TJMG 08/06/2016 -Pág. 63 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
quarta-feira, 08 de Junho de 2016 – 63
ATO Nº 144/2016 CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos
do parágrafo 19 do Artigo 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº
41/2003, ao servidor JANIO MIRANDA PIRES, masp 1017486-0, a
partir de 05/06/2016.
07 841963 - 1
ATO Nº 143/2016 RETIFICA o ato 046/2016, publicado em 07/04/2016,
de Aposentadoria do servidor JOAO PAULO MOURAO VASCONCELOS, masp 1017137-9, onde se lê: “...nível I..”, leia-se: “...nível V..”.
07 841563 - 1
ATO Nº 140/2016 CONVERTE férias prêmio em espécie, nos termos do parágrafo 2º do Artigo 1 do Decreto Estadual nº 44.391, de 03
de outubro de 2006, aos herdeiros do servidor DIONISIO BALDEZ
SOBRINHO, masp 1017286-4, referente ao saldo de 07 (sete) meses,
relativo ao cargo de Fiscal Assistente Agropecuário, nível III, grau E.
ATO Nº 141/2016 CONVERTE férias prêmio em espécie, nos termos do Artigo 117 do ADCT da CE/1989, ao servidor JOAO PEDRO
NOGUEIRA ALVARENGA, masp 1017263-3, cargo efetivo de Fiscal Agropecuário, referente ao saldo de 08 (oito) meses, a partir de
03/06/2016, data de sua aposentadoria.
06 841289 - 1
Assunção Castro, Masp: 1.345.920-1; Dimas Geraldo da Silva Júnior,
Masp 1.125.889-4; Gabriela Silva Pires e Oliveira, Masp 1.345.995-3 e
Tiago Santana Nascimento, Masp 1.345.894-8.
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de
Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 070616-0437,
070616-0438, 070616-0439, 070616-0440 e 070616-0441.
07 842068 - 1
PORTARIA Nº 3.507, DE 7 DE JUNHO DE 2016. Altera a Portaria
3.412, de 11 de setembro de 2015, que designa servidores para atuarem como Gestores, Fiscais e membros da Comissão de recebimento
e da Equipe Técnica dos Contratos de Manutenção Preventiva e Corretiva dos veículos pertencentes à frota do DER/MG. O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.785,
de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista os arts. 67 e 73 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 10 do Decreto Estadual nº 46.559, de 16 de julho de 2014, DETERMINA: Art. 1º Fica
alterado o art. 1º da Portaria 3.412, de 2015, que passa a vigorar com
a seguinte redação: “Art. 1º Ficam designados servidores para atuarem
como Gestores, Fiscais e membros da Comissão de Recebimento e da
Equipe Técnica dos Contratos PRC-23.014/15, PRC 23.015/15 e PRC23.016/15, de Manutenção Preventiva e Corretiva dos veículos pertencentes à frota do DER/MG, conforme relacionado abaixo: I - Gestores:
a) Wellerson Fiuza Paulinelli, Masp 0334496-7; e b) Simone Elizabeth
de Jesus, Masp 1335144-0. II - Fiscais: a) Wilson Esteves dos Anjos
Júnior, Masp 1377235-5; e b) Élio Ilídio de Faria, Masp 1028199-6.
III - Comissão de Recebimento: a) Márcio André Costa Mendes, Masp
95941-1; e b) Sílvio Cândido, Masp 1029971-7.IV - Equipe Técnica:
a) Márcio André Costa Mendes, Masp 95941-1; e b) Sílvio Cândido,
Masp 1029971-7” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ATO DESIGNATIVO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO
DER/MG. A Diretora de Fiscalização do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, no uso da competência atribuída pelo art. 106 do Decreto n. 44.603, de 22 de agosto
de 2007, que instituiu o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas
Gerais - RSTC,
RESOLVE:
Art.1º - Fica constituída a Comissão de Análise de Recursos de Processos de Autuação – CARPA, para instrução de processos de autos de
infração lavrados contra as delegatárias do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas
Gerais.
Art.2º- Ficam designados como membros da comissão os seguintes
servidores:
I – Titulares:
a) Márcio Berti Cavaliere – Masp 1028590-6;
b) Simone Maria Diniz Martins da Costa - Masp 1033829-1;
c) Maria da Consolação Campos Galvão - Masp 1028361-1;
II – Suplentes:
a) Herik Nelson Franco Oliveira, Masp 1210052-5;
b) Maria das Dores Raspanti Rodrigues, Masp 1028563-3; e
c) § 1º A Comissão será presidida pelo servidor indicado na alínea “a”
do inciso I.
§ 2º Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído
pelo servidor indicado na alínea “b” do inciso I, e na ausência ou impedimento deste último, pelo servidor indicado na alínea “c”.
Art.3º - A Comissão instruirá o processo do auto de infração com os
dados e informações necessários ao seu julgamento e analisará a defesa
apresentada, devendo elaborar relatório com parecer conclusivo pela
manutenção ou cancelamento do auto de infração, que será submetido à
Diretora de Fiscalização para aprovação e decisão.
Art. 4º - Para consecução de suas atividades, a comissão poderá instruir os processos com documentos, requerer diligências e pareceres no
âmbito do DER/MG.
Art. 5º - O relatório da comissão será assinado pelos 3 (três) membros.
Art. 6º - A Comissão terá duração de 1 (um) ano, contado da data de
sua publicação.
Art. 7º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Fica revogado o ato publicado no Diário Oficial do dia 25 de
junho de 2015.
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3501/2016, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00008429-2301/2016 Cardeal Viagem Excursões Eireli – KOD-2140
– AI nº 180304 – mantido
00003695-2301/2016 Celso Narciso Rocha – JGP-5088 – AI nº
171714 – mantido
00003682-2301/2016 Cesar Aparecido de Oliveira – GVH-6136 – AI
nº 158931 – mantido
00098884-2301/2015 Cleber Resende de Oliveira – HBX-7048 – AI
nº 175705 – mantido
00009333-2301/2016 Cleiton Caetano dos Santos – GXM-0193 – AI
nº 171502 – mantido
00001269-2301/2015 Claudiomar Ferreira Leite – GKW-1099 – AI
nº 180303 – mantido
00098978-2301/2015 Fabio Augusto da Fonseca – OQM-2988 – AI
nº 171711 – mantido
00007704-2301/2016 Fabio Turismo Ltda – HWJ-0485 – AI nº 164152
– mantido
00005691-2301/2016 Fabricio Rodrigues Barcelos – CXA-4370 – AI
nº 179498 – mantido
00009793-2301/2016 Faustino de Souza Soares – DUF-1013 – AI nº
171407 – mantido
00003651-2301/2016 Fernando Correa – DTC-8577 – AI nº 173648
– mantido
00098952-2301/2015 Ferreira da Cruz e Cia Ltda – GTQ-5579 – AI
nº 171698 – mantido
00021230-2301/2016 Flavio Caixeta de Oliveira – AOJ-1812 – AI nº
173694 – mantido
00009266-2301/2016 Florestal Lopes e Pereira Ltda – PWL-6548 – AI
nº 179539 – mantido
00001977-2301/2016 Fos Transporte de Locaçao Ltda – KCJ-5488 –
AI nº 165825 – mantido
00009138-2301/2016 Francisco de Freitas Militao – HML-0867 – AI
nº 179160 – mantido
00009145-2301/2016 Franklin Salles de Freitas – HIJ-5704 – AI nº
180226 – mantido
00101839-2301/2015 G & S Guimaraes e S Transp Tur Ltda – OOY1087 – AI nº 177372 – mantido
00098452-2301/2015 Gelton Ferreira da Cruz – GZT-5727 – AI nº
177318 – mantido
00009313-2301/2016 Genivaldo Jose dos Reis – HAT-4217 – AI nº
180126 – mantido
00008406-2301/2016 Gentileza Fernandes de Souza – AEW-2964 – AI
nº 165138 – mantido
00005807-2301/2016 Geralda Maria de Faria – OPG-9336 – AI nº
178059 – mantido
00098865-2301/2015 Gilberto Coelho da Rocha – CVV-9816 – AI nº
168462 – mantido
00009113-2301/2016 Gilberto Pereira de Souza – HKU-7607 – AI nº
171306 – mantido
00007013-2301/2016 Gildazio Gil de Oliveira – GVQ-7185 – AI nº
177221 – mantido
00009116-2301/2016 Gildasio Rodrigues Azevedo – JGL-7528 – AI
nº 180553 – mantido
00007194-2301/2016 Gilmar Ferreira Santos – OPW-5817 – AI nº
177216 – mantido
00101816-2301/2015 Gilson Luiz dos Reis – HJX-8541 – AI nº
178734 – mantido
00005816-2301/2016 Giovani Victor C dos Santos – GRV-2373 – AI
nº 189267 – mantido
00005791-2301/2016 Givanildo Pereira Siqueira – PXC-0902 – AI nº
189273 – mantido
00003688-2301/2016 Gleisson Antonio dos Reis – PUV-0995 – AI nº
168439 – mantido
00009790-2301/2016 Hailza Dias de Araujo Spinola Me – DJC-2315
– AI nº 171501 – mantido
00005800-2301/2016 Hailza Dias de Araujo Spinola Me – JJB-0403 –
AI nº 189268 – mantido
00105041-2301/2015 Helio Ferreira de Oliveira – HMZ-5686 – AI nº
179390 – mantido
00105039-2301/2015 Helio Ferreira de Oliveira – HMZ-5686 – AI nº
189265 – mantido
00005799-2301/2016 Helio Ferreira de Oliveira – HMZ-5686 – AI nº
189271 – mantido
00005819-2301/2016 Helio Ferreira de Oliveira – HMV-1053 – AI nº
189454 – mantido
00005798-2301/2016 Helio Ferreira de Oliveira – HMV-1053 – AI nº
189270 – mantido
00009306-2301/2016 Hudson Ferreira Gomes – HCE-3901 – AI nº
175697 – mantido
00003661-2301/2016 Ines de Carvelho Cesar Coutinho – DAH-5949
– AI nº 180057 – mantido
00003658-2301/2016 Ines de Carvalho Cesar Coutinho – DAH-5949
– AI nº 180037 – mantido
00006399-2301/2016 Isabella Alves de Oliveira – CYR-7715 – AI nº
185429 – mantido
00006521-2301/2016 Killer Santos Fagundes – GZG-4800 – AI nº
167754 – mantido
00009314-2301/2016 Koi Locaçao de Veiculos Ltda Me – GYS-7887
– AI nº 171405 – mantido
00105040-2301/2015 Helio Ferreira de Oliveira – HMZ-5686 – AI nº
189263 – mantido
00105015-2301/2015 Leandro de Oliveira Dias – LOQ-8798 – AI nº
177323 – mantido
00105007-2301/2015 Leandro Fernandes de Oliveira – EEV-7075 – AI
nº 178737 – mantido
00009120-2301/2016 Leao Transportes e Turismo Ltda – GVI-2334
– AI nº 180030
00005815-2301/2016 Leiliane Gonçalves dos Santos – KMP-0858 –
AI nº 189275 – mantido
00009322-2301/2016 Leopoldina A de A Fagundes – GZV-3719 – AI
nº 171387 – mantido
00105017-2301/2015 Lilete Machado C.S de Souza – LOV-0967 – AI
nº 179301 – mantido
00085757-2301/2015 Livia Aparecida da Silva – HBU-9070 – AI nº
164039 – mantido
00000223-2301/2016 Locadora de Veiculos Monte Carmelo – GZG1395 – AI nº 165795 – mantido
00001289-2301/2016 Locadora Patrocinio Ltda Me – HMG-8247 – AI
nº 176789 – mantido
00009123-2301/2016 LNG Transportes Ltda – GVI-5367 – AI nº
174706 – mantido
00003664-2301/2015 Luciano Iria – HMJ-9189 – AI nº 175219
– mantido
00081664-2301/2015 Luciano Iria – HMJ-9189 – AI nº 175217
– mantido
00009177-2301/2016 Luciano Martins Almeida Me – GSW-9938 – AI
nº 171531 – mantido
00006531-2301/2016 Luis Lemos Costa – GQL-4774 – AI nº 167716
– mantido
00009279-2301/2016 Luiz Gonzaga Ribeiro – OLP-3005 – AI nº
168114 – mantido
00005801-2301/2016 Luiz Ricardo dos Santos – PUY-2063 – AI nº
189463 – mantido
00007186-2301/2016 M J Santos Pereira Transportes – EIQ-8485 – AI
nº 177219 – mantido
00005093-2301/2015 Manoel Cardoso Filho – MEG-7919 – AI nº
180031 – mantido
00001287-2301/2016 Manoel de Fatima da S Nogueira – HCR-6271
– AI nº 176788 – mantido
00081963-2301/2015 Mapa Comercio de Veiculos – AML-8713 – AI
nº 165847 – mantido
00009130-2301/2016 Marcela Poliana de Souza Lima – KDG-1113 –
AI nº 181460 – mantido
00006525-2301/2016 Marcley Sousa Santos– HFO-7878 – AI nº
185402 – mantido
00090247-2301/2015 Marcio da Rocha Batista – OPS-7681 – AI nº
168461 – mantido
00009310-2301/2016 Marcos Antonio Gonçalves da Cruz – CYS-3176
– AI nº 171342 – mantido
00105025-2301/2015 Marcos Serafim da Silva – GVQ-2295 – AI nº
178489 – mantido
00005709-2301/2016 Maria Azita Guimaraes Alves – KNC-0368 – AI
nº 189459 – mantido
00021239-2301/2016 Maria Helena Gonçalves Santos e Cia Ltda –
BUD-6131 – AI nº 180039 – mantido
00009149-2301/2016 Maria Luiza Rodrigues dos Santos – CYQ-1507
– AI nº 171341 – mantido
00005723-2301/2016 Maria Madalena Valverde – HBZ-3936 – AI nº
178251 – mantido
00105037-2301/2015 Mario Cesar Ramos Pena – HFK-5950 – AI nº
189261 – mantido
00009331-2301/2016 Mauricio do Carmo Lopes – HJC-5526 – AI nº
162457 – mantido
00009172-2301/2016 Michelle Cristina Pereira de Mat – GMZ-7144
– AI nº 180078 – mantido
00001430-2301/2016 Milenium Operadora de Turismo Ltda – AFH9741 – AI nº 170750 – mantido
00001405-2301/2016 Milenium Operadora de Turismo Ltda – AFH9741 – AI nº 180054 – mantido
00001395-2301/2016 Milenium Operadora de Turismo Ltda – AFH9741 – AI nº 170709 – mantido
00098883-2301/2015 Moacir Vieira de Alvarenga – HAS-4946 – AI
nº 175704 – mantido
07 842069 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: EXONERA, nos termos do
artigo 106, alínea “a”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, NAYANE
SILVA E SOUZA, Masp 1384289-3, do cargo de provimento efetivo de
Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários, Código FATOR,
Nível I, Grau A, a partir de 24/05/2016.
03 840788 - 1
Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Flávio Goes Menicucci
Ato nº 020/2016 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e §
1º do art. 10 do ADCT da CR/1988, por 05 (cinco) dias ao servidor:
Masp 1.378482-2, Mateus Venuto Bittencourt de Oliveira, a partir de
22-05-16. Belo Horizonte, 31 de maio de 2016
07 841766 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
( Portaria Nº 009/2016, DE 03 DE JUNHO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL DO IDENE, Ricardo Augusto da Costa Campos, no cumprimento dos termos do artigo 118 e seguintes da Lei Estadual nº 869/52 c/c art. 42 da Lei Estadual nº 14.184/02, defere a prorrogação dos trabalhos, pelo prazo de 90 (noventa dias), para conclusão do
relatório da Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de
fatos narrados na Denúncia nº 108479, conforme Portaria IDENE nº 1,
de 22 de Fevereiro de 2016, Belo Horizonte, 03 de junho de 2016.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor-Geral do IDENE
06 841419 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Expediente
RESOLUÇÃO N. 090/2015
Dispõe sobre cooperação voluntária na Regional Alto do Rio Pardo.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, em exercício, no uso de atribuições previstas no artigo 9º,
incisos I e III e no artigo 12, ambos da Lei Complementar nº 65, de 16
de janeiro de 2003, considerando a anuência dos Defensores Públicos
interessados,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, provisoriamente, a defensora pública Karina Roscoe
Zanetti, Madep 0529, para exercer a pedido e sem ônus para a Administração Superior, a cooperação voluntária consistente no recebimento
e análise dos Autos de Prisão em Flagrante e respectivas providências
judiciais cabíveis, originados dos municípios de Andradas, Ibitiura de
Minas, Botelhos, Bandeira do Sul, Cabo Verde, Campestre, Caldas,
Divisa Nova, Santa Rita de Caldas, Ipuiuma, Machado, Carvalhópolis,
Juruáia, Muzambinho e Poço Fundo.
Art. 2º Nas hipóteses dos afastamentos legais da defensora pública
Karina Roscoe Zanetti, Madep 0529, os Autos de Prisão em Flagrante
identificados no art. 1º serão distribuídos equitativamente para os órgãos
de execução com atuações na 1ª e 2ª Defensorias Criminais de Poços de
Caldas, respectivamente, Dr. Bruno Pinto Rodrigues, Madep 0487 e Dr.
Renato Tavares da Silva Madep 0513, que atuarão voluntariamente.
Art. 3º A distribuição da atuação e os atendimentos das demandas descritas nesta Resolução deverão ser objeto de regulamentação por meio
de portaria local.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 29 de fevereiro 2016, ficando ratificados todos os
atos praticados.
Belo Horizonte, 06 de junho de 2016.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral em exercício
07 841924 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
DELIBERAÇÃO Nº 72, DE 6 DE MAIO DE 2016.
Altera a Deliberação n° 61, de 2 de julho de 2013 que contém o regulamento da Medalha do Mérito da Advocacia-Geral do Estado de Minas
Gerais.
O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO,
no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto nos incisos II e
XII do art. 5° da Lei Complementar n° 83, de 28 de janeiro de 2005,
DELIBERA:
Art.IO O caput do art.2°, da Deliberação n° 61, de 2 de julho de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2° A Medalha do Mérito da AGE/MG será concedida, anualmente,
em número que não excederá a 5 (cinco) pessoas por ano.”
Art.2° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 26 de fevereiro de 2016.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2016.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais
Presidente do Conselho Superior
07 842074 - 1
CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Deliberação n.º 73, de 6 de maio de 2016.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO faz saber que o Conselho
Superior da AGE deliberou na Sessão Ordinária realizada em 6 de maio
de 2016, por aprovar a avaliação procedida pela Corregedoria da AGE,
dos seguintes Procuradores do Estado em estágio probatório: Amanda
Belo Horizonte, 6 de maio de 2016.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais
Presidente do Conselho Superior da AGE
07 842075 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
Expediente
Retificar o ato publicado no “Minas Gerais” 26/05/2016, página 23 nº
96 - CTPM/ Lavras: Onde se lê: WILLIAM RODRIGO DE CARVALHO, leia-se WILHAN RODRIGO DE CARVALHO.
Onde se lê: período de 02/02/2016 a 31/2/2016, leia-se 02/02/2016
a 31/12/2016, referente ao servidor Alexandre Vitor Santana de
Carvalho.
07 841616 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO - DECISÃO
O Cel. PM Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições previstas no artigo 11 do Decreto Estadual nº. 45.741, de 22/09/2011, com base na Lei Nacional nº. 8.666, de
21/06/1993, na Lei Estadual nº. 14.167, de 10/01/2002, na Lei Estadual
nº. 14.184, de 31/01/2002, e objetivando apurar a não entrega dos materiais descritos na Autorização de Fornecimento (AF) 23 do processo de
compras nº 2121022-11/2015, pregão eletrônico nº 01/2015, celebrado
entre o IPSM e empresa PERSIO ALYSSON FERREIRA SILVA., que
determinou a notificação desta, considerando que:
1. A empresa PERSIO ALYSSON FERREIRA SILVA., venceu o processo de compras nº 2121022/2015, pregão eletrônico nº01/2015, para
o fornecimento de materiais elétricos, hidráulicos, ferramentas e acessórios para atender as demandas do IPSM.
2. Conforme informação do Serviço de Logística, Manutenção e Transporte – SLMT/IPSM, através da Comunicação Interna nº 040/2016, a
empresa notificada não efetuou a entrega dos materiais do elemento
item ferramentas, sendo eles:
Um alicate cuja função principal não seja o corte-tipo: universal; matéria-prima: aço vanadium; tamanho nominal: 8 polegadas; cabo: com
isolamento;
Uma talhadeira - Matéria Prima: Aço carbono SAE 1045 Temperado;
Tipo: Chata; Medidas: 3/4 polegada x8 polegadas; empunhadura: sem
empunhadura;
Um Arco de serra – Matéria Prima: aço chato, com cabo plástico
fechado; Serra: 12 polegadas;
Um alicate crimpador – conectores RJ45/CAT5E e CAT 6; Catraca:
Com Catraca;
3. Verifica-se na comunicação Interna 128/2016 do Serviço de Logística, Manutenção e Transporte – SLMT, a informação que “até a presente data, não houve por parte da empresa Pérsio Alysson Ferreira
Silva a entrega dos itens constantes na ordem de fornecimento 23/2015,
bem como a empresa não se manifestou sobre notificação extrajudicial enviada.”
4. Verifica-se ainda que a empresa notificada recebeu em 21/10/2015
a autorização de empenho, condição essa expressa no “item 17.1 Da
Entrega” do processo de compras nº 2121022-11/2015, pregão eletrônico nº 01/2015 satisfazendo a necessidade de que a entrega dos materiais ocorresse em no máximo 15 dias, o que ainda não foi entregue pela
empresa para os itens descritos na Autorização de Fornecimento (AF)
23 do processo de compras nº 2121022-11/2015 .
5. A empresa foi devidamente notificada em 10/03/2016, em seu endereço comercial, através do Aviso de Recebimento – AR, contendo a
notificação pelo descumprimento do contrato e até o presente momento
não apresentou defesa ou qualquer justificativa para o descumprimento
contratual.
6. Assim, ficou caracterizado o descumprimento contratual pela PERSIO ALYSSON FERREIRA SILVA., configurando-se a Inexecução
Parcial do contrato, razão pela qual, se impõe à contratada as seguintes sanções:
a) Advertência, com base no art. 87, inciso I, da Lei Nacional nº.
8.666/93 c/c Decreto nº 45.902/2012, artigo 38, inciso I e cláusula
décima quinta do contrato nº 752/2012;
b) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do material não
entregue;
Publique-se a presente solução no Diário Oficial do Estado.
Intime-se o PERSIO ALYSSON FERREIRA SILVA.. - CNPJ
12.721.607/0001-40, através do seu representante legal, Sr. Persio
Alysson Ferreira Silva, CPF n° 812.840.206-49, facultando-lhe a apresentação de razões recursais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 109 da Lei Nacional 8.666/93.
Belo Horizonte, 03 de junho de 2016.
(a) Itamar de Almeida Sá, CEL PM QOR
Diretor de Planejamento Gestão e Finanças do IPSM
07 841715 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: Andrea Claudia Vacchiano
Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Corregedoria Geral de Polícia Civil
Portaria nº 104/CGPC/2016
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 206.466/2014, instaurado pela Portaria nº 314/CGPC/2014, datada de 30/10/14, e publicada
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 31/10/14, ainda se
encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Designar o Dr. Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza, Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP 1.188.385-7, servidor estável
e em exercício na Corregedoria Geral de Polícia Civil, para substituir
a Dr.ª Adriana Bianchini Galliac, Delegada de Polícia, Nível Especial, MASP 457.235-0, como Membro da Comissão Especial Processante, instituída pela Portaria nº 314/CGPC/2014, datada de 30/10/14,
e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 31/10/14
e posteriormente alterada pela Portaria nº 008/CGPC/2016, datada de
19/01/16, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em
22/01/16, que determinou a instauração do Processo Administrativo
em desfavor dos acusados, E.M.S.M.C., Delegado de Polícia Substituto, MASP 1.330.141 – 1 e M.F.R., Investigador de Polícia II, Nível
I, MASP 341.951 – 2.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 03 de junho de 2016.
Helbert Alexandre do Carmo
Corregedor-Geral de Polícia Civil