c indenização e cobrança ajuizada por MARIA DE LOURDES
APARECIDA CARVALHO DE MELO em desproveito do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
GOIÂNIA – IPSM.
Ao sentenciar (evento 24), o Juiz de primeira instância julgou parcialmente
procedentes os pedidos contidos na exordial para condenar os requeridos “somente no
pagamento das diferenças salariais decorrentes da ausência de reajuste dos vencimentos nos
meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2014, em função do aumento concedido pela Lei
9406/2014.”, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença.
À oportunidade, sob o fundamento de que a requerente foi totalmente sucumbente
quanto ao pedido de danos morais, formulados no importe de R$43.320,00 (quarenta e três mil,
trezentos e vinte reais), condenou-a “ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em
10% sobre tal valor, observando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do
serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, somado ao
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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