TJGO 01/07/2019 -Pág. 2022 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019
MATERIAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O EXERCICIO DE ATIVIDADE RUR
AL, SOB REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DURANTE O PERIODO DE CARENCIA
(1999 A 2014), TENDO EM VISTA SEU LABOR COMO VIGILANTE EM EMPRES
A PRIVADA NO ANO DE 2005. DESTARTE, A MEU VER E COADUNANDO A JURI
SPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS, A PARTE AUTORA NAO SE ENQUADRA NA QUALI
DADE DE SEGURADO ESPECIAL, TENDO EM VISTA QUE REFERIDO BENEFICIO
E TAO SOMENTE PARA AQUELES QUE VIVERAM EM REGIME DE ECONOMIA FAMI
LIAR, RETIRANDO SEU SUSTENTO DA LIDA EXCLUSIVAMENTE RURAL, JA QUE
O PRESENTE BENEFICIO EXISTE PARA DAR UM CONFORTO PARA AQUELES QU
E PASSARAM ANOS NO LABOR RURAL, SEM NENHUMA FONTE DE RENDA E NAO
CONSEGUIRAM TER PATRIMONIO QUE LHES SUSTENTASSEM NO FINAL DA VIDA
. - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO
I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMU
LADO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO. CONDEN
O A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIO
S, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZA
DO DA CAUSA. NO ENTANTO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DESSES, NOS TER
MOS DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POR S
ER O AUTOR BENEFICIARIO DA GRATUIDADE DA JUSTICA. APOS O TRANSITO
EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. POSSE/GO, __18__/_06__
_/2019. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
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198383-70.2012.8.09.0132
407
EXECUCAO FISCAL
O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DE 18 REGIAO- CO
EDMAR PEREIRA DOS SANTOS
23927 GO - MAURICIO DE SOUZA JARDIM
38039 GO - KEILA DELFINA DO CARMO GUEDES
DESPACHO
:
PROCESSO N 201201983830 EXEQUENTE(S): CORECON/GO EXECUTADO(A,S):
EDMAR PEREIRA DOS SANTOS NATUREZA: EXECUCAO FISCAL SENTENCA CUIDA
-SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL AJUIZADA PELO CONSELHO REGIONAL DE
ECONOMIA DA 18 REGIAO CORECON/GO, ORA EXEQUENTE, VISANDO RECEBER
O(S) VALOR(ES) REPRESENTADO(S) PELA(S) CERTIDAO(OES) DA DIVIDA A
TIVA CDA"S DE FL. 16, EM DESFAVOR DE EDMAR PEREIRA DOS SANTOS, OR
A EXECUTADO, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS E REPRESENTADAS NOS
AUTOS. NO CURSO DOS AUTOS, A EXEQUENTE INFORMOU QUE A DIVIDA COBR
ADA NA PRESENTE EXECUCAO FOI LIQUIDADA, REQUERENDO, PORTANTO, SUA
EXTINCAO EM FACE DO PAGAMENTO DO DEBITO (FL. 43). BREVEMENTE REL
ATADO. PASSO A DECISAO. TRATA-SE DE DECISAO SIMPLES, POSTO QUE O
DEBITO DISCUTIDO NOS AUTOS FOI DEVIDAMENTE QUITADO, E O PROPRIO E
STADO DE GOIAS REQUEREU A EXTINCAO DO FEITO. DESSE MODO, COM FUND
AMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II E 925, TODOS DO CODIGO DE PROCESS
O DE CIVIL C/C ARTIGO 26 DA LEI N 6.830/80, JULGO EXTINTA A PRESE
NTE EXECUCAO FISCAL. POR FIM, CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
PROVENTO ECONOMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOS 1,
2 E 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTINDO NOVAS DELIBERACO
ES, CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, SEM NOVA CONCLUSAO, ARQUIV
E-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. POSSE/GO, _18____ DE _06_________ DE 201
9. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
ADV EXECDO
Documento Assinado Digitalmente
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303660-46.2010.8.09.0132
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EXECUCAO FISCAL
A UNIAO
SANDRA BISSOTTO
25117 GO - DANILO FELIX LOUZA LEAO
270707 SP - BARBARA KAREN NEVES
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
2022 de 2470