TJMG 17/03/2016 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 124 – Nº 50 – 20 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 17 de Março de 2016
Caderno 1 – Diário do Executivo
DECRETO NE N° 131, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Gabinete Militar do Governador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Rede de Distribuição Rural Uberlândia, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG,
no Município de Uberlândia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Uberlândia, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.
Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção da Rede de Distribuição Rural
Uberlândia, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Uberlândia.
Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de março de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 131, de 16 de março de 2016)
A descrição perimétrica e a área dos terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I - partindo de uma rede de distribuição de energia elétrica existente na propriedade presumida de
Ordelina Pereira Fernandes Ferreira, com um ângulo de 97º à esquerda da coordenada UTM 800840:7915773,
segue em linha reta por uma distância de 79 m, até chegar a uma cerca de arame liso 5 fios que faz divisa com
a propriedade presumida de Aniceto Pereira de Souza, na coordenada UTM 800915:7915750, término desta
descrição, que totaliza 79 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, totalizando uma área de 1.185 m² de
ocupação;
II - partindo de uma rede de distribuição de energia elétrica existente na propriedade presumida da Companhia de Reflorestamento – CIF, na coordenada UTM 742656:7893591, com um ângulo de 0º,
segue em linha reta por uma distância de 73 m, até chegar a um ângulo de 80º à direita, na coordenada UTM
747729:7893581; daí segue em linha reta por uma distância de 224 m, até chegar a um ângulo de 43º à direita,
na coordenada UTM 747738:7893357; daí segue em linha reta por uma distância de 233 m, até chegar a um
ângulo de 47º à esquerda, na coordenada UTM 747584:7893181; daí segue em linha reta por uma distância de
627 m, até chegar a um ângulo de 51º à esquerda, na coordenada UTM 747647:7892557; daí segue em linha
reta por uma distância de 224 m, até chegar a uma grota que faz divisa com a propriedade presumida de Mário
José Pereira, na coordenada UTM 747835:7892434, término desta descrição que totaliza 1.381 m. A faixa de
servidão é de 15 m, totalizando uma área de 20.715 m² de ocupação.
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LEI Nº 22.038, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
Declara de utilidade pública a entidade Movimento Comunitário Cultural Esportivo Ecológico da Região Leste de
Belo Horizonte e Média Baixa Serra do Curral – MOCECO –, com sede no Município de Belo Horizonte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade Movimento Comunitário Cultural Esportivo
Ecológico da Região Leste de Belo Horizonte e Média Baixa Serra do Curral – MOC-ECO – , com sede no
Município de Belo Horizonte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de março de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
no uso da competência prevista no Inc. XXV, do Art. 90, da Constituição Estadual, em conformidade com o disposto no Art. 185 e no §
1º, do Art. 197, ambos da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, e
considerando que o militar abaixo nominado teve anulada sua promoção ao posto de Tenente Coronel e, consequentemente, a sua promoção
ao posto de Coronel, ocorridas respectivamente em 25 de dezembro
de 2003 e 21 de janeiro de 2010, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos da ação ordinária nº 7310344-60.2005.8.13.0024,
mas tem direito de ser promovido administrativamente, pois possuía os
requisitos necessários à promoção, PROMOVE, no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, ao posto de Tenente Coronel, pelo critério de antiguidade, o nº 086.708-5, Maj BM Aurélio Sávio de Mendonça Terra, retroagindo seus efeitos a 25 de dezembro de 2006, e
o PROMOVE também ao posto de Coronel, pelo critério de merecimento, retroagindo seus efeitos a 21 de janeiro de 2010.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas
Gerais - EMATER
LEI Nº 22.039, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
Declara de utilidade pública a Associação Deficientes em
Movimento – Demov –, com sede no Município de Santa
Rita do Sapucaí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Deficientes em Movimento – Demov –,
com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de março de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Atos do Governador
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER à disposição do Ministério do Desenvolvimento Agrário, em prorrogação, de 01/01/2016 a
31/12/2016, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, cabendo
ao órgão cessionário o ressarcimento ao Estado de Minas Gerais da
remuneração do servidor:
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA/08740-6/TÉCNICO EM
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CEDCA
nomeia, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.501, de 17 de outubro de
1991, alterada pela Lei nº 13.469, de 17 de janeiro de 2000, e do art. 5º
do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, alterado pelo art. 8º
do Decreto nº 46.961, de 1º de março de 2016, os representantes abaixo
relacionados como membros junto ao Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CEDCA:
Pela Secretaria de Estado de Educação:
ELEONORA XAVIER PAES, em substituição a VÂNIA LÚCIA DE
ALMEIDA, Titular;
POLIANA DE SOUZA VIEIRA LEAL, em substituição a IARA
FÉLIX VIANA, Suplente;
Pela Secretaria de Estado de Defesa Social:
BERNARDINO SOARES DE OLIVEIRA CUNHA, em substituição a
ANA CAROLINA GOUVEIA PINTO VELOSO, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SES nº 02/2014, os seguintes candidatos
para os cargos da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE abaixo
relacionados. O exame pré-admissional dos candidatos abaixo nomeados será realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica
e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no
endereço eletrônico:http://www.planejamento.mg.gov.br/ concursos
-e-estagios/concursos-publicos/2-uncategorised/3582-secretaria-deestado-da-saude-ses-edital-ses-n-02-2014.
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível I - Grau A
Arquitetura/Engenharia - Engenharia Eletricista
Unidade Central SES-MG
CPF
43276415615
Nome
Jose Nilton De Faria
Classificação
1°
Vaga
SA 1442
Assistência Farmacêutica - Farmácia
Montes Claros
CPF
06520240680
Nome
Classificação
Fabricio Silva Xavier 3°
Vaga
SA 705
Unidade Central/SES-MG
CPF
09527297680
09435161618
09011715659
Nome
Jessica De
Castro Alves
Jans Bastos Izidoro
Luciana Cassia
Oliveira Barbosa
Classificação
Vaga
7°
SA 1566
8°
SA 1565
9°
SA 1564
Comunicação Social - Relações Públicas
Unidade Central SSE-MG
CPF
85177458687
Nome
Luzineide Oliveira
Mendes
Classificação
Vaga
1°
SA 1376
Nome
Wagno Da Rocha
Antunes
Classificação
Vaga
1°
SA 1092
Direito - Direito
Leopoldina
CPF
02768112674