TJMG 20/05/2014 -Pág. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – terça-feira, 20 de Maio de 2014 Diário do Executivo
SRF I - Ipatinga
EDITAL 006.421/2014
SRF I Ipatinga/AF/3º Nível/Guanhães
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.
16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96
incisos IV e V, 109 e 111 todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuinte abaixo relacionados, representados
por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de sua circunscrição localizada na Ave. Governador Milton Campos,
2.639 – Centro – 39740-000 – Guanhães – MG. no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal
em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena
de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos,
nos termos da Resolução 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas
de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas ‘b’ e ‘c’
do RICMS/02.
Município de Guanhães.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
280295460.00-12 MYTHUS ARTE E DECORACAO LTDA
280297159.00-70 JOSE CARLOS FERREIRA CPF 264183716-15 ME
280304675.00-30 MADUREIRA SIMOES LANCHES E SUCOS
LTDA - ME
280305233.00-04 SOUZA PIMENTA
TRANSPORTADORA LTDA - ME
280305234.00-85 MERCEARIA E SACOLAO ESTRELA REAL
LTDA - ME
280306511.00-83 LATICINIOS BARBOSA E SIMOES LTDA - ME
280318973.00-67 GUANHAES CELULARES LTDA - ME
280329993.00-10 VANDER PINTO DA SILVA - ME
280330016.00-81 D MINAS GERAIS COMERCIO DE DOCES
LTDA - ME
280337072.00-43 PEREIRA E VALADARES TRANSPORTE DE
CARGA LTDA - ME
280345560.00-85 DEPOSITO DE CONSTRUCAO U.S.A. LTDA ME
280348705.00-64 LASERGRAPH EDITORA GRAFICA LTDA - ME
280349043.00-18 ALESSANDRO DO AMARAL RODRIGUES - ME
280350168.00-23 DENTAL RADIOIMAGEM COMERCIO LTDA ME
280356584.00-48 KAJETTUR TRANSPORTES LTDA
280358663.00-42 CONFECCOES MODA LIVRE LTDA - ME
280369931.00-27 SB TOUR TURISMO LTDA - ME
280380319.00-53 SIMONE PEREIRA DA SILVA
280380717.00-06 CONFECCOES LANNY & LENY FASHION
LTDA
280382239.00-38 CARMEN REGINA DOS SANTOS - ME
280386440.00-31 B & R CONFECCOES LTDA – ME
280392606.01-90 JOSE XISTO CONFECCOES - ME
280402650.00-71 CLAUDIO MADUREIRA SILVA - ME
280424004.00-19 DISTRIBUIDORA AGROLEAL LTDA
280435838.00-93 MOBILIADORA PROGRESSO LTDA - ME
280438310.00-66 SABINA COMERCIO DE LATICINIOS LTDA
280450518.00-77 GERALDO MAGELA DA SILVA - ME
280450539.00-39 JOSE MARIA LOTT - ME
280450569.01-80 COMERCIAL MAGATHI LTDA - EPP
280450577.00-36 LANCHONETE E
PANIFICADORA GUANHAES LTDA - ME
280546306.01-18 ARAUJO & MIRANDA CONFECCOES LTDA ME
280546314.00-73 HERCULES AUGUSTO DE CARVALHO
280546318.00-83 ANTONIO DAVID DA SILVA NETO
280572772.00-36 ROUPAS & PANOS LTDA - ME
280572805.00-18 GUAPECAS LTDA
280621976.01-90 MICROVIA INFORMATICA LTDA - ME
280658100.00-43 IND E COM DE ALIMENTOS
SANTO ANTONIO LTDA - ME
280658108.01-52 PIMENTA & PIMENTA MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA - ME
280658130.00-12 EDISON ALCIDES DA COSTA
280675872.00-71 WANDERSON ALVES DE MOURA - ME
280693185.00-24 ROSELMIRA APARECIDA DE REZENDE
CARVALHO - ME
280702429.00-30 MAURICIO PEREIRA CALDEIRA
280702438.00-47 CLEUDES ADAIR PADILHA SETTE - ME
280702445.00-96 GA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME
280708927.00-09 EDMAR FERREIRA DE MIRANDA - ME
280712011.00-71 SERGIO ADRIANO BICALHO
280712797.00-17 MOSCOW VEICULOS LTDA
280721064.00-53 NEUBER DE ALMEIDA E FIGUEIREDO
280723153.00-44 MARGARIDA BICALHO SALVADOR PEREIRA
Sexta-feira, 16 de maio de 2014.
Chefe de Unidade: JAMES DE LIMA ALMEIDA
EDITAL 006.422/2014
SRF I Ipatinga/AF/3º Nível/Guanhães
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.
16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96
incisos IV e V, 109 e 111 todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuinte abaixo relacionados, representados
por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de sua circunscrição localizada na Ave. Governador Milton Campos,
2.639 – Centro – 39740-000 – Guanhães – MG. no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal
em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena
de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos,
nos termos da Resolução 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas
de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas ‘b’ e ‘c’
do RICMS/02.
Município de Guanhães.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
280725480.00-99 PEDRO NOLASCO DA SILVA - ME
280727154.00-83 CATARINA RODRIGUES PINTO PAVIE - ME
280727159.00-72 ISA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA - ME
280732809.00-06 ANIZIO DE SOUZA - ME
280734861.01-70 COMERCIAL H U LTDA
280734861.03-31 COMERCIAL H U LTDA
280734861.02-50 COMERCIAL H U LTDA
280736376.00-63 NUNES VENTURA TRANSPORTES LTDA - ME
280763587.00-41 EDUARDO SANTOS SILVA
280766385.00-09 MERCEARIA KIT AVENIDA LTDA
280816245.00-68 AUTOVEG AUTO VEICULOS GUANHAES
LTDA
280826421.00-15 TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA ME
280830421.00-53 METALURGICA MACIR LTDA
280831962.00-74 POSTO MIRANDA E MIRANDA LTDA
280833505.00-23 ELIDE APARECIDA ASSUNCAO RIBEIRO - ME
280853376.00-35 FLORIANO ALVES RUAS
280857110.00-20 JR MOTO PECAS LTDA - ME
280858633.00-27 MERCEARIA COMIDA E CIA LTDA
280861952.00-16 MARIA APARECIDA AGUIAR ME IRELES - ME
280860697.00-34 DIONISIO BARBOSA CHAVES - ME
062868918.00-94 APICE EDITORA E GRAFICA LTDA - ME
280872578.00-18 MACABIKE LTDA - ME
280872610.00-29 BERNARDINO AUGUSTO DE MORAIS
280879993.00-56 BOA ESPERANCA LTDA
280892388.00-19 COMESA COMP. DE MINERACAO DO
ESPIRITO SANTO LTDA
280945304.00-53 JOSE MACHADO DE OLIVEIRA - ME
280951490.00-30 COMERCIAL CAMPOS E THOMAZ LTDA
280960477.00-98 HELENA D’ASSUNCAO FIGUEIREDO SOARES
280965107.00-72 MARIA DO PORTO FILHA - ME
280970742.00-49 SEBASTIAO DAS GRACAS ROCHA - ME
280972118.01-30 JOSE M DAS DORES SILVA - ME
280972570.00-74 GUSTAVO DE MIRANDA SOARES - ME
280975149.00-73 JOSE ROBERTO BARBOSA
280977122.00-20 J M BAR E MERCEARIA LTDA
280982322.00-18 E M DIESEL
280983392.00-39 MARIA ELIZABETH ALVES DE SOUZA
280988055.00-13 EURICO PIMENTA FILHO - ME
280995187.01-12 MARCIA HELENA DE LIRA - ME
280995366.00-34 EDER DE MOURA CAMPOS - ME
280998145.00-81 EMANUELLE ANDRADE CAMPOS - ME
001001303.00-60 TRANSPORTADORA SILVA REIS LTDA - ME
001002864.00-63 PEDRO FLAVIO RODRIGUES DA SILVA
001005709.00-09 COSTA & BICALHO LTDA - ME
001022179.00-55 COMERCIAL DE LATICINIOS SERRO LTDA ME
001024388.00-06 J E MOTOS LTDA - ME
001025609.00-84 EDNALVA APARECIDA JUSTINO DURAO - ME
001035742.09-69 BELISSIMA MODAS COMERCIO DE ARTIGOS
DO VESTUARIO LTDA - ME
001042582.00-68 MOURA FERNANDES TRANSPORTES LTDA ME
001059639.00-41 ELIANA DA CONCEICAO DE SOUZA – ME
Sexta-feira, 16 de maio de 2014.
Chefe de Unidade: JAMES DE LIMA ALMEIDA
EDITAL 006.423/2014
SRF I Ipatinga/AF/3º Nível/Guanhães
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.
16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96
incisos IV e V, 109 e 111 todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuinte abaixo relacionados, representados
por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de sua circunscrição localizada na Ave. Governador Milton Campos,
2.639 – Centro – 39740-000 – Guanhães – MG. no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal
em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena
de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos,
nos termos da Resolução 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas
de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas ‘b’ e ‘c’
do RICMS/02.
Município de Guanhaes.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001061961.00-85 SOUZA & FELIPE TRANSPORTES LTDA - ME
001067930.00-74 ALMEIDA E MONTEIRO LTDA - EPP
001072661.00-11 RICK CELULARES LTDA - ME
001074538.00-93 MARCIO ANDRE DE SENA ROCHA - ME
001081714.00-77 EVERALDO ANTONIO DE ALVARENGA - ME
001084331.00-73 GUANHAES ALIMENTOS, TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME
001088468.00-37 MARCELO REIS MIRANDA - ME
001094504.00-75 KENIA BRAGA ARTIGOS DO VESTUARIO
LTDA - ME
001097789.00-15 POSTO ALIANZA LTDA - ME
001099656.00-09 L & E AMARAL TRANSPORTES LTDA - ME
001100073.00-50 INSTITUTO DE EDUCACAO PROFª DALVA
MARIA DE SOUZA FERREIRA LTDA - ME
001101327.00-45 ALVES & SILVA PRESENTES LTDA - ME
001191410.00-93 CONSULTORIA CAFE COM LETRAS LTDA ME
001205210.00-75 WELLEKSON GONCALVES SILVA - ME
001241593.00-24 MARCIO APARECIDO DE FREITAS
REPRESENTACOES
001494618.00-10 GLAUCIA AMORIM COSTA
001556103.00-94 HELIOEX COMERCIO LTDA - ME
001565736.00-52 ADILSON PIMENTA
SOALHEIRO 56806230644 - ME
001566891.00-75 SETTE DE ABRIL
ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME
001683255.00-30 MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA - ME
001693695.00-86 N&H DISTRIBUICAO COMERCIO E
PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME
002054670.00-39 JHONATHAN DE JESUS RIBEIRO – ME
Município de Materlândia
406080954.00-10 POSTO GOMES E MELO LTDA - ME
406107132.00-32 NILSON PIRES DA SILVA
406192437.00-25 M. C DE OLIVEIRA - ME
406221598.00-60 JOSE ADELMO DE MIRANDA
406288437.00-71 LUCIANA PEREIRA DE OLIVEIRA MENEZES
406517344.00-81 TRANS TERRA COMERCIO E TRANSPORTES
LTDA
406697039.00-62 MERCEARIA MESQUITA E OLIVEIRA LTDA EPP
406967334.00-47 JOSE AFONSO NAZARIO
Sexta-feira, 16 de maio de 2014.
Chefe de Unidade: JAMES DE LIMA ALMEIDA
19 559570 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA - AF 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) intimado(s) a promover, no prazo de
30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento
ou impugnação do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s) mediante
o(s) PTA a seguir relacionado(s), nos termos da legislação vigente, sob
pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância
em que a(s) peça(s) fiscal(ais) será(ão) encaminhada(s) para inscrição
em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada à Rua Halfeld nº 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.
- PTA Nº: 01.000213989.66
Sujeito Passivo: Classic Baby Artigos Infantis Ltda
I.E.: 001661122.0011
Endereço: Rua Braz Bernardino nº 143 – Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 19 de maio de 2014
Evaldo Luiz Goulart de Mattos – MASP 262.535-8
Chefe da AF1º Nível/Juiz de Fora
SRF I JUIZ DE FORA/Delegacia Fiscal de Trânsito/
Muriaé PRORROGAÇÃO (AIAF)
Nos termos do parágrafo 3º, do artigo 70, do RPTA – Decreto nº
44.747/2008, informamos que o Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF
Nº 10.000007157.91, será prorrogado por mais 90 (noventa) dias para
dar continuidade aos trabalhos em andamento.
SAMSARA CLUB BAR LTDA – ME / CNPJ: 04.850.584/0001-45
Rua: Marechal Castelo Branco, 1110 – Santo Antônio - VIÇOSA – MG
CEP: 36570-000
Muriaé, 19 de maio de 2014.
Cássio Grayson Martins Novaes – Delegado Fiscal de Trânsito da DFT/
Muriaé.
19 559573 - 1
SRF I - Montes Claros
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I M CLAROS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/MONTES CLAROS
COMUNICADO Nº 004/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- SOS SUCATAS LTDA - IE: 0020965320057
Endereço: Avenida Vicinal, 143 - Vila Magalhães - CORAÇÃO DE
JESUS - MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento. NOTAS ELETRÔNICAS
Minas Gerais - Caderno 1
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002. Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos
os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.Ato
Declaratório nº 06.433.060.000914, de 15/5/2014
2- BARBARA FREITAS ALMEIDA MATOS ME
IE: 0016773120004 - CNPJ: 12680313000117
Endereço: Avenida Pedro Mineiro, 47 - Centro - CAPITÃO ENEAS
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos
os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/12/2012 Ato
Declaratório nº 06.433.060.000915, de 15/5/2014
3- ROSILENE DE FATIMA SANTOS ME
IE: 0013413700049 - CNPJ: 11047679000190
Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 1543, Letra A - Santo Expedito
- MONTES CLAROS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os
documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/12/2012
Ato Declaratório nº 06.433.060.000916, de 15/5/2014
4- TRANSPORTADORA RUAS E AVILA LTDA ME
IE: 0010378350056 - CNPJ: 08883260000164
Endereço: Rua Marmore, 59, Letra A - Vila Ipiranga - MONTES
CLAROS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/12/2012
Ato Declaratório nº 06.433.060.000917, de 15/5/2014
5- WILZA IONARA SOUZA SILVA ME
IE: 0011077180080 - CNPJ: 10613336000183
Endereço: Rua Padre Fabiano, 81 - Santos Reis - MONTES
CLAROS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/12/2012
Ato Declaratório nº 06.433.060.000918, de 15/5/2014
6- CLEON CALÇADOS E ACESSORIOS LTDA EPP
IE: 0015907150084 - CNPJ: 11894138000106
Endereço: Rua Juquinha Paculdino, 63 - Jardim São Luiz
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/12/2012
Ato Declaratório nº 06.433.060.000919, de 15/5/2014
7- MICHELLE SOUZA SIMOES ME
IE: 0011222330091 - CNPJ: 10727463000103
Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 356 – Edgar Pereira - MONTES CLAROS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/12/2012
Ato Declaratório nº 06.433.060.000920, de 15/5/2014
8- FLUXUS IMPORT CENTER COMERCIO LTDA ME
IE: 0014683020041 - CNPJ: 11258144000169
Endereço: Avenida Afonso Pena, 544 - Centro - MONTES
CLAROS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os
documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/12/2012
Ato Declaratório nº 06.433.060.000921, de 15/5/2014
9- LOPES E MAIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME
IE: 0015346540083 - CNPJ: 03665557000130
Endereço: Rua Melo Viana, 127 - Morrinhos - MONTES
CLAROS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os
documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/12/2012
Ato Declaratório nº 06.433.060.000922, de 15/5/2014
Montes Claros(MG), 16 de maio de 2014
CHARLES DIAS LEITE JÚNIOR
CHEFE DA AF/2º NÍVEL/MONTES CLAROS
19 559574 - 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I MONTES CLAROS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 3º NÍVEL / DIAMANTINA
COMUNICADO Nº 004/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- MIX COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA-ME
IE:002051150.00-92 - CNPJ:17.087.204/0001-04
Endereço: Rua Governador Valadares, 1446- Centro – Capelinha-MG
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização
de dados falsos. Base Legal: Base legal: Artigo 39, § 4º, II,”a”, “a.5”,
Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.Documentos fiscais declarados
ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que
possam ter sido emitidos. Ato Declaratório nº 06.216.010.000001, de
16/05/2014
DIAMANTINA, 16 de maio de 2014.
SEBASTIÃO LEONARDO DIAS SAMPAIO
CHEFE DA AF / 3º NÍVEL / DIAMANTINA
19 559901 - 1
SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I UBERABA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/UBERABA
COMUNICADO Nº 006/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foi certificada, por meio de Auto de Constatação, nos termos do artigo
30º, §6º da Lei 6763 de 30.12.1975, combinado com o artigo 134-B do
RICMS, aprovado pelo Decreto 43.080 de 13.12.2002, a inexistência
de fato de estabelecimento da(s) empresa(s) relacionada(s), a seguir:
1- VETRONORTE AÇOS E METAIS LTDA.
IE: 588.017.390.115 - CNPJ: 15.494.278/0001-30
Endereço: Rua Vitório Covolan, 125, Galpão B - Santa Maria - Rio
das Pedras- SP
A inscrição estadual foi cancelada e os documentos emitidos foram
cancelados pelo fisco do Estado de São Paulo, Protocolo GDOC N.º
100417-1598183/2012-DRT 05 - Campinas-SP. Foi apurado pelo
fisco paulista que a empresa nunca existiu no endereço inscrito. Portanto, são ideologicamente falsos todos os documentos fiscais emitidos
pela empresa Vetronorte Aços e Metais Ltda tendo como destinatários
contribuintes mineiros, nos termos do artigo 133-A, I, alínea “c”, do
RICMS/MG.
Avulso/PVFE nº DRT/05-NF-1 N.º 349/2013
Auto de Constatação nº 09.701.210.000023, de 16/05/2014.
Uberaba, 16 de maio de 2014.
ANDRÉ LUIS TUCCI
Delegado Fiscal de Trânsito DFT/Uberaba
19 559577 - 1
SRF I - Uberlândia
SUP. REGIONAL DA FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADM. FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000213895.50
Sujeito Passivo: Cesar Luis de Souza
IE/CPF/CNPJ: 637.996.341-34
End: R. Rio Jequitinhonha, 12, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 19 de Maio de 2014.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
19 559580 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Rômulo de Carvalho Ferraz
Expediente
PORTARIAS/CORREGEDORIA/SUAPI/
PAD Nº 009/2013 – Substituição
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de
suas atribuições, substitui a servidora Lúcia Araújo Costa pelo servidor
Wanderson Silveira Carvalho, para compor a comissão processante e
mantém os demais membros.
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/
SA Nº 048/2013 – Substituição
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de
suas atribuições, substitui a servidora Lúcia Araújo Costa, pelo servidor Wanderson Silveira Carvalho, para compor a comissão sindicante e
mantém os demais membros.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2014.
Solange Irene Henrique De Melo
Corregedora da SEDS
19 559485 - 1
ATA N- 3880
CONSELHO PENITENCIARIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos dezesseis dias do mes de maio do ano de dois mil e quatorze,
no Plenario do Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais,
realizou-se a 3880I Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia
do Conselheiro Dr. Francisco Nogueira Machado e dos Conselheiros
Conrado da Carvaho Araujo, Marcos Antonio do Couto, Raphael Rocha
Lafeta, Rogerio Magalhaes Leonardo Batista, Silmara Cristina Goulart
e Diretor do Conselho Penitenciario Vicente de Paulo Arantes neste ato
como secretario desta.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr. Conrado da Carvaho Araujo
13014/9- Milton Figueiro dos Santos- Teofilo Otoni- Pelo indereferimento de qualquer benefício em 2012 e 2013.
Dr.Francisco Nogueira Machado
014382/1- Adalberto Jose Coelho Corsino- BH- fav. Indulto Dec.
7.873/12.
013581/0- David Pereira Dos Santos- BH- fav. Indulto Dec. 8.172/13.
015565/2- Fabricio Alves Torres-BH- fav. Indulto Dec. 8.172/13.
014588/9- Felipe Jonathan de Almeida- Teofilo Otoni- fav. Comutacao
Dec. 8.172/2013.
017091/8- Marcilio Diniz Lima do Nascimento- Francisco Sá- Pelo
indereferimento de qualquer benefício.
016954/2- Osmano Dias Coimbra-BH-fav. Indulto Dec. 7.873/12.
017089/3- Romário Henrique Pereira da Silva- Abaete- Pelo indereferimento de qualquer benefício.
015814/2- Terezinha Paulino Campos- BH- fav. Indulto Dec. 8.172/13.
Dr. Marcos Antonio do Couto
017980/7- Elizeu Silvestre- Ponte Nova- fav. Comutacao Dec. 6.294/07,
6.706/08, 7.420/10, 7.648/11 ; fav. Indulto Dec. 7.873/12.; e pelo indereferimento de qualquer benefício pelo Dec. 7.046/09, relativo a pratica
de crime impeditivo.
018012/4- Fernado Seixas do Nascimento- Sao Joao Del Rei- Pelo
indereferimento de qualquer benefício em 2013.
017096/0- Genilson Ferreira de Souza- Belo Horizonte- fav. Comutacao Dec. 7.873/12 e fav. Indulto Dec. 8.172/13.
20480/7 - José Luciano Santos- Muriaé- fav. Comutacao Dec.
8.172/2013.
Dr.Raphael Rocha Lafeta
017044/0- Diego Batista Quirino- Sao Lourenço- fav. Comutacao Dec.
8.172/2013.
017039/6- Olivaldo Gomes da Silva- Sao Lourenço- fav. Comutacao
Dec. 8.172/2013 pelo crime não impeditivo.
Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista
019345/7- Flavio Batista de Oliveira- BH- fav. Indulto Dec. 8.172/13.
016405/9- Jefferson Trindade dos Santos Ferreira- BH- fav. Indulto
Dec. 8.172/13.
016386/4- Joao Pedro Siqueira de Souza- BH- fav. Indulto Dec.
8.172/13.
018001/2- Kellyton Martins Mendes- Muriae- fav. Indulto Dec.
7.873/12.
016788/5- Thiago Santos Andrade- BH- fav. Indulto Dec. 8.172/13.
017026/1- Louriberto dos Santos-BH- fav. Indulto Dec. 8.172/13.
016996/7- Fabio Eduardo dos Santos-BH- fav. Indulto Dec. 8.172/13.
016979/5- Marcio Ramos Coimbra- BH- fav. Indulto Dec. 8.172/13.
012975/5- Welbert Gesteira Pimental- Santa Luzia- fav. Indulto Dec.
7.873/12.
Drª.Silmara Cristina Goulart
017163/9- Marcio Magno da Silva- BH- fav. Indulto Dec. 8.172/13.
017084/1- Sebastiao Moreira Garcia- Abre Campo- fav. Indulto Dec.
8.172/13.
Nada mais havendo a tratar, eu Vicente de Paulo Arantes, como secretario desta sessao, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada
pelos presentes.
Belo Horizonte,16de maio de 2014.
19 559525 - 1