TJGO 29/05/2019 -Pág. 1931 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019
Publicação: quinta-feira, 30/05/2019
GO PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO CUMPRIU
AS CONDICOES IMPOSTAS PARA A SUSPENSAO DO PROCESSO NA AUDIENCIA
DE F. 69/70, NO QUE CONCERNE A PRESTACAO PECUNIARIA (FF. 81/83-V,
88/89-V, 94-V, 98/99-V E 100/101V) E AO COMPARECIMENTO MENSAL EM
JUIZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES (FF. 84, 87). I
NSTANDO A MANIFESTAR, O PARQUET REQUEREU QUE FOSSE DECLARADA EXTI
NTA A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO SURSIS PROCESSUAL
, EM CONSONANCIA COM O ART. 89, 5, DA LEI N 9.099/1995 (F. 102).
E O RELATORIO. DECIDO. VERIFICA-SE QUE O ACUSADO CUMPRIU INTEGRAL
MENTE AS CONDICOES IMPOSTAS PARA A SUSPENSAO DO PROCESSO NA AUDIE
NCIA DE F. 62/63, NO QUE CONCERNE A PRESTACAO PECUNIARIA (FF. 81/
83-V, 88/89-V, 94-V, 98/99-V E 100/101V) E AO COMPARECIMENTO MENS
AL EM JUIZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES (FF. 84, 8
7). COM EFEITO, DESTACA-SE O SEGUINTE JULGADO: SUSPENSAO CONDICIO
NAL DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO SEM REVOGACAO DO BENEFICIO. EXT
INCAO DA PUNIBILIDADE. CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 89, PARAG
RAFO 5, DA LEI 9.099, EXPIRADO O PRAZO DO "SURSIS PROCESSUAL" SEM
SUA REVOGACAO, IMPOE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. POR SE TRA
TAR DE MATERIA PENAL, PROIBE-SE ANALOGIA "IN MALLAN PARTEN" PARA
VINCULAR A APLICACAO DO CITADO DISPOSITIVO AO CUMPRIMENTO DAS CON
DICOES ESTABELECIDAS QUANDO CONCEDIDO O BENEFICIO. RECURSO CONHEC
IDO E IMPROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS 9TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL
8876-1/220 RECURSO EM SENTIDO ESTRIGO. REL. DES. CARLOS ELIAS DA
SILVA. DJ 15009 DE 29/05/2007).GRIFEI. PELO EXPOSTO, JULGO EXTINT
A A PUNIBILIDADE DE DIEGO DE PAULA SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89
, 5, DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE. APOS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO. RIO
VERDE/GO, 20 DE MAIO DE 2019. WAGNER GOMES PEREIRA JUIZ DE DIREIT
O (EM AUXILIO DECRETO JUDICIARIO N. 558/2019) 06
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
377842-75.2016.8.09.0137
1805
ACAO PENAL
SEGURANCA VIARIA
ALMIR ROGERIO DOS SANTOS
12572 GO - NILTON RODRIGUES GOULART
12797 GO - VALDIR MIRANDA DE MORAES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201603778424 S E N T E N C A VISTOS ETC. TRATA-SE D
E ACAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE ALMIR ROGERIO DOS SANTOS,
PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, DA
LEI N 9.503/1997. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ACUSAD
O CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS PARA A SUSPENSAO DO PROCESSO NA A
UDIENCIA DE FF. 75/76, NO QUE CONCERNE A PRESTACAO PECUNIARIA (FF
. 81/82) E AO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO PARA INFORMAR E JUST
IFICAR SUAS ATIVIDADES (FF. 83, 86 E 92). INSTADO A MANIFESTAR, O
PARQUET REQUEREU QUE FOSSE DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO
CUMPRIMENTO INTEGRAL DO SURSIS PROCESSUAL, EM CONSONANCIA COM O
ART. 89, 5, DA LEI N 9.099/1995 (F. 102). E O RELATORIO. DECIDO.
VERIFICA-SE QUE O ACUSADO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS CONDICOES IMPO
STAS PARA A SUSPENSAO DO PROCESSO NA AUDIENCIA DE F. 75/76, NO QU
E CONCERNE A PRESTACAO PECUNIARIA (FF. 81/82) E AO COMPARECIMENTO
MENSAL EM JUIZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES (FF.
83, 86 E 92). COM EFEITO, DESTACA-SE O SEGUINTE JULGADO: SUSPENSA
O CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO SEM REVOGACAO DO BENE
FICIO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO
89, PARAGRAFO 5, DA LEI 9.099, EXPIRADO O PRAZO DO "SURSIS PROCE
SSUAL" SEM SUA REVOGACAO, IMPOE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.
POR SE TRATAR DE MATERIA PENAL, PROIBE-SE ANALOGIA "IN MALLAN PAR
TEN" PARA VINCULAR A APLICACAO DO CITADO DISPOSITIVO AO CUMPRIMEN
TO DAS CONDICOES ESTABELECIDAS QUANDO CONCEDIDO O BENEFICIO. RECU
RSO CONHECIDO E IMPROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS 9TJGO, 1 CAMARA
CRIMINAL 8876-1/220 RECURSO EM SENTIDO ESTRIGO. REL. DES. CARLOS
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