TJGO 01/07/2019 -Pág. 2021 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019
S FLS. 08/32. AS FLS. 33/34, CONCEDEU-SE OS BENEFICIOS DA ASSISTE
NCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE AUTORA, INDEFERIU O PEDIDO DE AN
TECIPACAO DA TUTELA DE URGENCIA E ORDENOU A CITACAO DO REU. REGUL
ARMENTE CITADO, O REQUERIDO MANTEVE-SE INERTE (FL. 36). INSTADAS,
A PARTE AUTORA REQUEREU A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO E A PARTE RE PERMANECEU SILENTE (FLS. 42 E 44). VIERA
M-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. DA REVELIA
INICIALMENTE, VEJO QUE FICOU SOBEJAMENTE COMPROVADA EFETIVA E VAL
IDA A CITACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CONFORME RE
MESSA DE FL. 36, MAS ESTE SUJEITO PROCESSUAL ABSTEVE-SE DE EXERCI
TAR SEU DIREITO DE RESPOSTA E CONTESTAR OS FATOS ALEGADOS NA INIC
IAL NO PRAZO LEGAL, CARACTERIZANDO-SE, DESSA MANEIRA, SUA REVELIA
NO PROCESSO. CONTUDO, TRATANDO-SE DE AUTARQUIA FEDERAL, OS EFEIT
OS DISPOSTOS NO ARTIGO 344 DO DIPLOMA DE RITOS NAO SE APLICA. ISS
O PORQUE, OS ENTES PUBLICOS ESTAO SUBMETIDOS A UM REGIME JURIDICO
ESPECIAL, BASTANTE ESPECIFICO, QUE A DIFERE DAS DEMAIS PESSOAS Q
UE FIGURAM COMO RES EM PROCESSOS JUDICIAIS, DEFENDENDO INTERESSES
INDISPONIVEIS, QUE PREVALECEM SOBRE O INTERESSE PARTICULAR. ALEM
DISSO, OS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA SAO DOTADOS
DE PRESUNCAO DE LEGALIDADE E VERACIDADE, RECAINDO A PARTE AUTORA
O DEVER DE PROVAR O CONTRARIO. ESSA, ALIAS, TAMBEM E A LICAO DO
ILUSTRE DOUTRINADOR DANIEL AMORIM ASSUMPCAO NEVES: DIZ O ART. 320
, II, DO CPC/1973 QUE NAO SE REPUTAM OS FATOS VERDADEIROS NA REVE
LIA SE O LITIGIO VERSAR SOBRE DIREITOS INDISPONIVEIS. EM RAZAO DA
NATUREZA NAO PATRIMONIAL DE ALGUNS DIREITOS, NAO SE PERMITE AO J
UIZ DISPENSAR O AUTOR DO ONUS PROBATORIO AINDA QUE O REU SEJA REV
EL. A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO E A JUSTIFICATIVA PARA IMPEDIR
O JUIZ QUE REPUTE COMO VERDADEIROS OS FATOS DIANTE DA REVELIA DA
FAZENDA PUBLICA, APLICANDO-SE AO CASO CONCRETO O PRINCIPIO DA PR
EVALENCIA DO INTERESSE COLETIVO PERANTE O DIREITO INDIVIDUAL E A
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUBLICO. (MANUAL DE PROCESSO CIVIL
. 7 EDICAO, 2015, P. 457). FEITAS TAIS PONDERACOES, PASSO A ANALI
SE DA VEXATA QUAESTIO. DO MERITO O FEITO ENCONTRA-SE PRONTO PARA
JULGAMENTO, PRESCINDINDO DA PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS, E PRESENTE
S OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGU
LAR DO PROCESSO, PASSO, POR OPORTUNO, AO EXAME DO MERITUM CAUSAE.
A APOSENTADORIA POR IDADE PRESSUPOE A VERIFICACAO SIMULTANEA DE
DOIS REQUISITOS: IDADE MINIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS, SE MULHER, E
65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, SE HOMEM (ART. 48, LEI N 8.213/91),
E CARENCIA, QUE E O NUMERO MINIMO DE CONTRIBUICOES PARA QUE O SEG
URADO TENHA DIREITO AO BENEFICIO. PARA O SEGURADO ESPECIAL, A IDA
DE E REDUZIDA EM CINCO ANOS. ADEMAIS, E EXIGIDA A COMPROVACAO DO
EFETIVO TRABALHO RURAL NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLE
MENTO DA IDADE OU AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGENCIA DO
ARTIGO 26, INCISO I, ARTIGO 39, INCISO I, E ARTIGO 143 DA LEI N
8.213/91. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA ATINGI
U O REQUISITO ETARIO NO ANO DE 2014, CONFORME COMPROVADO PELAS CO
PIAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS ANEXOS AOS AUTOS A FL. 09. IMPENDE-S
E AVERIGUAR O EFETIVO EXERCICIO DE TRABALHO RURAL EM QUANTIDADE S
UFICIENTE A CARENCIA EXIGIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 143 DA LEI N 8
.213/91, JA QUE A FILIACAO AO REGIME SE DEU APOS A VIGENCIA DA LE
I DE BENEFICIOS. DA ANALISE DOS DOCUMENTOS ANEXOS AOS AUTOS, NOTA
-SE QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS SOMENTE COMPROVAM A QUALIDADE DE SE
GURADO ESPECIAL DO AUTOR A PARTIR DO ANO DE 2008, CONFORME SE VE
DOS COMPROVANTES DE ENDERECO DE FLS. 18/25, UMA VEZ QUE OS DEMAIS
DOCUMENTOS, QUAIS SEJAM, A CARTEIRA DE TRABALHO SINDICAL E A CER
TIDAO ELEITORAL, SAO DATADOS DE 2014 E 2015. ADEMAIS, DE ACORDO C
OM A QUALIFICACAO DO REQUERENTE APRESENTADA NO DOCUMENTO DE FLS.
15/16, ESCRITO EM 13/07/2005, A PARTE AUTORA LABORAVA COMO VIGILA
NTE NA RETIFICA MOTOR MINAS, O QUE CORROBORA COM AS DECLARACOES P
RESTADAS PELA TESTEMUNHA LUIZ MESNEROVICZ, QUE AFIRMOU EM JUIZO T
ER CONHECIDO O AUTOR NO ANO DE 2004, NESTA CIDADE DE POSSE/GO, O
QUAL SOMENTE MUDOU PARA A FAZENDA AGUA QUENTE ANOS MAIS TARDE. DE
SSE MODO, NOTA-SE QUE O REQUERENTE NAO APRESENTOU INICIO DE PROVA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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