TJMG 06/05/2014 -Pág. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – terça-feira, 06 de Maio de 2014 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 013/2014
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até
maio/2014, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MAIO 2014
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano do
Multa
Juros (%)
Ano
do
Multa
Juros (%)
venc
venc
2009 Jan
12%
55,410266
2012 Jan
12%
19,445187
Fev
12%
54,410266
Fev
12%
18,696414
Mar
12%
53,410266
Mar
12%
17,875275
Abr
12%
52,410266
Abr
12%
17,163399
Maio
12%
51,410266
Maio
12%
16,418675
Jun
12%
50,410266
Jun
12%
15,777172
Jul
12%
49,410266
Jul
12%
15,097207
Ago
12%
48,410266
Ago
12%
14,405396
Set
12%
47,410266
Set
12%
13,866401
Out
12%
46,410266
Out
12%
13,255062
Nov
12%
45,410266
Nov
12%
12,706216
Dez
12%
44,410266
Dez
12%
12,156064
2010 Jan
12%
43,410266
2013 Jan
12%
11,554624
Fev
12%
42,410266
Fev
12%
11,061874
Mar
12%
41,410266
Mar
12%
10,512470
Abr
12%
40,410266
Abr
12%
9,898824
Maio
12%
39,410266
Maio
12%
9,300288
Jun
12%
38,410266
Jun
12%
8,695015
Jul
12%
37,410266
Jul
12%
7,970923
Ago
12%
36,410266
Ago
12%
7,260608
Set
12%
35,410266
Set
12%
6,547579
Out
12%
34,410266
Out
12%
5,737069
Nov
12%
33,410266
Nov
12%
5,017861
Dez
12%
32,410266
Dez
12%
4,228115
2011 Jan
12%
31,410266
2014 Jan
12%
3,378771
Fev
12%
30,410266
Fev
12%
2,588625
Mar
12%
29,410266
Mar
(*)
1,822668
Abr
12%
28,410266
Abr
(*)
1,000000
Maio
12%
27,410266
Maio
(*)
Jun
12%
26,410266
Jun
Jul
12%
25,410266
Jul
Ago
12%
24,336203
Ago
Set
12%
23,336203
Set
Out
12%
22,336203
Out
Nov
12%
21,336203
Nov
Dez
12%
20,336203
Dez
(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)
PercenPercen- Dias
PercenPercenDias
Dias
Dias
tual
tual
tual
tual
1
0,15
16
2,40
31
9,00
46
9,00
2
0,30
17
2,55
32
9,00
47
9,00
3
0,45
18
2,70
33
9,00
48
9,00
4
0,60
19
2,85
34
9,00
49
9,00
5
0,75
20
3,00
35
9,00
50
9,00
6
0,90
21
3,15
36
9,00
51
9,00
7
1,05
22
3,30
37
9,00
52
9,00
8
1,20
23
3,45
38
9,00
53
9,00
9
1,35
24
3,60
39
9,00
54
9,00
10
1,50
25
3,75
40
9,00
55
9,00
11
1,65
26
3,90
41
9,00
56
9,00
12
1,80
27
4,05
42
9,00
57
9,00
13
1,95
28
4,20
43
9,00
58
9,00
14
2,10
29
4,35
44
9,00
59
9,00
15
2,25
30
4,50
45
9,00
60
9,00
ACIMA DE 60
12,00
Belo Horizonte, 05 de maio de 2014.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
05 553113 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 014/2014
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio/2014, nos
termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MAIO 2014
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Ano
Mês do venc
Multa
Juros (%)
Ano
do
Multa
Juros (%)
venc
2009
2010
2011
Jan
20%
55,410266
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
54,410266
53,410266
52,410266
51,410266
50,410266
49,410266
48,410266
47,410266
46,410266
45,410266
44,410266
Jan
20%
43,410266
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
42,410266
41,410266
40,410266
39,410266
38,410266
37,410266
36,410266
35,410266
34,410266
33,410266
32,410266
Jan
20%
31,410266
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
30,410266
29,410266
28,410266
27,410266
26,410266
25,410266
24,336203
23,336203
22,336203
21,336203
2012
2013
2014
Minas Gerais - Caderno 1
Dez
Jan
20%
19,445187
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
18,696414
17,875275
17,163399
16,418675
15,777172
15,097207
14,405396
13,866401
13,255062
12,706216
12,156064
Jan
20%
11,554624
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
11,061874
10,512470
9,898824
9,300288
8,695015
7,970923
7,260608
6,547579
5,737069
5,017861
4,228115
Jan
20%
3,378771
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
20%
(*)
(*)
(*)
2,588625
1,822668
1,000000
20%
20,336203
(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de atraso)
Dias
Percentual
Dias
1
0,30
11
2
0,60
12
3
0,90
13
4
1,20
14
5
1,50
15
6
1,80
16
7
2,10
17
8
2,40
18
9
2,70
19
10
3,00
20
Dez
Percentual
3,30
3,60
3,90
4,20
4,50
4,80
5,10
5,40
5,70
6,00
Após o 30º dia
Dias
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
Percentual
6,30
6,60
6,90
7,20
7,50
7,80
8,10
8,40
8,70
9,00
20,00
Belo Horizonte, 05 de maio de 2014.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
C O M U N I C A D O Nº 015/2014
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril/2014, exigível
a partir de maio de 2014, é de 0,822668.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 05 de maio de 2014.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
05 553116 - 1
Superintendência de Fiscalização
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DIRETORIA EXECUTIVA DE FISCALIZAÇÃO
COMUNICADO Nº. 004/2014
Comunicamos às unidades administrativas e aos contribuintes em geral
que foram declarados ideologicamente falsos nos termos do art. 4º, Parágrafo único, inciso II, alínea a, da Resolução nº 4.182, de 20/01/2010,
da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais os Carimbos Fiscais de Trânsito relacionados no Anexo a seguir especificado.
Belo Horizonte, 05 de maio de 2014.
Marcos Rogério Baeta Pereira
Diretor
Anexo ao Comunicado Nº. 004/2014
Ato Declaratório de Falsidade Ideológica de
Carimbo Fiscal de Trânsito nº 004/2014
Nº. do Carimbo
Motivo
Data Falsidade Ideológica
4212-3
Dano
20/05/2008
4290-8
Dano
24/04/2014
4496-6
Dano
24/04/2014
4505-5
Dano
19/02/2008
4560-2
Dano
24/04/2014
4561-0
Dano
24/04/2014
4656-0
Dano
15/02/2008
4688-5
Dano
28/05/2008
4861-4
Aposentadoria
16/01/2014
5805-1
Dano
24/04/2014
05 552941 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
DELEGACIA FISCAL / 1º. NÍVEL / BH-1
INTIMAÇÃO
A fim de darmos prosseguimento à análise do Pedido de Regime Especial de Tributação/PTA 45.000006333-64, fica o Contribuinte abaixo
relacionado, representado por seus sócios, INTIMADO, com fulcro no
art. 16, inciso XIII e 203, ambos da Lei 6763/75, a tomar a seguinte
providência, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta:
- Tendo em vista a Certidão de Débitos Tributários Positiva para com
a Fazenda Pública Estadual relativa à empresa, comparecer à Administração Fazendária (AF) para REGULARIZAR tal situação, impeditiva
à concessão de regime especial por força da alínea “c” do inciso II do
art. 51 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de
março de 2008.
- APRESENTAR Contrato de Prestação de Serviço com a tomadora
Nogueira Rezende Indústria de Laticínios LTDA, Inscrição Estadual Nº
672.174712.00-74, que demonstre o vínculo para realização de repetidas prestações de serviço de transporte. Inclusive constando os valores
ajustados e a relação dos veículos que prestarão o serviço, como determina o artigo 8º do Anexo IX do RICMS/2002.
- ENVIAR os arquivos eletrônicos do SPED de dezembro/2013 a
março/2014, observando o disposto no Ato COTEPE ICMS nº 9, de
18 de abril de 2008, para a geração do arquivo relativo à Escrituração
Fiscal Digital, quanto à definição dos documentos fiscais e as especificações técnicas do leiaute. A obrigação da Escrituração Fiscal Digital é
para os contribuintes indicados no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 77,
de acordo com o artigo 46 do Anexo VII do RICMS/2002. Assim, a partir de 01/12/2013 a DM Transportes e Logística está obrigada a entregar
o arquivo eletrônico SPED. Não constam em nosso sistema nenhuma
entrega dos citados arquivos, verificado através da “Consulta Catálogo
de Arquivos Eletrônicos” da SEF/MG.
Na oportunidade, orientamos enviar o arquivo eletrônico, referente ao
mês de abril/2014, até a data limite prevista na legislação tributária.
O comprovante do atendimento da referida solicitação poderá se dar via
correio eletrônico: [email protected].
Se optar pela entrega pessoal do comprovante do atendimento da referida solicitação, poderá ser apresentado no Setor de Apoio da DF/BH-1,
localizado na Rua da Bahia nº. 1.816 – 6º andar – Sala 612 – B. Funcionários – Belo Horizonte/MG – CEP 30.160.924. Telefone para contato:
(031) 3217-6333.
Informamos que o não atendimento desta Intimação dentro do prazo
nela estipulado, bem como a existência de qualquer irregularidade tributária ou cadastral por ocasião da análise final do pedido, ensejará o
indeferimento do pedido do Regime Especial de Tributação em questão, e consequentemente, o arquivamento do presente PTA, por força
do art. 54 do RPTA/MG.
- DM Transportes e Logística Ltda - ME.
IE: 002.107244.00-40 – CNPJ: 17.666.377/0001-87
Sócios: Douglas Reis Dolabela CPF: 039328286-40
Miriam Aparecida da Silva Dolabela CPF: 059805376-00
Belo Horizonte, 05 de Maio de 2014.
José Márcio de Almeida Paulino
Delegado Fiscal - DF/1º Nível/BH-1 – SRF II/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II-BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 040/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foi cancelado o Ato Declaratório emitido em nome da empresa relacionada a seguir:
1- Ju Malhas Empresa de Representações e Com. de Roupas Ltda.
IE: 001.088215.00-81 - CNPJ: 21.605.530/0001-33
Ato Declaratório nº 13.062.310.004753, de 15/02/2011publicado em
18/02/2011, Comunicado nº 011/2011
2- Suprilider Suprimentos para Informática Ltda.
IE: 062.026765.00-34 – CNPJ: 03.225.533/0001-60
Ato Declaratório nº 13.062.712.000229, de 07/08/2003 publicado em
16/12/2003, Comunicado nº 070/2003
3- Roseta GI Confecções Indústria e Comércio Ltda.
IE: 062.569661.00-71 CNPJ: 24.007.692/0001-68
Ato Declaratório nº 13.062.310.003353, de 05/05/2008 publicado em
27/05/2008, Comunicado nº 006/2008
Belo Horizonte, 30 de abril de 2014.
Cristiano Valdir H. E. da Silva - Chefe da AF/1º NÍVEL/ BH-1
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT/BH
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, intimado do Auto de Início de
Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000008801.13 de 27/03/2014, cujo objeto da
ação fiscal consta da verificação quanto ao cumprimento das obrigações
tributárias, principal e acessórias, no período correspondente a janeiro
de 2011 até dezembro de 2012.
Ótica WM EIRELI - EPP.
I.E: 001.763.402.00-44
Rua Pitt, n° 174, bairro União - B. Hte/MG.
AIAF: 10.000008801.13
N° da O.S: 08.140000395.00
Belo Horizonte, 30 de abril de 2014.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno - Delegado Fiscal DFT / BH
05 552945 - 1
SRF II - Contagem
EDITAL 006.388/2014
SUP. REGIONAL DA FAZENDA/II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos,
nº 30, 1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de
10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais,
sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c”, do RICMS/02.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001615486.00-72 ASSOCIACAO DE GERENCIAMENTO ARTESANAL PARA EMPREENDEDORES
001669252.00-88 PRUDENTE DE MORAIS SUPERMERCADOS
LTDA
Sete Lagoas, 30 de Abril de 2014.
Rosângela Leão – Chefe em exercício da AF/ 2º Nível/ Sete Lagoas
05 552950 - 1
SRF I - Divinópolis
EDITAL 006.389/2014
SUP. REGIONAL DA FAZENDA I DIVINÓPOLIS
AF/3º NÍVEL/CLÁUDIO
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Claudio.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001045132.00-77 Agua & Inovacoes Ltda - ME
001602183.00-59 Adilson Lage Magalhaes Junior - ME
002284415.00-55 Alcino Da Silva Almeida - ME
166141902.00-79 Aleandro Guilherme Goncalves & Cia Ltda - ME
001005620.00-99 Alto Floresta Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - ME
001080306.00-33 Alufibra Moveis Ltda - ME
001238196.00-90 Alves & Resende Pastelaria Ltda - ME
001622770.00-53 Antonio Henrique Assis Moreira
CPF 035.771.696-56 - ME
166996521.00-19 Cacau Comércio De Acessórios
Veículos Automotores Ltda - ME
001716331.00-30 Cachaça Mingote Ltda - EPP
001585095.00-28 Casa Verde Imóveis Ltda - ME
001651540.00-63 Cerâmica Safra Ltda - ME
001083329.00-29 Churrasqueiras Garden Ltda - ME
166985648.00-58 Claudecir Donizetti Gomes Pinto - ME
166056937.00-66 Comercial Amazonas Ltda - ME
001963477.00-45 Comercio E Representação Solar
Eireli
166279468.00-36 Comercio De Moveis Penido E Tozo Ltda
- Me
Inscrição Estadual Nome Empresarial
166026632.00-03 Construtora Engetex Ltda - Me
001627822.00-91 Decorart Moveis Ltda - ME
001093403.00-30 Edson Rabelo De Melo - Me
001075686.01-30 Espaço Leia Mais Ltda - Me
001657951.00-99 DMG Montagem E Manutenção
Elétrica Ltda - Me
001050632.00-81 Elisabete Oliveira Barroso CPF:
749.374.566-87 - ME
001304851.00-87 Fenda Do Biquíni Lanches Ltda - ME
001013024.00-44 F.J.M. Comercio De Metais Ltda - ME
166757590.00-51 Hidrominas Comercio E Industria De
Bombas E Acessórios Ltda - ME
166230919.00-35 Fundição Minas Rio Ltda - Me
166191067.00-88 Fundição Minas Tradição Ltda - Me