TJGO 27/06/2019 -Pág. 88 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019
IREITO DE OBTER PRESTACAO JURISDICIONAL EM PRAZO ADEQUADO. 2. A P
RESCRICAO PELA PENA EM PERSPECTIVA, EMBORA NAO PREVISTA NA LEI, E
CONSTRUCAO JURISPRUDENCIAL TOLERADA EM CASOS EXCEPCIONALISSIMOS,
QUANDO EXISTE CONVICCAO PLENA DE QUE A SANCAO A SER APLICADA NAO
SERA APTA A IMPEDIR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, EM RAZAO DO TEMP
O DECORRIDO ENTRE OS FATOS E A DENUNCIA. 3. NA HIPOTESE DOS AUTOS
, HA ELEMENTOS CORROBORANDO TAL INTELIGENCIA EIS QUE, CONSIDERAND
O O PERIODO TRANSCORRIDO DESDE OS FATOS DELITUOSOS (QUASE 8 ANOS)
SEM QUE A PECA ACUSATORIA TENHA SIDO OFERECIDA, A PRESCRICAO FAT
ALMENTE INCIDIRA SOBRE A PENA APLICADA EM EVENTUAL SENTENCA CONDE
NATORIA - QUE, PROVAVELMENTE, MUITO NAO SE AFASTARA DO MINIMO LEG
AL COMINADO AO DELITO PELO QUAL RESPONDEM OS ACUSADOS (1 ANO DE R
ECLUSAO, ACRESCIDO DE 1/3 POR CONTA DO 3 DO ART. 171).4. FALECE I
NTERESSE PROCESSUAL (ART. 43, INC. II, CPP) NA CONTINUIDADE DO FE
ITO, OCASIONANDO, ASSIM, AUSENCIA DE JUSTA CAUSA EM FACE DA PRESC
RICAO ANTECIPADA. (TRF-4 - RSE: 8304 RS 2006.71.08.008304-9, RELA
TOR: ELCIO PINHEIRO DE CASTRO, DATA DE JULGAMENTO: 10/12/2008, OI
TAVA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: D.E. 07/01/2009) OUTROSSIM, O ADV
ENTO DA PRESCRICAO DAR-SE-IA EM 04 (QUATRO) ANOS. OBSERVO QUE, EN
TRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, PASSARAM MAIS DE
04 (QUATRO) ANOS, RAZAO PELA QUAL A ADMISSAO DO ADVENTO DA PRESCR
ICAO E INARREDAVEL. - DISPOSITIVO ISTO POSTO, COM FULCRO NOS TERM
OS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, C/C 109, INCISO V, TODOS DO CODIGO
PENAL, E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTO O PROCESSO
EM FACE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO VIRTUAL EM RELACAO AO ACUSAD
O ANDERSON DE LIMA SANTOS, E, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO MESMO. SEM CUSTAS, AO TEOR DA LEGISLACAO VIGENTE.
REVOGO QUALQUER MEDIDA RESTRITIVA PORVENTURA ANTERIORMENTE DECRE
TADA. DEIXO DE DETERMINAR A INTIMACAO PESSOAL DOS REUS, EM VIRTUD
E DA DESNECESSIDADE FATICA DE INTIMACAO PESSOAL EM SENTENCA EXTIN
TIVA DE PUNIBILIDADE, VISTO QUE NAO ACARRETA EM PREJUIZO. CASO TE
NHA FIANCA RECOLHIDA, DETERMINO DESDE JA TODO O NECESSARIO PARA F
INS DE RESTITUICAO. ARQUIVEM-SE, COM AS DEVIDAS ANOTACOES E BAIXA
S. EXPECA-SE E PROCEDA-SE COM O NECESSARIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE/GO, 11/06/2019. PED
RO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 349466-58.2014.8.09.0005
: 456
: ACAO PENAL
: DAMIAO ANTONIO DO NASCIMENTO
PAULO JOSE SILVA DE FIGUEIREDO
VITIMA
: ESTADO
ADV ACUS
: 4788
PB - WALTERLUZIA MARIA EMILIA BRANDAO MEN
44855 GO - FILLIPE FALCAO DE CARVALHO
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201403494660 ACUSADO: PAULO JOSE SILVA DE FIGUEIREDO E
DAMIAO ANTONIO DO NASCIMENTO ____________________________________
_______________________ SENTENCA VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE
ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DE PAULO JOSE
SILVA DE FIGUEIREDO E DAMIAO ANTONIO DO NASCIMENTO PELA SUPOSTA P
RATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180, 304 E 311, TODOS DO CO
DIGO PENAL. OBSERVO QUE NA EPOCA DO FATO O AUTOR PAULO JOSE SILVA
DE FIGUEIREDO, POSSUIA 19 (DEZENOVE) ANOS. VEJO AINDA QUE AMBOS
OS ACUSADOS APRESENTARAM RESPOSTA A ACUSACAO, CONTUDO, A DEFENSOR
A DO ACUSADO DAMIAO ANTONIO DO NASCIMENTO, NAO COLACIONOU AOS AUT
OS INSTRUMENTO PROCURATORIO. EM SEDE DE CONTESTACAO O DEFENSOR NO
MEADO DO ACUSADO PAULO JOSE SILVA DE FIGUEIREDO, PUGNOU PELO RECO
NHECIMENTO DA PRESCRICAO E CONSEQUENTE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE.
APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. DO REU
PAULO JOSE SILVA DE FIGUEIREDO EM QUE PESE O ARGUMENTO DA DEFESA
DO ACUSADO PAULO JOSE SILVA DE FIGUEIREDO, OBSERVO QUE O MESMO M
ERECE PROSPERAR SOMENTE QUANTO AO CRIME DE RECEPTACAO, VISTO QUE
Documento Assinado Digitalmente
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