TJMG 14/01/2014 -Pág. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 14 de Janeiro de 2014 – 21
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
PERÍODO
CARGO
SAÍDA/MOTIVO
LOCAL
PERÍODO
CARGO
SAÍDA/MOTIVO
LOCAL
PERÍODO
CARGO
SAÍDA/MOTIVO
LOCAL
PERÍODO
CARGO
SAÍDA/MOTIVO
1 - Exerceu função oriunda de contrato administrativo, na administração Pública do poder executivo, nos últimos 24 meses? Caso positivo, em que
Órgão/Entidade?
NÃO [ ] SIM de a Órgão/Entidade:
2 - Possui algum vínculo com a Administração Pública? Caso positivo, em que òrgão Entidade?
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente contrato no Órgão Oficial “Minas Gerais” correrá por conta e ônus do CONTRATANTE, em atendimento dos
Princípios da Administração Pública.
CLÁUSULADÉCIMA -PRIMEIRA–DAS DISPOSIÇÕESGERAIS
É facultada ao CONTRATANTE a concessão de prêmio por produtividade ao CONTRATADO, benefício esse calculado nos termos do artigo 11 do
Decreto Estadual nº 45155, de 21.08.2009, condicionado à disponibilidade orçamentária e observância das metas pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA - SEGUNDA – DO FORO
Qualquer controvérsia resultante deste Contrato, não solucionada amigavelmente pelas partes, deverá ser dirimida no foro da comarca de Belo Horizonte, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente
instrumento em duas vias , na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, de de 2014. ALTINO RODRIGUES NETO, ...............................Instituto Mineiro de Agropecuária.Nome do Contratado
Testemunhas:
01. _____________________________________________________ 02. ___________________________________________
Nome: Nome:
ANEXO VI
(a que se refere o item 1.16.1 do Edital IMA nº 01/2014)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS PARA A CONTRATAÇÃO
Tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso XVI (e suas respectivas alíneas) e inciso XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil,
de 15 de outubro de 1988, eu _____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________
___________________, declaro, a quem possa interessar e para os devidos fins, que não estou impedido (a) de celebrar contrato com o Instituto
Mineiro de Agropecuária.
DECLARO, ainda, estar ciente de que devo comunicar qualquer alteração que venha a ocorrer em minha vida funcional que não atenda às determinações legais vigentes quanto aos impedimentos, sob pena de instaurar-se o processo administrativo disciplinar.
Belo Horizonte, de de 20 .(Assinatura do Contratado)
ANEXO VII
(a que se refere o item 1.16.1 do Edital IMA nº 01/2014)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Declaro, para fins de contratação temporária com o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, que não tenho vínculo de qualquer dos entes federados
com a administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações.
Declaro, ainda, que não firmei contrato temporário com a Administração Estadual nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, conforme inciso III, do
artigo 10, da Lei Estadual nº. 18.185/09.
Belo Horizonte, de 20 ______.Assinatura
ANEXO VIII
(a que se refere o item 1.16.1 do Edital IMA nº 01/2014)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
NÃO [ ] SIM de a Órgão/Entidade:
RESUMO DOS SANTOS FUNCIONAIS - USO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
CURSOS DE CAPACACITAÇÃO:
Carga Horária
2010
Curso
Instituição
1
3
1º CARGO 2º CARGO3º CARGO
4
5
02 - NOME DO SERVIDOR:
Carga Horária
Curso
Instituição
1
2
03 - MASP OU CONTROLE:
04 - ÓRGÃO / ESCOLA::
05 - CIDADE:
3
06 - ADMITIDO EM :
07 - FORMAS DE ADMISSÃO:
08 - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
NOMEAÇÃO DESIGNAÇÃO EFETIVAÇÃO CARGA HORÁRIA SEMANAL______MAGISTÉRIO:
4
5
Carga Horária
2008
01 - PREENCHER UM PARA CADA CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. ASSINALE COM UM “X”, A QUAL CARGO SE REFEREM AS
INFORMAÇÕES
AQUI REGISTRADAS:
2
2009
DETALHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE
ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU
FUNÇÕES PÚBLICAS
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
Curso
Instituição
1
09 - ASSINALAR COM UM “X”:DISPOSIÇÃO COM ÔNUS 10 - DATA DA APOSENTADORIA:
SEM ÔNUS
_____ / _____ / _____
2
3
4
5
11 - COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO
HORÁRIO DE
TRABALHO
2º FEIRA
3º FEIRA
4º FEIRA
5º FEIRA
6º FEIRA
SÁBADO
Todas as informações prestadas nesta data correspondem á verdade e deverão ser comprovadas no ato da entrevista. A inexatidão das informações
por dolo ou má-fé implicará na eliminação do candidato do certame e aplicação de penalidades cabíveis
MUNICÍPIO:
DATA:
ANEXO V
(a que se refere o item 1.16.1 do Edital IMA nº 01/2014)
MODELO DE CONTRATO
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA-IMA E CONTRATADO.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio do Instituto Mineiro de Agropecuária, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rodovia
Prefeito Américo Gianetti, s/nº Prédio Gerais, 10º andar Bairro Serra Verde Belo Horizonte, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 65.179.400/0001-51.,
doravante denominado CONTRATANTE, e representado legalmente por ALTINO RODRIGUES NETO e CONTRATADO, ( _), inscrito no CPF
sob o nº( ), RG nº. MG- ( _)SSP/MG,
residente e domiciliado ( _), na Rua ( ), nº ( ) , Bairro ( ) doravante denominado CONTRATADO, assinam o presente Contrato de Prestação de Serviços nos termos do art. 2º, inciso VI da Lei Estadual nº.
18.185, de 04 de junho de 2009, e Decreto Estadual nº. 45.155, de 21 de agosto de 2009, considerando a necessidade temporária de excepcional
interesse público, sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Pelo presente Contrato, o CONTRATADO se obriga à prestação dos serviços de apoio às atividades técnicas, desenvolvimento e execução de atividades relativas à Inspeção Animal no Município de (______________________).
CLÁUSULASEGUNDA –DO PRAZODE VIGÊNCIA
O prazo para a execução dos serviços ora contratados é de 03(três) anos, prorrogáveis por mais três anos a contar da data de sua publicação.
Parágrafo único: O presente contrato poderá ser rescindido antes do término em razão da nomeação do contratado em concurso público.
CLÁUSULATERCEIRA –DA REMUNERAÇÃO EDASCONDIÇÕESDEPAGAMENTO
Obriga-se o CONTRATANTE, em face da execução dos serviços acima especificados, a pagar ao CONTRATADO o valor mensal de R$ 2.983,31
(dois mil e novecentos e oitenta e três reais e trinta e um centavo), em folha de pagamento do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, com cumprimento da carga horária de trabalho, sendo 8 horas diárias, totalizando 40 horas semanais, dentro do horário pré-estabelecido pela Instituição.
CLÁUSULAQUARTA–DAS DOTAÇÕESORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária abaixo descrita e por aquela que porventura vier a substituí-la ou alterá- la nos exercícios seguintes:..XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CLÁUSULAQUINTA–DASOBRIGAÇÕES DOCONTRATADO
Cumprir, durante toda vigência do contrato, as obrigações assumidas;
Executar com zelo e precisão, e nos prazos estabelecidos, os serviços contratados, observando os critérios técnicos pertinentes, bem como as instruções e especificações técnicas estabelecidas pelo CONTRATANTE;
Garantir a boa qualidade dos serviços prestados;
Registrar ponto em sistema próprio do CONTRATANTE;
Desenvolver suas atividades em Estabelecimentos Comerciais e nas unidades do CONTRATANTE;
Dirigir veículo oficial para o exercício da função, quando habilitado.
CLÁUSULASEXTA– DASOBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE
Acompanhar a execução dos serviços requeridos;
Notificar o CONTRATADO sobre possíveis irregularidades na prestação de serviços;
Efetuar os pagamentos ao CONTRATADO em consonância com o disposto na Cláusula Terceira deste contrato;
Fornecer ao CONTRATADO os dados e informações, bem como apoio necessário ao exercício da função;
Custear as despesas de transportes e diárias, quando da execução de atividades em município diverso do prescrito na cláusula primeira.
CLÁUSULASÉTIMA–DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS
As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos da Lei 18.185/09 serão apuradas mediante sindicância a ser concluída no prazo
de trinta dias, assegurada ampla defesa.
CLÁUSULAOITAVA -DARESCISÃO
8.1 – O contrato celebrado nos termos do Decreto 45.155/09 extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
8.1.1: pelo término do prazo contratual;
8.1.2: por iniciativa do contratante, quando da extinção da causa transitória justificadora da contratação;
8.1.3: por iniciativa do contratado, precedido de comunicação com antecedência mínima de 30 dias;
8.2 – O contrato celebrado nos termos do Decreto 45.155/09 será rescindido em caso de infração disciplinar comprovada nos termos do artigo 11
da Lei 18.185/09;
CLÁUSULANONA–DARESCISÃOPORINTERESSE PÚBLICO
Este contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, devidamente justificado, quando o interesse público assim o exigir, sem
indenização ao CONTRATADO, salvo pagamento dos dias trabalhados e décimo terceiro salário proporcional, observada a legislação pertinente.
12 - INFORMAÇÕES SOBRE O DESLOCAMENTO DO SERVIDOR ENTRE OS 13 - MEIO DE TRANSPORTE:
LOCAIS DE EXERCÍCIO:
TEMPO GASTO________MINUTOS.
DISTÂNCIA________KILÔMETROS.
_________________________________
14 - RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES REGISTRADAS:
À Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor / Acúmulo de Cargos e Funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, declaramos para o devido parecer sobre a situação funcional do(a) interessado(a), que as informações contidas neste formulário encontram-se corretas e de
acordo com a Ficha Funcional e demais documentos existentes neste órgão / Entidade.
______________________________________ _____ / _____ / _____
LOCAL DATA
15 - CHEFIA IMEDIATA:
_____________________ _____ / _____ / _____ _________________________________________________
LOCAL DATA ASSINATURA DO DIRETOR / CHEFE IMEDIATO E MASP
ANEXO IX (a que se refere o item 1.16.1 do Edital IMA nº 01/2014)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA
ANEXO II
(a que se refere o Art. 1º da Deliberação -CONSEP n.º 007 de 14 de novembro de 2007)
ANEXO II
(a que se refere o inciso I do Art. 4º da Deliberação -CONSEP n.º 005 de 03 de março de 2005)
PRESTAÇÃO DE COMPROMISSO SOLENE
(conforme Art. 9º do Decreto 43.885 de 04/01/04)
Versão: novembro/2007
DADOS PESSOAIS
- Nome completo:
2. Servidor Público?
( ) Sim ( ) Não
3 - Cargo ou função
4. MASP
5. Órgão ou entidade / unidade de lotação
TERMO DE COMPROMISSO SOLENE
Declaro conhecer os princípios, os valores éticos e as normas estabelecidas pelo Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, comprometendo-me, neste Ato, com sua observância e acatamento.
Assinatura do agente público
Ass.:_________________________________________________________
(nome e MASP)
_________________________________________________________
(cidade, dia, mês, ano)
Assinatura do Presidente da Comissão de Ética
Ass.:_________________________________________________________
(nome e MASP)
Este formulário, preenchido e assinado, deve integrar a pasta funcional do agente público.