TJGO 10/05/2019 -Pág. 1446 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019
Publicação: segunda-feira, 13/05/2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
193506/2019
COMARCA DE LUZIANIA
FÓRUM - AV. SARA KUBITSCHEK, LOTE 07A E 07B QD MOF S/N PARQUE JK
CEP - 72800000 TEL: (61) 3622-9400 - FAX : (61) 3622-9445
JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA - TÉRREO
EMITENTE: 5121477
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO DAS MED
IDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
---------------------------- PROCESSO ------------------ V203L076
PROTOCOLO NUMR:
32322-77.2019.8.09.0100
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
:
:
:
:
:
:
:
REQUERIDO
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
:
:
:
:
:
316
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
RMMA
11/10/1977
1711253 - SSPDF
824178301-91
RPA
RMA
JOSE FRANCISCO DE SOUSA RODRIGUES
24/07/1970
000000000-00
LUISA DE SOUSA RODRIGUES
LEI 7209/84 ART 140 PAR INC
LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
LEI 3688/41 ART 21 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: CELIA REGINA LARA ( JUIZ 1 )
Prazo do Edital: 60 dias
----------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito CELIA REGINA LARA
(
JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE LUZIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Objetivo:
.
Despacho:
AUTOS N: 201900323227 NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA VI
STOS, ETC TRATA-SE DE REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA
APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PREVISTAS NA LEI N
11 340/2006, EM DESFAVOR DE JOSE FRANCISCO DE SOUSA RODRIGUES, JA
DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, DIANTE DA VIOLENCIA FISICA E
PSICOLOGICA, PRATICADA PELO REQUERIDO EM FACE DE ROSA MARIA MACHA
DO DE AGUIAR, RESIDENTE A RUA ALEXANDRE POLONIO, QUADRA 48, LOTE
12, JARDIM DO INGA, LUZIANIA-GO TELEFONE CELULAR: (61) 99227-024
7 BREVEMENTE RELATADO DECIDO NOTICIAM OS AUTOS QUE O AGRESSOR C
ONVIVEU COM A VITIMA POR 25 ANOS E POSSUEM DUAS FILHAS OCORRE QU
E O AGRESSOR, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, INJURIOU, AMEACOU A O
FENDIDA A LEI N 11 340/06 TIPIFICA A VIOLENCIA, FISICA, INCLUSI
VE A PSICOLOGICA E A MORAL, PREVENDO A ADOCAO DE MEDIDAS PROTETIV
AS DE URGENCIA IN CASU, RESTOU EVIDENCIADO, ATRAVES DO RELATO FE
ITO PELA OFENDIDA, QUE AS MEDIDAS ORA REQUERIDAS SAO IMPRESCINDI
V EIS PARA FAZER CESSAR DE IMEDIATO AS VIOLENCIAS FISICA, PSICOLO
GI CA E MORAL QUE VEM SOFRENDO POR PARTE DO AGRESSOR TRATA-SE, PO
IS , DE VIOLENCIA DOMESTICA DESCRITA NO ART 7, INCISOS I E II, DA
C ITADA LEI, MEDIANTE OFENSA A SUA INTEGRIDADE E SAUDE CORPORAL
NE STES TERMOS, COM FULCRO NO ART 19, CAPUT, DA LEI N 11 340/2006
, VISANDO GARANTIR A INTEGRIDADE DA OFENDIDA, APLICO AO AGRESSOR
AS MEDIDAS DESCRITAS NO ART 22, DA CITADA LEI, IN VERBIS: I AFAST
A MENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA;
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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