TJGO 10/05/2019 -Pág. 1445 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019
Publicação: segunda-feira, 13/05/2019
S , FIXADO O LIMITE MINIMO DE 100 METROS ENTRE ESTES E O AGRESSOR
; I I I PROIBICAO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E T
ES TEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO I V PROIBICAO DE FRE
QU ENTAR DETERMINADOS LUGARES A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FI
SIC A E PSICOLOGICA DA OFENDIDA INDEFIRO O PEDIDO DE RESTRICAO DE
VI SITAS A DEPENDENTE MENOR, EIS QUE O PEDIDO DEMANDA ANALISE DA
SIT UACAO FATICA DA CRIANCA PERANTE O JUIZO COMPETENTE EXPECA-SE
MAN DADO PARA INTIMACAO DO AGRESSOR, DEVENDO SER REQUISITADO AUX
ILIO DE FORCA POLICIAL, SE FOR O CASO, CONFORME PRECEITUA O ART 2
2, 3 , DA LEI N 11 340/06 OFICIE-SE AO COMANDANTE DO 10 BATALHAO
DA P OLICIA MILITAR ENCAMINHANDO COPIA DA DECISAO PARA FISCALIZAC
AO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS INTIME-SE O MINISTERIO P
UBLI CO, NOS TERMOS DO ART 18 DA LEI N 11 340/06 OFICIE-SE A DEAM
S OLICITANDO A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL INTIMEM-SE LUZIANIA
, 25 DE MARCO DE 2019 MARCO ANTONIO AZEVEDO JACOB DE ARAUJO JUIZ
DE DIREITO -EM AUXILIOExpediu-se o presente edital, que sera publicado, tendo
sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos
da lei.
LUZIANIA,8 de maio de 2019
__________________________________
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
- DJ -
1445 de 2433