TJMG 29/03/2016 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – terça-feira, 29 de Março de 2016 Diário do Executivo
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização interfederativa, e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.224, de 18 de novembro de 2015,
que institui a Comissão SES/COSEMS para acompanhamento, análises
e encaminhamentos cabíveis relativos às ações judiciais movidas contra gestores municipais e gestor estadual, no âmbito do SUS de Minas
Gerais - o crescente número de mandados judiciais impetrados contra
os níveis de gestão do SUS, o aumento nos gastos ocasionados pelas
ações e a duplicidade de esforços para seu cumprimento;
- o Ofício nº 177, de 28 de março de 2016, do Conselho de Secretarias
Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 48 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro
de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das
Comissões Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do Art. 3º da Deliberação CIB-SUS/MG
nº 2.224, de 18 de novembro de 2015, que institui a Comissão SES/
COSEMS para acompanhamento, análises e encaminhamentos cabíveis
relativos às ações judiciais movidas contra gestores municipais e gestor
estadual, no âmbito do SUS de Minas Gerais, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º A Comissão SES/COSEMS instituída por esta Deliberação terá
as seguintes atribuições:
I - Apresentar, até julho de 2016, proposta de trabalho que contenha
os fluxos para apreciação de solicitações de materiais, procedimentos
e medicamentos não constantes da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.” (nr)
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de março de 2016.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
28 812727 - 1
ORDEM DE SERVIÇO SES Nº. 1193, DE 28 DE MARÇO DE 2016
Altera os incisos III, X e XV do art. 1º da Ordem de Serviço nº 1185 de
04 de março de 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III, do § 1º, do artigo 93
da Constituição do Estado e considerando a Ordem de Serviço nº 1185
de 04 de Março de 2016;
DETERMINA:
Art. 1° Fica alterado o inciso XV do art. 1º da Ordem de Serviço nº
1185 de 04 de Março de 2016 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1 (...)
III – Superintendência Regional de Saúde de Alfenas /Macrorregião
Sul:
(...) João Carlos Lourenço – MASP 1160188-7 (nr)
X – Superintendência Regional de Saúde de Montes Claros / Macrorregião Norte de Minas:
a) Raimundo Nonato Lopes - MASP 384822-3 (nr)
Fundação Ezequiel Dias
XV – Superintendência Regional de Saúde de Uberlândia / Macrorregião Triângulo do Norte:
a) (...)
b) Maria Das Graças G. Buissa – MASP 1.279.758-5 (nr)
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua
assinatura.
Belo Horizonte, 28 de Março de 2016.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde
28 812642 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos
servidores: MASP 0376159-0 JOSÉ WILLIAN S. DE QUEIROZ
referente ao 1º decênio publicado em 06/11/1991: onde se lê a partir
de 01/08/1990, leia-se a partir de 04/04/1991, referente ao 1º quinquênio publicado em 01/03/1996: onde se lê a partir de 24/05/1991,
leia-se a partir de 06/01/1994, referente ao 2º quinquênio publicado
em 12/07/1996: onde se lê a partir de 23/05/1996, leia-se a partir de
25/08/1996, referente ao 3º quinquênio publicado em 20/06/2009: onde
se lê a partir de 22/05/2009, leia-se a partir de 24/08/2009,conforme
Nota Técnica nº 0112/2016.
RETIFICAO(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 376908-0 PEDRO CESAR MARTINS, publicado em
15/01/2016 onde se lê 01 mes a partir 04/04/2016, referente ao 3° quinquênio, leia-se 01 mes a partir de 08/06/2016, referente ao 3º quinquênio; Masp 287165-5 vinculo I, Berenice Navarro Antoniazzi, publicado em 23/03/2016 onde se lê 01 mes a partir 02/05/2016, referente
ao 5° quinquênio, leia-se 01 mes a partir de 06/05/2016, referente ao 5º
quinquênio; Masp 287165-5 vinculo II, Berenice Navarro Antoniazzi,
publicado em 23/03/2016 onde se lê 01 mes a partir 02/05/2016, referente ao 5° quinquênio, leia-se 01 mes a partir de 06/05/2016, referente
ao 5º quinquênio.
RETIFICAO(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 919749-2 JOSE CUSTODIO MOREIRA, publicado
em 28/01/2006: onde se lê 06 meses a partir 01/02/2006, referente ao 1º
e 2º quinquênio, leia-se 06 meses a partir de 01/02/2006, referente ao 1º
e 3º quinquênio, conforme instrução de serviço 01/06.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente aos
servidores: Masp 382312-7 SIMONE NEIVA LANZA publicado em
04/02/2016, que concedeu 01 mês referente ao 5º quinquênio a partir de
24/03/2016; Masp 381936-4, JOSE EUGENIO POSSA, publicado em
27/02/2016, que concedeu 01 mês referente ao 5º quinquênio a partir de
01/03/2016.FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): MASP 0376159-0 JOSE
WILLIAN S. DE QUEIROZ, referente ao 4º quinquênio de exercício,
a partir de 23/08/2014.
28 812643 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do §
19 do art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s)
servidor(es):Masp. 382938-9 Sandra Aparecida Castro Almeida Leite,
a partir de 18/03/2016; Masp. 914320-7 Marlene Claudina Bicalho, a
partir de 21/03/2016.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do
art.2º da EC/41/03, do(s) servidor (es): Masp. 912886-9 Célia Julia de
Oliveira Verticchio, a partir de 21/03/2016.
28 812617 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Retificação à Publicação de 23/03/2016
Ref: Afastamento Preliminar à Aposentadoria do servidor, Masp.
376.911-4, Sócrates de Lima Filho,
Onde se lê;... MASP.378.911-4, Leia-se;... MASP.376-911-4
28 812223 - 1
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais
Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – HEMOMINAS
ATOS DA PRESIDENTE
PORTARIA PRE 039, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, no uso de sua atribuição estabelecida
no inciso I, do art. 7º, do Decreto número 45.822, de 19 de dezembro de 2011, RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Progressão na Carreira, as servidoras ocupantes de cargos de provimento efetivo, nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.462, de 13
de janeiro de 2005, na forma abaixo indicada:
GRAU
NOVO VIGÊNCIA
NOME
MASP
NºADM
CARREIRA
NÍVEL
ATUAL
GRAU
Marcelo Guimaraes Pereira
1.049.597-6
1
MEDHH
IV
C
D
30/06/2014
2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
22 811193 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Presidente: Renato Fraga Valentim
Atos do Sr.Presidente:
ATO DE APOSENTADORIA Nº 003/2016:
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 3º da EC nº 47/2005, a partir
de 03/03/2016, com proventos integrais a servidora: MAURA CRISTINA PINTO, MASP.1036744-9 CPF nº. 546.802.986-34, ocupante
do cargo efetivo de TÉCNICO DE SAÚDE E TECNOLOGIA, código
TST5, nível V, Grau D.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM ESPECIE
Converte férias-prêmio em espécie, nos termos do art. 117 do ADCT
da CE/1989, acrescido pelo art. 4º da EC nº 57/03, a partir da publicação do ato aposentatório da servidora: : MAURA CRISTINA PINTO,
MASP.1036744-9 CPF 546.802.986-34 ocupante do cargo efetivo
de Técnico de Saúde e Tecnologia, código TST5, nível V, Grau D, o
saldo de 11 (ONZE) meses ref.: 02 meses 1º QQ, 03(três) meses 2ºQQ,
03(três) meses 3ºQQ e 03(três) meses 4ºQQ.
Chefe Divisão de Gestão de Pessoas:
Luciana Walewska Cardoso Assunção
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA:
REGISTRA Afastamento Preliminar à aposentadoria, nos termos
do parágrafo 24 do artigo 36 da Constituição Estadual de 1989, às
servidoras:
CÉLIA DE FÁTIMA BARBOSA MASP. 1036816-5, Analista e Pesquisador de Saúde e Tecnologia, Nível V, Grau G, com proventos integrais a partir de 21/03/2016.
22 810899 - 1
Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Jorge Raimundo Nahas
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº. 006 DE 11/03/2016
Direção do Hospital Regional de Barbacena
Dr. José Américo/FHEMIG
Sindicância Administrativa Investigatória
Objeto: Alterar o membro da comissão sindicante designada no art.
2º da Ordem de Serviço nº 015/2015, publicada no Diário Oficial do
Estado de “Minas Gerais” do dia 15/07/2015, que passará a ser composta pelos servidores abaixo descritos.
Comissão sindicante - Presidente: Isabela Rodrigues Costa. Membros:
André Luis Dias e Paulo Roberto Rezende Campos.
28 812720 - 1
ERRATA
ATO DE DISPENSA DE LUIZ AUGUSTO PALMA ARAUJO, MASP
1039519-2, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de
19 de março de 2016, Diário do Executivo, página 16, onde se lê: Coordenação Contencioso da Procuradoria, a contar de 02/01/2016, leia-se:
Gerente do Contencioso da Procuradoria, a contar de 02/01/2016.
ATO DE DISPENSA DE SÔNIA MARIA MOREIRA, MASP
10911626, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de
19 de março de 2016, Diário do Executivo, página 16, onde se lê: Coordenação Administrativa da PROCURADORIA,
leia-se: Gerente Administrativa da Procuradoria.
ATO DE DESIGNA DE SÔNIA MARIA MOREIRA, MASP
10911626, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de
19 de março de 2016, Diário do Executivo, página 16, onde se lê: Coordenação Contencioso da Procuradoria, leia-se: Gerente do Contencioso
da Procuradoria.
ATO DE DESIGNA DE ESTAEL MELO ANDRADE, MASP
1258366-2, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de
19 de março de 2016, Diário do Executivo, página 16, onde se lê: Coordenação Administrativa da PROCURADORIA, leia-se: Gerente Administrativa da Procuradoria.
28 812527 - 1
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto
nº 45.691, de 12/08/2011, considerando o disposto no artigo 232 da
Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e o Decreto nº 36.033
de 14/09/1994, por cumprimento de DECISÃO JUDICIAL, concede
progressão horizontal para os servidores ocupantes de cargo efetivo,
nos seguintes termos:
- Diva Maria Lemes Moreira, MASP 1039002-9:
Cargo
Progressão Horizontal
Período
OF SG II D
OF SG II E
15/12/98 a 13/12/00
OF SG II E
OF SG II F
14/12/00 a 13/12/02
OF SG II F
OF SG II G
14/12/02 a 12/12/04
Retifica ato de concessão de progressão horizontal publicado no “Minas
Gerais” de 12/12/2013:
Onde se lê:
- Jolei Mary Suzano, MASP 1039134-0:
Cargo
AUX S III C
AUX S III D
Progressão Horizontal
AUX S III D
AUX S III E
Período
29/05/01 a 28/05/03
29/05/03 a 27/05/05
Leia-se:
- Jolei Mary Suzano, MASP 1039134-0:
Cargo
AUX S III C
AUX S III D
AUX S III E
AUX S III F
Progressão Horizontal
AUX S III D
AUX S III E
AUX S III F
AUX S III G
Período
29/05/97 a 28/05/99
29/05/99 a 27/05/01
28/05/01 a 27/05/03
28/05/03 a 26/05/05
JORGE RAIMUNDO NAHAS
PRESIDENTE
FHEMIG
23 811381 - 1
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº. 005 DE 09/03/2016
Direção do Hospital Regional de Barbacena
Dr. José Américo/FHEMIG
Sindicância Administrativa Investigatória
Objeto: Apurar eventuais responsabilidades administrativas referentes
à distorção patrimonial apontada pelas Comissões do Hospital Regional
de Barbacena – Dr. José Américo nos Relatórios Finais de Bens Móveis
dos anos de 2014 e 2015.
Comissão Sindicante: Presidente: Leonardo Lincoln Bianchetti. Membros: Alessandra Valéria da Silva Santos e José Flávio de Campos
Mazzi Kling.
28 812721 - 1
DESPACHO DE JULGAMENTO
O Diretor da Maternidade Odete Valadares, no uso de suas atribuições
que lhe foram conferidas por meio da Portaria Presidencial nº 1043 de
04/03/15, tendo em vista a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - Ordem de Serviço nº 059 de 27/10/14, publicada no Diário
Oficial de Minas Gerais em 28/11/14, após análise e acatando o Parecer
de Auditoria nº 2270.018.16 de (fls. 113/114), determina:
A aplicação da penalidade de SUSPENSÃO de 25 (vinte e cinco) dias
à servidora Celeste Aparecida Gonçalves, Masp 1042492-7, com fulcro
no artigo 244 inciso III c/c 246, inciso I, da Lei 869/52, por infração ao
disposto no artigo 216 incisos I do mesmo diploma legal.
28 812725 - 1
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, EXONERA, nos termos do
art. 30 e inciso III do art. 13 do Decreto nº 43.764, de 16/03/2004, a servidora Vanessa Michelle do Amaral, MASP 12819280, lotada no HIJPII, cargo efetivo PENF II A – Profissional de Enfermagem, a partir da
data de publicação, por motivo de infrequência em estágio probatório.
22 810786 - 1
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 004 DE 21/03/2016
Direção do Hospital Galba Velloso/FHEMIG
Sindicância Administrativa Investigatória
Objeto: Alterar os membros da comissão sindicante designados no art.
2º da Ordem de Serviço nº 001 de 27/01/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 31/01/2014, que passará a
ser composta pelos servidores abaixo descritos, para sob a presidência
da primeira, comporem a comissão sindicante responsável pela apuração dos fatos.
Comissão Sindicante – Presidente: Cláudia Maria da Paz Souza. Membros: Roseli Rodrigues Amaral e Izabella Castelloes de Barros M.
Braga.
28 812722 - 1
DESPACHO DE JULGAMENTO
O Diretor do Hospital Alberto Cavalcanti, no uso de suas atribuições
que lhe foram conferidas por meio da Portaria Presidencial nº 1070 de
03/06/15, tendo em vista a instauração de Sindicância Administrativa
Investigatória - Ordem de Serviço nº 016 de 05/06/2014, publicada no
Diário Oficial de Minas Gerais em 14/06/2014, e acatando a conclusão
do Relatório da Comissão Sindicante, às fls. 25/28, e o Parecer de Auditoria nº 2270.003.16 às fls. 40/41, determina o arquivamento dos autos,
devido à falta de objeto a perseguir na esfera administrativa.
28 812723 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIA: MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
ATO Nº: 644/2016
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, CONCEDE, nos termos do artigo 17 da Lei nº 15293, de 05 de agosto de 2004, PROGRESSÃO, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, na forma abaixo indicada:
SITUAÇÃO ATUAL
NOVO NÍVEL E GRAU
SRE
NOME
MASP
Nº ADM
MUNICÍPIO
CARREIRA
VIGÊNCIA
NIVEL
GRAU
NIVEL
GRAU
CONSELHEIRO LAFAIETE
APARECIDA REZENDE FARIA
351819-8
1
SANTANA DOS MONTES
PEB
III
A
III
B
30/06/08
CONSELHEIRO LAFAIETE
APARECIDA REZENDE FARIA
351819-8
1
SANTANA DOS MONTES
PEB
III
B
III
C
30/06/10
GOVERNADOR VALADARES
ALBA DE SOUZA LEITE VIEIRA
367202-9
1
NACIP RAYDAN
PEB
III
A
III
B
31/12/08
GOVERNADOR VALADARES
CELI COSTA DA SILVA
314534-9
1
GOVERNADOR VALADARES
ASB
II
A
II
B
12/03/09
GOVERNADOR VALADARES
CIDALIA VENDRAMINI PEREIRA
346035-9
1
GOVERNADOR VALADARES
PEB
III
A
III
B
02/07/08
GOVERNADOR VALADARES
CLEUZA RODRIGUES DE SOUZA
314548-9
1
AIMORES
ASB
I
A
I
B
31/12/07
GOVERNADOR VALADARES
CLEUZA RODRIGUES DE SOUZA
314548-9
1
AIMORES
ASB
I
B
I
C
31/12/09
GOVERNADOR VALADARES
DIRLENE GUERRA LEAL SOUZA
322977-0
1
GOVERNADOR VALADARES
PEB
III
A
III
B
30/06/08
GOVERNADOR VALADARES
EDNA MIRANDA DOS SANTOS SOUZA
324333-4
1
FREI INOCENCIO
PEB
III
A
III
B
30/06/08
GOVERNADOR VALADARES
EDNA MIRANDA DOS SANTOS SOUZA
324333-4
1
FREI INOCENCIO
PEB
III
B
III
C
30/06/10
GOVERNADOR VALADARES
ELIANE CARDOSO APARECIDA
279764-5
1
GOVERNADOR VALADARES
PEB
III
A
III
B
30/06/08
GOVERNADOR VALADARES
ELIANE CARDOSO APARECIDA
279764-5
1
GOVERNADOR VALADARES
PEB
III
B
III
C
30/06/10
GOVERNADOR VALADARES
FATIMA TEIXEIRA GALVANE
228694-6
2
GOVERNADOR VALADARES
PEB
III
A
III
B
26/10/08
GOVERNADOR VALADARES
HELIA ANTUNES DE CARVALHO NAZARE
351226-6
1
GOVERNADOR VALADARES
PEB
III
A
III
B
30/06/08
GOVERNADOR VALADARES
HELIA ANTUNES DE CARVALHO NAZARE
351226-6
1
GOVERNADOR VALADARES
PEB
III
B
III
C
30/06/10
GOVERNADOR VALADARES
ILMA SOUTO NETO SILVA
348103-3
1
NACIP RAYDAN
PEB
III
A
III
B
30/06/08
GOVERNADOR VALADARES
ILMA SOUTO NETO SILVA
348103-3
1
NACIP RAYDAN
PEB
III
B
III
C
30/06/10
GOVERNADOR VALADARES
LOURDES FARIA DOS REIS
170646-4
2
SAO JOSE DO DIVINO
EEB
I
G
I
H
21/09/07
GOVERNADOR VALADARES
LOURDES FARIA DOS REIS
170646-4
2
SAO JOSE DO DIVINO
EEB
I
H
I
I
21/09/09
GOVERNADOR VALADARES
MARCIA APARECIDA SABINO ARAUJO PIRES
337236-4
1
CONSELHEIRO PENA
PEB
III
A
III
B
30/06/08
GOVERNADOR VALADARES
MARIA GORETTI FERREIRA SEIBERT
323632-0
1
GOVERNADOR VALADARES
PEB
III
A
III
B
01/07/08
VANDERLEIA
BITENCOURT
GOVERNADOR VALADARES
365445-6
1
CENTRAL
DE
MINAS
PEB
III
A
III
B
30/06/08
FERREIRA ALVES
VANDERLEIA BITENCOURT
GOVERNADOR VALADARES
365445-6
1
CENTRAL
DE
MINAS
PEB
III
B
III
C
30/06/10
FERREIRA ALVES