TJMG 09/10/2014 -Pág. 34 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
34 – quinta-feira, 09 de Outubro de 2014 Diário do Executivo
Retificação do Ato de Inclusão na Pensão, publicado em 23/09/2014:
Nº Benefício
Instituidor
58435-5
Carlos Fernando Victor Bolivar Moreira
Beneficiário(s)
Elza Feliciano Ottone, Niny Pinheiro Bolivar Moreira
Retificação de Ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
58319-7
Maria Terezinha da Cunha Silva
João Batista da Silva
60357-0
Miguel Archanjo Marciano da Rocha
Roberto Ciqueira da Silva
60469-0
Tarcízio Fernandes Guimaraes
Ana Maria Heleno Fernandes, Talitha Heleno Fernandes
60719-3
Alcebíades Antônio
Dorvalina Antônio dos Santos
ATOS DO DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - ADAILTON VIEIRA PEREIRA
AT0 n.º 511de 03 de outubro de 2014 - Declara aposentada, a partir de 28 de agosto de 2014, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional
Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, Lindaura Caldeira Brant, MASP 1071730-4, CPF 368.904.646-72, ocupante do cargo efetivo
de Auxiliar de Seguridade Social, Nível III, Grau E;
AT0 n.º 512 de 03 de outubro de 2014 - Declara aposentada, a partir de 01 de setembro de 2014, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional
Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, Maria Celeste Sales de Carvalho Ferreira, MASP 1071316-2, CPF 159.111.016-53, ocupante
do cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível III, Grau O;
AT0 n.º 513 de 03 de outubro de 2014 - Declara aposentada, a partir de 03 de setembro de 2014, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional
Federal nº 47, publicada em 06 de julho de 2005, Sônia Isabel dos Reis Lima, MASP 1070673-7, CPF 255.930.726-04, ocupante do cargo efetivo de
Auxiliar de Seguridade Social, Nível III, Grau L;
ATOS DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS - ANGELA REGINA MOTTA DA ROCHA, MASP 1071315-4.
REGISTRA AFASTAMENTO preliminar à aposentadoria, nos termos do § 24, do art. 36 da CE/1989, com a redação dada pelo art. 9º da ECE nº
84 de 22/12/2010, dos servidores:
Lindaura Caldeira Brant, MASP 1071730-4, a partir de 28 de agosto de 2014, referente ao cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível
III, Grau E;
Maria Celeste Sales de Carvalho Ferreira, MASP 1071316-2, a partir de 01 de setembro de 2014, referente ao cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível III, Grau O;
Sônia Isabel dos Reis Lima, MASP 1070673-7, a partir de 03 de setembro de 2014, referente ao cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social,
Nível III, Grau L.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, dos servidores:
Lindaura Caldeira Brant, MASP 1071730-4, referente ao saldo de 90 (noventa) dias;
Maria Celeste Sales de Carvalho Ferreira, MASP 1071316-2, referente ao saldo de 60 (sessenta) dias;
Sônia Isabel dos Reis Lima, MASP 1070673-7, referente ao saldo de 90 (noventa) dias;
CONCEDE ADICIONAL DE 10%, POR PERÍODO DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, nos termos do art. 112 do ADCT da CE/1989, aos
servidores:
Lindaura Caldeira Brant, MASP 1071730-4, referente ao 6º período, a partir de 22/08/2014;
CONCEDE ADICIONAL DE 10%, POR 30 ANOS DE SERVIÇO, nos termos do art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da
CR/1988, do servidor:
MASP 1071730-4, Lindaura Caldeira Brant, a partir de 22/08/2014;
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, POR PERÍODO DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO, nos termos
do § 4º do art. 31 do ADCT da CE/1989, do servidor:
MASP 1071730-4, Lindaura Caldeira Brant, referente ao 6º período de exercício, a partir de 22/08/2014;
08 617419 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2010.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis a
partir desta publicação. AUXILIAR DE SERVIÇOS (M): Rafael Rodrigues Alves De Souza, Gleison Tadeu Da Costa, Fabio Nascimento De
Oliveira, Fabio Junio De Souza, Thiago Sabino Da Silva. NÃO COMPARECEU: AUXILIAR DE SERVIÇOS (M): Aguinaldo Barros Mendonca, Angelo Marcio Silva, Anderson Tadeu Da Silveira, Sinvaldo
Ribeiro De Souza Junior, Reinaldo Ribeiro Faria, Jonatas Martins
Santos, Rafael Martins De Faria, Alexandre Wille Guimaraes, Felipe
Rayner Nuvem Ribeiro, Islander Rodrigues Da Silva. DIGITADOR/
TELEDIGITADOR/TELEDIGITALIZADOR: Pollyanna Jessica Da
Silva, Tales Arifa Ferreira, Suellen Willy Nogueira Maravilha, Leandro
Pamplona Nieman Paim. DESISTENTES: AUXILIAR DE SERVIÇOS
(F): Maurineia Correa Silva. AUXILIAR DE SERVIÇOS (M): Sebastiao Ribeiro Filho.
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2011.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis
a partir desta publicação. MOTORISTA CARTEIRA DE HABILITACAO B (M): Elton Marques Da Veiga. DESISTENTES: ASCENSORISTA (F): Rosangela Goretti Figueiredo. INAPTO: AUXILIAR DE
ENFERMAGEM DO TRABALHO: Maria Aparecida Diniz.
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2011.
BELO HORIZONTE: INAPTOS: SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE
PESSOAS E/OU EXPEDIENTES: Antonio Carlos Trotta. SERVIÇOS
DE TELEDIGIFONIA: Roseane Oliveira Da Silva.
08 617141 - 1
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, convoca a Sra.
Leila Rosa de Lima, portadora da CTPS nº 0042922, Serie 0116, a comparecer no prazo de 24 horas, na sede da Empresa, localizada na Av.
Álvares Cabral, 200- 2º andar, Centro- Belo Horizonte, para regularizar a sua situação funcional, bem como justificar suas faltas a partir
do dia 03/05/2014.
08 617157 - 1
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2010. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis:
CONVOCADO PARA OUTRA CIDADE: LAVRAS Copeira Edneia
Natalia Pereira Silva (23/09/2014) Giane Aparecida Pereira da Silva
(26/09/2014).
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2011. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis: BARBACENA Auxiliar
de Serviços (M) Jose Edson Vieira MONTES CLAROS Porteiro/Vigia
(M) Rerond Fabricio Martins Rodrigues Servente de Serviços Gerais
(F) Maria Alice Silva Caixeta Telefonista Ana Claudia da Cunha Santos
UBÁ Recepcionista Thais Lorraine dos Santos Moreira.
DESISTENTES: BARBACENA Auxiliar de Serviços (M) Fabiano
Ribeiro Freitas UBÁ Recepcionista Thais Aldred Iasbik.
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2014. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 04 Dias Úteis: IPATINGA Condutor- Serviços de Transportes de Pessoa e / ou Expedientes Sidney Martins Dias
POUSO ALEGRE Condutor- Serviços de Transporte de Pessoas e / ou
Expedientes Rodrigo Ferreira de Oliveira UBERLÂNDIA TécnicoServiços de Digitação Helder Alexandre Sampaio Soares.
DESISTENTES: POUSO ALEGRE Condutor- Serviços de Transporte
de Pessoas e / ou Expedientes Julio Frances Ferreira UBERLÂNDIA
Técnico- Serviços de Digitação Matheus Bastos de Souza.
08 617259 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, além do art. 135, II, da Lei 6.830/80, procede-se a retificação do
Termo de Autodenúncia em referência, conforme solicitação pela AGE,
para inclusão do(s) responsável(is) solidário(s) coobrigado(s) abaixo
identificado(s) no polo passivo do lançamento, uma vez que, conforme
diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não exercício
das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante
no cadastro da SEF /MG, restando caracterizado o não cumprimento do
disposto no art. 1033 do Código Civil brasileiro.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Termo de
Autodenúncia.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: Eletroleito Comércio de Material Elétrico Ltda - EPP
–IE: 062.594330.00-81
Rua Abaeté, 57, Bonfim - Belo Horizonte - MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado 1):
Márcio Octávio de Castro - CPF: 009.616.556-15
Rua Borborema, 441, Renascença – Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 14.12.1988
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado 2):
Sérgio Márcio de Mello Vianna Castro - CPF: 485.916.106-87
Rua Borborema, 441, Renascença – Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 14.12.1988
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado 1):
Rodrigo Otavio de Mello Vianna Castro - CPF: 758.174.036-68
Rua Vereador Teixeira de Azevedo,100, Apto 101, Cidade Nova - Belo
Horizonte - MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 14.12.1988
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado 2):
Elivane Maria de Mello Vianna Castro - CPF: 879.693.356-91
Rua Teresópolis, 295, Apto. 202, São Cristovão - Belo Horizonte-MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 17.06.1999
PTA : 05.000243216-49
-Sujeito Passivo: Eletro Perfil Materiais Eletricos Ltda – IE:
062.135537.00-42
Rua Bonfim, 100, Bonfim - Belo Horizonte - MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Anderson Albergaria Lanna - CPF: 013.820.626-05
Rua Beatriz, 118, Rio Branco – Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 01.06.2010
PTA : 05.000243228-91
Belo Horizonte, 08 de outubro de 2014
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, além do art. 135, II, da Lei 6.830/80, procede-se a retificação do
Termo de Autodenúncia em referência, conforme solicitação pela AGE,
para inclusão do(s) responsável(is) solidário(s) coobrigado(s) abaixo
identificado(s) no polo passivo do lançamento, uma vez que, conforme
diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não exercício
das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante
no cadastro da SEF /MG, restando caracterizado o não cumprimento do
disposto no art. 1033 do Código Civil brasileiro.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: Comercial DM Ltda - IE: 062.393918.00-32
Rua São Paulo, 656, Loja 30, Centro - Belo Horizonte - MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado 1):
Minas Gerais - Caderno 1
Reny Assunção Kaddoura - CPF: 069.201.266-48
Rua Rio Porto de Menezes, 115, Luxemburgo - Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 28.04.2008
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado 2):
Samer Assunção Kaddoura - CPF: 060.041.596-11
Rua Rio Porto de Menezes, 115 , Luxemburgo - Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 08.07.2010
PTA : 05.000221994-21
Belo Horizonte, 08 de outubro de 2014
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º Nível/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso
II do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro
de 2006, procede-se a retificação em referência, conforme solicitação
da AGE, para inclusão do(s) responsável(is) solidário(s) (coobrigado(s)
abaixo identificado(s) no polo passivo do lançamento, uma vez que,
conforme diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não
exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e
constante no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no art. 1.033 do Código Civil Brasileiro.
Procede-se também a ratificação dos demais itens.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: Madeireira Oriente Ltda EPP - IE:062.540760.00-12
Rua Doutor Geraldo Starling Soares,443, Regina -Belo Horizonte-MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Edimar Antônio Carlos da Silva – CPF: 204.510.326-91
Rua Coronel Antônio Pereira Matos,454, Regina- Belo Horizonte-MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 06.04.1987
Auto de Infração : 01.000116755-92
Belo Horizonte, 08 de outubro de 2014
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º Nível/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo
passivo do auto de infração, uma vez que, conforme diligência fiscal e
documentos anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do
contribuinte no endereço por ele indicado e constante no cadastro da
SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no
Artigo 16, Inciso IV da Lei 6.763/75.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do auto de
infração-AI.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: Madeireira Oriente Ltda EPP-IE: 062.540760.00-12
Rua Doutor Geraldo Starling Soares,443,Regina- Belo Horizonte -MG
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários (Coobrigados):
Edimar Antônio Carlos da Silva – CPF: 204.510.326-91
Rua Coronel Antônio Pereira Matos,454, Regina- Belo Horizonte-MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 06.04.1987
Auto de Infração: 03.000176458-53
Belo Horizonte, 08 de outubro de 2014
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes– Belo Horizonte - MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Comercial DM Ltda – IE: 062.393918.00-32
Rua São Paulo, 656, Loja 30, Centro - Belo Horizonte -MG
Auto de Infração: 01.000229725-69
Belo Horizonte, 08 de outubro de 2014
Carlos Gustavo Baeta Damasceno - MASP 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
08 617352 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
AF 2º NÍVEL/ PARÁ DE MINAS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Padre José Pereira Coelho, 90, Bairro Centro, Pará
de Minas/MG, CEP: 35.660-015.
PTA Nº: 01.000231321-06
Sujeito Passivo: Maria Sônia Fonseca - ME
IE: 001814489.00-00
Endereço: Rua Porciuncula, 395, Bairro São Francisco, Pará de Minas/
MG, CEP: 35661177
Coobrigado: Maria Sônia Fonseca
CPF: 017.963.116-00
Endereço: Rua Mathias Laurentis, 772, São Pedro, Pará de Minas/MG,
CEP: 35660236
Pará de Minas, 08 de outubro de 2014
Elita Aparecida Costa Andrade
Chefe AF/2º Nível/Pará de Minas-Masp.669.117-4
08 617356 - 1
153672483.00-00 ANTONIO JOSE FERRO DA SILVA - ME
Quarta-feira, 8 de Outubro de 2014.
Chefe de Unidade: Maria do Carmo Vale Neto Machado
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
FAZENDA I JUIZ DE FORA
DELEGACIA FISCAL/2º NIVEL/UBA
COMUNICADO Nº 012/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- GRAVINA & LOPES LTDA
IE:001.048648-0097 - CNPJ:039.00307/0001-37
Endereço: RUA JOÃO BICALHO , 1, CENTRO - RODEIRO- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: NF MOD
1- SÉRIE 1/ Nº 132 A 150 AIDF 00054012 DE 20/04/2010
Avulso/PVFE nº 699.002-14
Ato Declaratório nº 05.699.720.000052, de 30/09/2014
UBA, 30 de setembro de 2014.
ANGELA CRISTINA LIZIERO BARATA
DELEGADA FISCAL DF /2º NIVEL/UBA
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
FAZENDA I JUIZ DE FORA
DELEGACIA FISCAL/2º NIVEL/UBA
COMUNICADO Nº 013/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- CARDOSO & ESPERIDIÃO LTDA
IE:001.487106-0063 - CNPJ:11.295985/0001-46
Endereço: ESTRADA RANCHO VERDE, KM 02 - ZONA RURAL VISCONDE DO RIO BRANCO- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: NF
MOD.1 SÉRIE 1/Nº 002 A 050 AIDF 00103522 DE 16/12/2011
Avulso/PVFE nº 12014
Ato Declaratório nº 05.699.720.000053, de 30/09/2014
UBA, 30 de setembro de 2014.
ANGELA CRISTINA LIZIERO BARATA
DELEGADA FISCAL DF /2º NIVEL/UBA
08 617358 - 1
SRF I - Uberaba
Superintendência Regional da Fazenda I /Uberaba
Delegacia Fiscal/1º Nível de Uberaba
AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - AIAF
Nos termos do artigo 70 c/c artigo 10, § 1º, do Decreto nº 44.747/08,
fica o contribuinte, bem como seu representante, abaixo indicado, cientificados da lavratura do AIAF nº 10.000010025.35, no seguinte teor:
1.- Informamos que foram iniciados os trabalhos de fiscalização em
relação a verificação da incidência do Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
2.- Este procedimento retira do contribuinte qualquer benefício relacionado com o recolhimento espontâneo de tributo em atraso, o qual fica
sujeito à penalidade cabível em razão de ação fiscal;
3.- Estão sendo requisitados:
3.1 - as Declarações de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física
(DIRPF) originais e retificadoras (se houverem) referentes aos anos –
calendários 2008/2009/2010/2011/2012;
3.2 – Comprovantes dos negócios jurídicos (empréstimos) declarados
nas DIRPFs (retificadoras) anos-calendários 2008 e 2009 (contratos de
empréstimos assinados e registrados em Cartório);
3.3 – Comprovantes bancários dos pagamentos dos empréstimos;
3.4 – Comprovantes dos recolhimentos de ITCD referentes às doações
constatadas nas DIRPFs;
3.5 – Declarações de Bens e Direitos (DBD) referentes às doações
em atendimento ao disposto no artigo 31 do Decreto n.º 43.981/05
(RITCD).
Os documentos acima referidos deverão ser apresentados na Delegacia Fiscal de Uberaba, situada na Avenida Gabriela Castro Cunha, 450
– Vila Olímpica – CEP 38.066-000 – Uberaba – MG, no prazo de 72
(setenta e duas) horas, contados desta publicação.
Nome: José Paulo Cury Neto
CPF: 576.801.406-34
Endereço cadastrado: Rua Mato Grosso, n.º 255 – letra A Bairro: Santa Maria – Uberaba – MG – CEP 38050-050
Uberaba, 6 de outubro de 2014.
Lazaro Gonçalves de Araujo
Delegado Fiscal de Uberaba
EDITAL 007.025/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE
CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Conceicao Das Alagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
172165347.00-83 FEAGRO - COMERCIO E REPRESENTACAO
AGRICOLA LTDA - ME
001517066.00-65 DAMA CHICK MODA INTIMA LTDA - ME
172240078.00-85 EMPACOTADORA NUNES E FREITAS LTDA
- EPP
701389809.00-79 JOSE BATISTA DE OLIVEIRA CPF 506.247.17615 - ME
Quarta-feira, 8 de Outubro de 2014.
Chefe de Unidade: Senira Maria Morais de Oliveira
08 617362 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Marco Antônio Rebelo Romanelli
SRF I - Juiz de Fora
EDITAL 007.024/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA – I – JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/CATAGUASES
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Rua Tenente Fortunato, 200
–A, Centro, Cataguases, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Cataguases.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001639846.00-49 ESPACO GOURMET CATAGUASES LTDA -ME
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL SUPERINTENDÊNCIA
DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E GESTÃO DE VAGAS
ATOS DO SUPERINTENDENTE
O Superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas, no
uso das atribuições que lhe conferem no artigo 25 do Decreto nº 43.295,
de 29 de abril de 2003 e da Lei 11.404, de 25 de janeiro de 1994.
Resolve:
III - Autorizar as transferências dos sentenciados abaixo nominados,
com seus respectivos números do INFOPEN, no âmbito da Secretaria
de Estado de Defesa Social:
Na Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves: