TJMG 19/04/2016 -Pág. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – terça-feira, 19 de Abril de 2016 Diário do Executivo
§ 3º do art. 3º da Portaria GM/MS nº 1.412, de 10 de julho de 2013,
que institui o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica
(SISAB);
- a Portaria SAS/MS nº 14, de 7 de janeiro de 2014, que institui os prazos para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção
Básica (SIAB) referente às competências de janeiro a junho de 2014 e
Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) referente às competências de janeiro a dezembro de 2014;
- a Portaria SAS/MS nº 534, de 23 de junho de 2015, que altera o anexo
da Portaria nº 14, de 7 de janeiro de 2014;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.131, de 10 de junho de 2015, que
aprova as regras de exceção para o ano de 2015, referentes ao pagamento dos Programas Estaduais, regidos pela Resolução SES/MG nº
4.605, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece regras para o funcionamento do processo de acompanhamento, controle e avaliação previsto no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010 e dá
outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.263, de 13 de janeiro de 2016, que
aprova a prorrogação das regras de exceção estabelecidas na Resolução
SES/MG nº 4.809, de 10 de junho de 2015;
- a Resolução SES/MG nº 4.605, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece regras para o funcionamento do processo de acompanhamento,
controle e avaliação previsto no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de
setembro de 2010 e dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde – FES
nos termos do Decreto Estadual nº 45.468/2010;
- a Resolução SES/MG nº 4.809, de 10 de junho de 2015, que estabelece regras de exceção para o ano de 2015, referentes ao pagamento
dos Programas Estaduais, regidos pela Resolução SES/MG nº 4.605,
de 17 de dezembro de 2014, que estabelece regras para o funcionamento do processo de acompanhamento, controle e avaliação previsto
no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010 e dá outras
providências;
- a Resolução SES/MG nº 5.113, de 13 de janeiro de 2016, que prorroga
as regras de exceção estabelecidas na Resolução SES/MG nº 4.809, de
10 de junho de 2015;
- a corresponsabilidade do Estado no co-financiamento das ações e serviços de Atenção Primária à Saúde e promoção da sua integração com
as redes de atenção e com as ações de vigilância em saúde; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 222ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 de abril de 2016.
DELIBERA:
Art. 1º Ficam aprovadas as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da concessão de incentivo financeiro
para cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde para o exercício de
2016, nos termos do Anexo Único desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de abril de 2016.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.320, DE
13 DE ABRIL DE 2016 (disponível no sítio eletrônico www.saude.
mg.gov.br).
18 821883 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG N° 5248 DE 18 DE ABRIL DE 2016.
Altera a Resolução SES/MG no4897/2015, de 08 de setembro de 2015,
referente ao Convênio SES nº 038/1999, firmado entre o Estado de
Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais, e o Hospital São Francisco de Assis da Corporação dos
Médicos Católicos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do § 1º, do art. 93
da Constituição Estadual e considerando:
- a Instrução Normativa nº 03, de 08 de março de 2013, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre os procedimentos de tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidade das
Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais.
- o art.47 da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de
2008, que dispõe sobre o dever da autoridade administrativa, sob pena
de responsabilidade solidária, adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas para apuração dos fatos e quantificação dos
danos.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a ementa da Resolução SES/MG no4897/2015, de 08 de
setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I – em sua ementa: Onde se lê: (...) em virtude de omissão no dever de
prestar contas (...). Leia-se: (...) em razão das irregularidades na prestação de contas (...).
II – em seu art. 1º, caput: Onde se lê: (...) em razão da omissão no
dever de prestar contas (...). Leia-se: (...) em razão das irregularidades
na prestação de contas (...).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5248 de 18 de Abril de 2016.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde
18 822362 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.237, DE 13 DE ABRIL DE 2016 .
Altera o Art. 4º da Resolução SES/MG nº 3.275, de 16 de maio de 2012,
que aprova as normas gerais para concessão de incentivo financeiro para
estruturação da Rede Farmácia de Minas e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição Estadual, o § 1º da
Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso IV do art. 222 da Lei
Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o
exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.333, de 13 de abril de 2016, que
altera o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.139, de 16 de
maio de 2012, que aprova normas para concessão de incentivo financeiro para estruturação da Rede Farmácia de Minas.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Art. 4º da Resolução SES/MG n° 3.275, de 16 de maio
de 2012, para alteração e inclusão de parágrafos, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
§1º Os recursos financeiros de que trata este artigo deverão ser utilizados na estruturação da Unidade do Programa Estadual de Assistência
Farmacêutica.
§2º Para utilização dos recursos financeiros em reformas, ampliação e
demais despesas de capital não previstas nesta resolução, deverá haver
aprovação prévia da SAF/SES-MG, a qual deve ser solicitada pelo
município via ofício.” (nr)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de abril de 2016.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.333, DE
13 DE ABRIL DE 2016 (disponível no sítio eletrônico www.saude.
mg.gov.br).
18 822349 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente do Superintendente de Gestão de Pessoas
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, de acordo com o § 1º, do art.
66 da Lei nº 869 de 5/7/1952, por 30 dias, da servidora:, ROSIANE
APARECIDA PEREIRA, a partir de 14/04/2016, referente ao cargo
EPGS.
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, de acordo com o § 1º, do art.
66 da Lei nº 869 de 5/7/1952, por 30 dias, do servidor, DIOGO VICTOR GONÇALVES MANCINI, a partir de 14/04/2016, referente ao
cargo EPGS.
18 822407 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0348780-8, Rosália Aparecida da
Cruz, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 21/12/2015; Masp
0388102-6, Marilda Santos Pereira, referente ao 7º quinquênio adm., a
partir de 21/09/2014; Masp 0911313-5, Maria Aparecida Ribeiro, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 25/10/2015.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0348780-8, Rosália Aparecida da
Cruz, a partir de 21/12/2015.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0348780-8, Rosália Aparecida da Cruz, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em
06/04/1999 com vigência em 16/03/1994, 2º quinquênio adm., publicado em 06/04/1999 com vigência em 31/12/1995, 3º quinquênio adm.,
publicado em 18/01/2001 com vigência em 29/12/2000, 4º quinquênio
adm., publicado em 25/02/2006 com vigência em 28/12/2005 e 5º quinquênio adm., publicado em 26/02/2011 com vigência em 19/12/2010,
conforme nota técnica nº. 78/2016; Masp 0375441-3, Ricardo Antônio
Caldeira, referente ao 7º quinquênio adm., publicado em 18/03/2016
com vigência em 03/12/2015, conforme nota técnica nº. 115/2016;
Masp 0388102-6, Marilda Santos Pereira, referente ao 5º quinquênio
adm., publicado em 25/04/2012 com vigência em 21/03/2006 e 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicados em
25/04/2012 com vigência em 20/03/2011, conforme nota técnica nº.
148/2016; Masp 0913647-7, Carmen Regina Benquerer, referente ao
6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicados em 19/12/2014 com vigência em 27/07/2014, conforme nota técnica nº. 146/2016.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0348780-8, Rosália Aparecida da
Cruz, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 15/03/1994, 2º quinquênio adm., a partir de 26/12/1995, 3º quinquênio adm., a partir de
24/12/2000, 4º quinquênio adm., a partir de 23/12/2005 e 5º quinquênio
adm., a partir de 22/12/2010; Masp 0375441-3, Ricardo Antônio Caldeira, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 02/12/2015; Masp
0388102-6, Marilda Santos Pereira, referente ao 5º quinquênio adm.,
a partir de 21/03/2005 e 6º quinquênio adm., a partir de 20/03/2010;
Masp 0913647-7, Carmen Regina Benquerer, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 29/07/2014.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0913647-7, Carmen Regina Benquerer, referente a partir de 29/07/2014.
14 821017 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário VISA/
GRS/Leopoldina N° 006/2015
A Coordenadora de Vigilância Sanitária da Gerência Regional de Saúde
de Leopoldina, no uso de suas atribuições legais e considerando que a
indústria CAFÉ GOL LTDA foi notificada da Decisão em 1ª Instância
do Processo Administrativo Sanitário N° 006/2015 em 14/12/2015 e
não interpôs recurso, torna definitiva a referida decisão nos termos do
art. 123 da Lei Estadual 13317/99.
Considerando que a indústria cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo Único da
Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Leopoldina, 11 de fevereiro de 2016.
Maria Luiza da Silva de Souza
Coordenadora de Vigilância Sanitária/GRS/Leopoldina
Autoridade Sanitária - Masp.: 383457-9
18 821839 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MINAS
GERAIS CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização/dispensação de medicamentos à base de substâncias retinóides de uso sistêmico (lista C2), em cumprimento às Portarias SVS/MS nº. 344 de
12/05/98 e nº. 06 de 01/02/99. Empresa: DROGARIA SENE & FERREIRA LTDA – EPP – MATRIZ, CNPJ: 10.910.018/0001-84, Endereço: Rua Doutor Cornélio Magalhães, nº 33, bairro/distrito: Centro,
Baependi/MG, CEP: 37.443-000, Cadastro nº: 006/2015, Superintendência Regional de Saúde de Varginha.
Belo Horizonte, 15 de abril de 2016.
Alessandro de Souza Melo
Diretor da DVMC/SVS/SUBVPS/SES/MG
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MINAS
GERAIS CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização/dispensação de medicamentos à base de substâncias retinóides de uso sistêmico (lista C2), em cumprimento às Portarias SVS/MS nº. 344 de
12/05/98 e nº. 06 de 01/02/99. Empresa: LLX DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. - ME – MATRIZ, CNPJ: 19.807.168/0001-31, Endereço: Rua Quinze de Fevereiro, nº 1.496, complemento: Loja 1, bairro/
distrito: São Sebastião, Santos Dumont/MG, CEP: 36.240-000, Cadastro nº: 02/2015, Superintendência Regional de Saúde de Juiz de Fora.
Belo Horizonte, 15 de abril de 2016.
Alessandro de Souza Melo
Diretor da DVMC/SVS/SUBVPS/SES/MG
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MINAS
GERAIS CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização/
dispensação de medicamentos à base de substâncias retinóides de
uso sistêmico (lista C2), em cumprimento às Portarias SVS/MS nº.
344 de 12/05/98 e nº. 06 de 01/02/99. Empresa: NATUS FARMA
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. – ME – FILIAL, CNPJ:
08.698.543/0003-06, Endereço: Rua Coronel Horácio Alves Pereira, nº
209, bairro/distrito: Centro, Elói Mendes/MG CEP: 37.110-000, Cadastro nº: 001/2016, Superintendência Regional de Saúde de Varginha.
Belo Horizonte, 15 de abril de 2016.
Alessandro de Souza Melo
Diretor da DVMC/SVS/SUBVPS/SES/MG
18 822377 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente da Diretora de Administração de Pessoal
Instauração de Processo Administrativo
A Diretoria de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado
de Saúde instaura o processo administrativo de nº 00025018 1321
2016(SIGED), nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
e da Resolução/SEPLAG nº037/2005, em razão do pagamento de valores relativos à remuneração/proventos após o falecimento da servidora
Maria Margareth Cardoso Marques MASP 375.806-7, no período de 17
dias do mês de Janeiro/2016.
A Diretoria de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado
de Saúde instaura o processo administrativo de nº 00025019 1321
2016(SIGED), nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
e da Resolução/SEPLAG nº037/2005, em razão do pagamento de valores relativos à remuneração/proventos após o falecimento da servidora
Elcy Garcia de Castro MASP 090.115-7, no período de 07 dias do mês
de Dezembro/2015.
A Diretoria de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado
de Saúde instaura o processo administrativo de nº 00025020 1321
2016(SIGED), nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
e da Resolução/SEPLAG nº037/2005, em razão do pagamento de valores relativos à remuneração/proventos após o falecimento do servidor
Ordelino Motta MASP 117.885-4, no período de 11dias do mês de
Janeiro/2016, deduzindo o valor de 1/12 do 13º/2016.
18 822421 - 1
CONSOLIDADO DE PACTUAÇÕES DAS COMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS E REGIONAIS AMPLIADAS - CIR/CIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS HOMOLOGADAS NA 222ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIB-SUS/MG EM 13 DE ABRIL DE 2016.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 46 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro de 2016, divulga as Pactuações das Comissões
Intergestores Regionais e Regionais Ampliadas do Estado de Minas Gerais homologadas na 222ª Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG, ocorrida aos treze dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, no termo do Anexo deste ato
Belo Horizonte, 16 de abril de 2016.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DO CONSOLIDADO DE PACTUAÇÕES DAS COMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS E REGIONAIS AMPLIADAS - CIR/CIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS HOMOLOGADAS NA 222ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIB-SUS/MG EM 13 DE ABRIL DE 2016.
Nº DA
DATA DA
Nº
CIRA e CIR
ASSUNTO
PARECER FAVORÁVEL DA ÁREA TÉCNICA DA SES/MG
PACTUAÇÃO
PACTUAÇÃO
Coordenadoria Estadual de Urgência e Emergência. Parecer Técnico Urgência e
1 CIRA Centro
348
17/03/2016
Alteração da tipologia da UPA Vargem das Flores de Contagem, de Porte I para Porte II.
Emergência nº 57, de 30/03/2016.
Inserção do Hospital Geral de Barbacena Dr. José Américo que atuará, juntamente com o Hospital Santa Casa de Misericórdia na Diretoria de Saúde Bucal. Parecer Técnico SAPS/DSB nº 043, de 29/03/2016.
2 CIRA Centro Sul
205
01/03/2016
oferta do serviço de Assistência Odontológica com uso de anestesia geral ou sedação em ambiente hospitalar.
Atesto de Início de Atendimento de Assistência Odontológica com uso de anestesia geral ou sedação em ambiente hospitalar no Hos3 CIRA Centro Sul
206
01/03/2016
pital Santa Casa de Misericórdia e no Hospital Geral de Barbacena Dr. José Américo para os municípios da Região Ampliada de Saúde Diretoria de Saúde Bucal. Parecer Técnico SAPS/DSB nº 044, de 29/03/2016.
Centro Sul, a partir de 13/01/2016.
Metas dos indicadores de monitoramento 01 e 02, para o 1º quadrimestre de 2016, referente ao serviço de Assistência Odontológica Diretoria de Saúde Bucal. Parecer Técnico SAPS/DSB nº 045, de 29/03/2016.
4 CIRA Centro Sul
207
01/03/2016
sob sedação ou anestesia geral.
Plano de Ação dos indicadores da Rede de Resposta às Urgência e Emergências, cujas as metas não foram alcançadas pelo Hospital Coordenadoria Estadual de Urgência e Emergência. Parecer Técnico Urgência e
5 CIRA Jequitinhonha
163
02/12/2015
Nossa Senhora da Saúde, do município de Diamantina.
Emergência nº 44, de 17/03/2016.
Plano de Ação dos indicadores da Rede de Resposta às Urgência e Emergências, cujas as metas não foram alcançadas pela Santa Casa Coordenadoria Estadual de Urgência e Emergência. Parecer Técnico Urgência e
6 CIRA Jequitinhonha
164
02/12/2015
de Caridade, do município de Diamantina.
Emergência nº 43, de 17/03/2016.
de Redes de Atenção à Doenças Crônicas. Memo SRAS/DRA/
7 CIRA Jequitinhonha
168
07/01/2016
Habilitação do Serviço de Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular da Santa Casa de Caridade de Diamantina. Coordenadoria
CRADC nº 48, de 06/04/2016.
Plano
de
Ação
dos
indicadores
da
Rede
de
Respostas
às
Urgências
e
Emergências,
cujas
metas
não
foram
alcançadas
pelo
Hospital
Coordenação
Estadual
de Urgência e Emergência. Parecer Técnico Urgência e
8 CIRA Jequitinhonha
169
02/03/2016
Nossa Senhora da Saúde, do município de Diamantina.
Emergênciaº 48, de 17/03/2016.
Plano de Ação dos indicadores da Rede de Respostas às Urgências e Emergências, cujas metas não foram alcançadas pela Santa Casa Coordenação Estadual de Urgência e Emergência. Parecer Técnico Urgência e
9 CIRA Jequitinhonha
170
02/03/2016
de Caridade, do município de Diamantina.
Emergênciaº 49, de 17/03/2016.
Processo de Habilitação na Alta Complexidade - Qualificação dos Leitos de UTI UCO (Unidade Coronariana) Prestador Hospital Coordenadoria Estadual de Urgência e Emergência. Parecer Técnico Urgência e
10 CIRA Nordeste
125
01/12/2015
Santa Rosália, do município de Teófilo Otoni.
Emergência nº 50, de 17/03/2016.
Pactuação de Exclusão da Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho como prestador do serviço de Odontologia Hospitalar para Diretoria de Saúde Bucal. Parecer Técnico SAPS/DSB nº 042, de 29/03/2016.
11 CIRA Norte
240
04/03/2016
a Região de Saúde Ampliada Norte.
Solicitação de uma Unidade de Suporte Avançado (USA) para ser alocada na Região de Saúde de Francisco Sá (base localizada no Coordenação Estadual de Urgência e Emergência. Parecer Técnico Urgência e Emer12 CIRA Norte
242
04/03/2016
município de Francisco Sá), como complemento ao projeto de ampliação de bases do SAMU.
gência nº 030, de 15/03/2016.
Coordenação Estadual de Urgência e Emergência. Parecer Técnico Urgência e Emer13 CIRA Oeste
75
08/07/2015
Repactuação da tipologia dos hospitais de retaguarda e referência da Rede Resposta de Urgência e Emergência.
gência nº 031, de 09/03/2016.
Transferência
do
recurso
financeiro
para
atendimento
ao
Acidente
Vascular
Cerebral
Nível
I,
da
Santa
Casa
de
Campo
Belo
para
o
Coordenação Estadual de Urgência e Emergência. Parecer Técnico Urgência e Emer14 CIRA Oeste
79
09/10/2015
Hospital São Judas Tadeu, do município de Oliveira.
gência nº 032, de 09/03/2016.
Retirada
imediata
do
recurso
financeiro
para
atendimento
às
Doenças
Cardiovasculares
Nível
I,
do
Hospital
São
Luiz
do
município
Coordenação Estadual de Urgência e Emergência. Parecer Técnico Urgência e Emer15 CIRA Oeste
80
09/10/2015
de Formiga.
gência nº 033, de 09/03/2016.
Coordenação Estadual de Urgência e Emergência. Parecer Técnico Urgência e Emer16 CIRA Oeste
83
03/12/2015
Suspensão do recurso financeiro da Rede de Urgência e Emergência, do Hospital São João de Deus do município de Divinópolis.
gência nº 034, de 09/03/2016.
Metas quadrimestrais dos Indicadores Saúde Bucal em ambiente Hospitalar, no município de Juiz de Fora do Hospital Mozart Tei- Diretoria de Saúde Bucal. Parecer Técnico SAPS/DSB nº 041, de 29/03/2016.
17 CIRA Sudeste
384
03/03/2016
xeira, da região Ampliada Sudeste.
Alteração da Planilha de detalhamento físico financeiro do PROHOSP, competência 2014, do Hospital Mário Palmerio do município Coordenação de Gestão Hospitalar. Memo SRAS/DPGH/CGH nº 216, de
18 CIRA Triângulo do Sul
188
03/03/2016
de Uberaba.
22/03/2016.
Metas para o Centro Estadual de Atenção Especializada - CEAE de Teófilo Otoni, para o ano de 2016, relacionadas aos procedimentos Diretoria de Sistema Logístico e Apoio às Redes. Memo SRAS/DSLAR/CEAE nº
19 CIR Águas Formosas
190
03/02/2016
e consultas médicas para os usuários com hipertensão e diabetes de alto e muito risco, como também as consultas da equipe multipro- 62, de 18/03/2016.
fissional para usuários com hipertensão, diabetes, doença renal, gestante, criança e propedêutica de CA de mama e colo de útero.
20
CIR Águas Formosas
191
04/03/2016
21
CIR Além Paraíba
196
02/03/2016
22
CIR Almenara
23
CIR Brasília
Francisco
CIR Brasília
Francisco
24
02
02/03/2016
de
Minas/São
193
02/03/2016
de
Minas/São
194
02/03/2016
Metas para o Centro Estadual de Atenção Especializada - CEAE de Teófilo Otoni, para o ano de 2016, Regiões de Saúde de Teófilo Diretoria de Sistema
Otoni/Malacacheta/Itambacuri, Águas Formosas, Nanuque e Padre Paraíso, relacionadas aos procedimentos/exames e consultas médi- 58, de 18/03/2016.
cas para gestantes de alto risco, crianças de risco e propedêutica de câncer de mama e colo de útero.
Diretoria de Sistema
Metas do CEAE de Leopoldina para o ano de 2016.
71, de 21/03/2016.
Metas do Centro Estadual - CEAE de Jequitinhonha para consultas médicas, exames e procedimentos para gestantes de alto risco, Diretoria de Sistema
crianças de risco e propedêutica de câncer de mama e colo de útero, para o ano de 2016.
42, de 17/03/2016.
Diretoria de Sistema
Metas para o Centro Estadual de Atenção Especializada - CEAE de Brasília de Minas para o ano de 2016.
56, de 18/03/2016.
Diretoria de Sistema
Metas para o Centro Estadual de Atenção Especializada - CEAE de Brasília de Minas para o ano de 2016.
64, de 18/03/2016.
Logístico e Apoio às Redes. Memo SRAS/DSLAR/CEAE nº
Logístico e Apoio às Redes. Memo SRAS/DSLAR/CEAE nº
Logístico e Apoio às Redes. Memo SRAS/DSLAR/CEAE nº
Logístico e Apoio às Redes. Memo SRAS/DSLAR/CEAE nº
Logístico e Apoio às Redes. Memo SRAS/DSLAR/CEAE nº