TJMG 08/07/2015 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 123 – Nº 124 – 84 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 08 de Julho de 2015
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 210, de 7 de julho de 2015.)
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 64
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71
Diário do Executivo
Governo do Estado
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 62)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181141-4.266-0001-4490-0-25.1
356.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
1671.27366212-4.423-0001-3390-0-38.1
2.019.861,00
1671.27812212-4.521-0001-3340-0-38.1
2.098.539,90
1671.27813149-4.157-0001-3390-0-10.1
700.000,00
1671.27813149-4.171-0001-4440-0-38.1
6.084.643,10
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
392,49
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
11.259.436,49
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-25.1
356.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
1671.27812212-1.215-0001-3390-0-10.1
700.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
392,49
TOTAL DA ANULAÇÃO
1.056.392,49
07 717931 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
nomeia, nos termos do art. 90, I, da Constituição do Estado, ODAIR
JOSÉ DA CUNHA, para o cargo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE
GOVERNO.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Governador: Fernando Pimentel
Leis e Decretos
LEI Nº 21.713, DE 7 DE JULHO DE 2015.
Altera a Lei nº 21.527, de 16 de dezembro de 2014, que
altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que
consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 21.527, de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º ...............................................................................................................................
§ 1º .....................................................................................................................................
I – será concedido anualmente, por um período de vinte anos, a iniciar-se em 2018, limitado a
R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) por ano;”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e
194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 210, DE 7 DE JULHO DE 2015.
Abre crédito suplementar no valor de R$11.259.436,49.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$11.259.436,49 (onze milhões duzentos e cinquenta
e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$700.000,00 (setecentos mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados ao
Esporte, da Secretaria de Estado de Esportes, no valor de R$10.203.044,00 (dez milhões duzentos e três mil e
quarenta e quatro reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e
194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
no uso de suas atribuições, designa CORONEL PM LAÉRCIO DOS
REIS GOMES para responder pela função de CHEFE DO ESTADOMAIOR DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS, de 06/07/2015
a 17/07/2015.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
nomeia, nos termos do art. 90, I, da Constituição do Estado, MIGUEL
CORRÊA DA SILVA JÚNIOR, para o cargo de SECRETÁRIO DE
ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação
à disposição da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, de
26.02.2015 a 31.12.2015, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
MEIGA HÉLIA MOURÃO MAFRA, MASP 152236-6, PEB - ADM
1, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE / SRE METROPOLITANA A.
considerando a nomeação para o cargo efetivo de Professor de Educação Básica, em 30/04/2015, altera, no ato de nomeação de Diretor de
Escola Estadual, publicado em 12/01/2012, a parte referente a MARIA
APARECIDA SALLES DE ALMEIDA, MASP 868746-9, lotada na
SRE: CORONEL FABRICIANO - município: Ipatinga - 191078
- EE João Walmick, para nele fazer constar a vinculação aos cargos
PEBIIL-adm. 1, PEBIA-adm. 3, a contar de 25/05/2015, para regularizar situação funcional.
considerando a nomeação para o cargo efetivo de Professor de Educação Básica, em 30/04/2015, altera, no ato de nomeação de Diretor de
Escola Estadual, publicado em 21/01/2012, a parte referente a PEDRO
PAULO SILVA COSTA, MASP 1067625-2, lotado na SRE: UNAÍ município: Buritis - 108413 - EE Argemiro Antônio Prado, para nele
fazer constar a vinculação aos cargos PEBIA-adm. 1, PEBIA-adm. 3, a
contar de 29/05/2015, para regularizar situação funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
ADJUNTO DE GOVERNO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
RODRIGO FLÁVIO FERREIRA DOS PASSOS, MASP 613055-3,
a gratificação temporária estratégica GTED-2 AV1100650 da Controladoria-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 1/7/2015, atribui a RAQUEL DE
OLIVEIRA DAMÁZIO PRUDÊNCIO, MASP 1336755-2, da SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA, a gratificação temporária estratégica GTED-2 AV1100704 da ControladoriaGeral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 1/7/2015, atribui a ANDREZZA
LOPES SANTOS, MASP 1277461-8, da ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, a gratificação temporária estratégica GTED-2 AV1100699
da Controladoria-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e
nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 1/7/2015, atribui a VITÓRIO DOMINGOS
NEVES LOMBELLO, MASP 362823-7, da SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA, a gratificação temporária
estratégica GTED-2 AV1100646 da Controladoria-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e
nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 1/7/2015, atribui a JOANA D’ARC APARECIDA DE FARIA, MASP 458158-3, da SUBCONTROLADORIA DE
CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA, a gratificação temporária estratégica GTED-2 AV1100645 da Controladoria-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 1/7/2015, atribui a MONIQUE
CHATEAUBRIAND DOMINGUES BARBOSA, MASP 1206745-0,
da SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA,
a gratificação temporária estratégica GTED-3 AV1100396 da Controladoria-Geral do Estado.
PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CAROLYNE OLIVEIRA COELHO REZENDE FERREIRA, MASP 1235525-1, do cargo de provimento em comissão DAD-4 OV1102232 da Ouvidoria-Geral do Estado
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
CAROLYNE OLIVEIRA COELHO REZENDE FERREIRA,
MASP 1235525-1, para o cargo de provimento em comissão DAD-5
OV1100390, de recrutamento limitado, para dirigir a Diretoria de Articulação e Desenvolvimento da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas
Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, THIAGO VELOSO VITRAL,
MASP 1271288-1, do cargo de provimento em comissão DAD-4
CL1100141 da Secretaria de Estado de Cultura.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, THIAGO VELOSO VITRAL, MASP 1271288-1, para o cargo
de provimento em comissão DAD-7 CL1100024, de recrutamento
amplo, para dirigir o Arquivo Público Mineiro da Secretaria de Estado
de Cultura.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
25/04/2015, pelo qual DILMA APARECIDA ALVES SEABRA DE
ABREU ROCHA, MASP 369807/3, foi designada para a função gratificada FGD-1 JD1100029 da Secretaria de Estado de Defesa Social.