TJMG 01/09/2016 -Pág. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – quinta-feira, 01 de Setembro de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Presidente: Hugo Vocurca Teixeira
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Concede, nos termos do ART. 40, § 7º, I, DA CF/88, C/ RED. DA EC 41/03, C/C ART. 2º DA LEI 10.887/04, C/C ART.4º E 6º DA LC 64/02 E
DECRETO 42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
66026-4
Antonio Geraldo de Lima
Maria Jose de Carvalho Lima
15/08/2016
26/08/2016
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da Cf/88, C/ Red. da Ec 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42.758/02,
inclusão no rol de beneficiários da pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
58220-4
Cyro Melo Batista
Maria das Gracas Mendes
29/08/2016
25/08/2016
Autoriza, nos termos do ART. 40, § 7º, I, DA CF/88, C/ RED. DA EC 41/03, C/C ART. 2º DA LEI 10.887/04, C/C ART.4º E 6º DA LC 64/02 E
DECRETO 42.758/02, a revisão do valor inicial do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
Eugenio da Silva Lima
64365-3
Rubens da Silva Lima
28/06/2015
14/10/2015
Marly da Silva Lima
Vera Lucia da Silva Gomes
64970-8
Aristofanes Teixeira Gomes
07/01/2016
05/02/2016
Larissa Lucia da Silva Gomes
65100-1
Dantes Andrade Cruz
Rita de Cassia Sayao Andrade Cruz
16/02/2016
02/03/2016
65133-8
Jose Pereira Froes
Teresinha da Silva Froes
29/01/2016
08/03/2016
65198-2
Geraldo de Freitas Silva
Marlene Silva
04/03/2016
17/03/2016
65332-2
Jose Meinberg
Monica Valentini Meinberg
25/03/2016
18/04/2016
Autoriza, nos termos do ART. 40, § 7º, II, DA CF/88, C/ RED. DA EC 41/03, C/C ART. 2º DA LEI 10.887/04, C/C ART.4º E 6º DA LC 64/02 E
DECRETO 42.758/02, a revisão do valor inicial do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
Manuella Mattos Xavier Martins
64945-7
Marcos Antonio Martins
02/01/2016
01/02/2016
Sofia Mattos Xavier Martins
Paulo Vitor Soares Moniz
65262-8
Paulo Roberto Soares Gomes
20/03/2016
05/04/2016
Marailde Figueiredo Moniz
Retificação do Ato Concessório de pensão por morte, nos termos da Art. 40, § 7º, inciso I da Cf/88, C/ Red. da Ec 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04,
C/C Art.4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42.758/02, do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
65328-4
Efigênia Maria de Oliveira Alves
Carlos Alberto Alves
30 874356 - 1
Atos da Diretora de Planejamento, Gestão e
Finanças – Maria Cristina da Paixão
Registra afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do § 24,
do art. 36 da CE/1989, com a redação dada pelo art. 9º da ECE nº 84
de 22/12/2010, dos servidores: Lúcia de Castro Silva Souto, MASP
1071075-4, a partir de 08 de agosto de 2016, referente ao cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível IV, Grau I; Tamara Katina,
MASP 1072149-6, a partir de 09 de agosto de 2016, referente ao cargo
efetivo de Médico da Área de Seguridade Social, Nível V, Grau A;
Zilda Xavier Ferreira Arantes, MASP 1071886-4, a partir de 09 de
agosto de 2016, referente ao cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade
Social, Nível III, Grau P; Maria de Fátima Fonseca de Campos, MASP
1071850-0, a partir de 16 de agosto de 2016, referente ao cargo efetivo
de Analista de Seguridade Social, Nível V, Grau A; Porcina Neta Chaves, MASP 0372117-2, a partir de 16 de agosto de 2016, referente ao
cargo efetivo de Médico da Área de Seguridade Social, Nível V, Grau
A; José Geraldo da Silva, MASP 1071292-5, a partir de 17 de agosto
de 2016, referente ao cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social,
Nível III, Grau P; Terezinha de Jesus Junior Gomes da Silva, MASP
1072392-2, a partir de 18 de agosto de 2016, referente ao cargo efetivo
de Auxiliar de Seguridade Social, Nível III, Grau N.
31 874814 - 1
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE
ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pecúlio por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Maria Martha Duarte Guedes
Tamara dos Santos Guedes
31 874819 - 1
ATO DA CHEFE DE GABINETE - HILDA MARIA SILVEIRA MESQUITA ZSCHABER
Ato n.º 155 de 26 de agosto de 2016 – Declara aposentado, a partir de
20 de dezembro de 2013, com proventos integrais, nos termos do artigo
40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e
artigo 6º-A da Emenda à Constituição Federal nº 41, publicada em 31
de dezembro de 2003, combinado com o artigo 8º, inciso III, alínea
“a” e § 2º, inciso III da Lei Complementar nº 64, publicada em 26 de
março de 2002, Fernando Luiz Ferreira Pinto, MASP 0912907-3, CPF
235.215.706-49, ocupante do cargo efetivo de Médico da Área de Seguridade Social, Nível II, Grau H.
31 874817 - 1
ATO DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores: a partir de 01/09/2016: Masp 1073696-5, Ionete Pinheiro dos Reis,
Auxiliar de Seguridade Social, por 03 meses, referente ao 3º quinquênio; Masp1070535-8, Maria das Graças Viana de M. Lima, Auxiliar
de Seguridade Social, por 01 mês, referente ao 8º quinquênio; a partir de 02/09/2016: Masp 1071503-5, Heloisa Ferreira Maciel, Auxiliar
de Seguridade Social, por 03 meses, referente ao 6º quinquênio; Masp
1074125-4, Volney Soares Lima, Médico da Aréa de Seguridade Social,
por 01 mês referente ao 1º quinquênio; a partir de 05/09/2016: Masp
1071546-4, Aimée Rabelo Santos, Analista de Seguridade Social, por
04 meses referente aos 4º , 5° e 6° quinquênios; Masp 1071666-0, Cleber Betônico da Rocha, Auxiliar de Seguridade Social, por 01 mês referente ao 6º quinquênio; Masp 1074246-8, Maria Helena Fonseca, Auxiliar de Seguridade Social, por 01 mês referente ao 2º quinquênio; Masp
1072393-0, Miriam Gonçalves Gomes, Auxiliar de Seguridade Social,
por 01 mês referente ao 4º qüinqüênio; Masp 1073111-5, Adriane Marri
de Lima, Analista de Seguridade Social, por 01 mês referente ao 3º
qüinqüênio; a partir de 06/09/2016: Masp 1073547-0, Luciana Hoffman de Moraes, Auxiliar de Seguridade Social, por 01 mês referente
ao 3º quinquênio.
31 874745 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
Diretor-Presidente: Carlos Vanderley Soares
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
SIMPLIFICADO Nº 02/2016
HOMOLOGAÇÃO
O Diretor-Presidente da MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A., no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no item
13.1 do Edital em referência, homologa o Processo Seletivo Público
Simplificado nº 02/2016 dos empregos públicos de Nível Fundamental
Incompleto, Fundamental Completo, Médio e Superior ao cargo/ocupação, de acordo com o Resultado Final divulgado nesta data, na íntegra,
no endereço eletrônico do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (www.ibfc.org.br).
Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016.
Carlos Vanderley Soares
Diretor-Presidente
MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
31 874780 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 4923, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Altera o Anexo Único da Resolução nº 4.846, de 14 de dezembro
de 2015, que indica os Responsáveis Técnicos que atuarão junto ao
Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas
Gerais – SIAFI/MG, durante o exercício financeiro de 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da
Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 42.251, de 9 de janeiro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Resolução nº 4.846, de 14 de
dezembro de 2015, no que se refere à unidade administrativa abaixo
identificada:
Unidades Executoras do Orçamento Setorial
Unidade Operacional Setorial
Responsáveis
Unidade Executora
MASP
CPF
Técnicos
Maria das Dores 347.185-1 234.816.766-20
1190.098 - AF/2º Teixeira
Nível/ São Joao
João da Mata de 358.210-3 450.698.836-15
Del Rei
Oliveira Resende
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto
de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.
José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais
31 874498 - 1
Superintendência de Fiscalização
DIRETORIA DE GESTÃO DE PROJETOS
COMUNICADO Nº 075/16
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- V DE OLIVEIRA LEMOS ME
IE:082861552 - CNPJ:15.211091/0001-81
Endereço: Rodovia Cachoeiro-Frade, s/n, Km 03 - Coronel Borges Cachoeiro de Itapemirim - ES
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de
dados falsos. Conforme Ofício SIF/GEFIS nº 150/2015, de 13/10/2015,
da SEFAZ-ES a inscrição estadual do contribuinte foi cassada, efeitos a
partir de 20/03/2012, tendo em vista a utilização de informações cadastrais falsas e simulações.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II,”a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 20/03/2012.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002551, de 31/08/2016.
2- M.F. DOS SANTOS HP TRANSPORTES - ME
IE:082901201 - CNPJ:16.865732/0001-84
Endereço: Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua, 1, Br 482 - Marbrasa - Cachoeiro de Itapemirim - ES.
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de
dados falsos. Conforme Ofício SIF/GEFIS nº 150/2015, de 13/10/2015,
da SEFAZ-ES a inscrição estadual do contribuinte foi cassada, efeitos a
partir de 19/09/2012, tendo em vista a utilização de informações cadastrais falsas e simulações.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II,”a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 19/09/2012.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002552, de 31/08/2016.
3- HELIOGRAN TRANSPORTES MARM E GRAN LTDA. ME
IE:082860181 - CNPJ:11.507306/0001-55
Endereço: Rua Zacarias Moulais, s/n, Galpão - Vargem Grande de
Soturno - Cachoeiro de Itapemirim - ES.
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de
dados falsos. Conforme Ofício SIF/GEFIS nº 150/2015, de 13/10/2015,
da SEFAZ-ES a inscrição estadual do contribuinte foi cassada, efeitos a
partir de 15/03/2012, tendo em vista a utilização de informações cadastrais falsas e simulações.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II,”a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 15/03/2012.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002553, de 31/08/2016
4- P H T MARMORES E GRANITOS LTDA. EPP
IE:082845697 - CNPJ:14.658155/0001-24
Endereço: Sítio Córrego dos Monos, s/n - Zona Rural - Cachoeiro de
Itapemirim - ES.
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de
dados falsos. Conforme Ofício SIF/GEFIS nº 150/2015, de 13/10/2015,
da SEFAZ-ES a inscrição estadual do contribuinte foi cassada, efeitos a
partir de 03/01/2012, tendo em vista a utilização de informações cadastrais falsas e simulações.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II,”a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 03/01/2012.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002554, de 31/08/2016.
5- COMERCIAL INTERMIX EIRELI ME
IE:082987092 - CNPJ:18.972418/0001-26
Endereço: Avenida Governador Jones Santos Neves, 4130 - Muquiçaba – Guarapari - ES.
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de
dados falsos. Conforme Ofício SIF/GEFIS nº 150/2015, de 13/10/2015,
da SEFAZ-ES a inscrição estadual do contribuinte foi cassada, efeitos a
partir de 03/10/2013, tendo em vista a utilização de informações cadastrais falsas e simulações.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II,”a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 03/10/2013.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002555, de 31/08/2016.
6- COMERCIAL MGL EIRELI ME
IE:082891486 - CNPJ:16.638252/0001-80
Endereço: Avenida Oscar Rangel, 390 - Loteamento Vila da Mata –
Castelo - ES.
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de
dados falsos. Conforme Ofício SIF/GEFIS nº 150/2015, de 13/10/2015,
da SEFAZ-ES a inscrição estadual do contribuinte foi cassada, efeitos a
partir de 06/08/2012, tendo em vista a utilização de informações cadastrais falsas e simulações.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II,”a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 06/08/2012.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002556, de 31/08/2016.
7- P.V. VIEIRA GRANITOS LTDA. ME- ME
IE:082898510 - CNPJ:16.782006/0001-06
Endereço: Rodovia Gumercindo Moura Nunes, 151 - Village da Luz Cachoeiro de Itapemirim - ES.
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de
dados falsos. Conforme Ofício SIF/GEFIS nº 150/2015, de 13/10/2015,
da SEFAZ-ES a inscrição estadual do contribuinte foi cassada, efeitos a
partir de 06/09/2012, tendo em vista a utilização de informações cadastrais falsas e simulações.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II,”a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 06/09/2012.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002557, de 31/08/2016.
8- ACB METAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO RENT LTDA. - ME
IE:082634556 - CNPJ:10.909506/0001-71
Endereço: Estrada Prosperidade, s/n - Zona Rural - Vargem Alta - ES.
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de
dados falsos. Conforme Ofício SIF/GEFIS nº 150/2015, de 13/10/2015,
da SEFAZ-ES a inscrição estadual do contribuinte foi cassada, efeitos a
partir de 08/07/2009, tendo em vista a utilização de informações cadastrais falsas e simulações.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II,”a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 08/07/2009.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002558, de 31/08/2016.
9- L. C. SOARES COMÉRCIO TRANSPORTES - ME
IE:083000577 - CNPJ:19.353488/0001-69
Endereço: DT Volta Redonda, s/n - CAIC II - Água Doce do Norte
- ES.
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de
dados falsos. Conforme Ofício SIF/GEFIS nº 150/2015, de 13/10/2015,
da SEFAZ-ES a inscrição estadual do contribuinte foi cassada, efeitos a
partir de 04/12/2013, tendo em vista a utilização de informações cadastrais falsas e simulações.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II,”a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 04/12/2013.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002559, de 31/08/2016.
10- J L DELLEVEDOVE GRANITOS ME
IE:082795215 - CNPJ:13.712954/0001-79
Endereço: Rua Horacy Amarantes Mattos, 24 - Marbrasa - Cachoeiro
de Itapemirim - ES.
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de
dados falsos. Conforme Ofício SIF/GEFIS nº 150/2015, de 13/10/2015,
da SEFAZ-ES a inscrição estadual do contribuinte foi cassada, efeitos a
partir de 01/06/2011, tendo em vista a utilização de informações cadastrais falsas e simulações.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II,”a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/06/2011.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002560, de 31/08/2016.
11- TOPERMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA. ME
IE:082895430 - CNPJ:16.721605/0001-01
Endereço: Distrito de Vila Nova, s/n - Zona Rural - Atílio Vivacqua
- ES
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de
dados falsos. Conforme Ofício SIF/GEFIS nº 150/2015, de 13/10/2015,
da SEFAZ-ES a inscrição estadual do contribuinte foi cassada, efeitos a
partir de 21/08/2012, tendo em vista a utilização de informações cadastrais falsas e simulações.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II,”a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 21/08/2012.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002561, de 31/08/2016.
12- P S SOUZA MÁRMORES E GRANITOS LTDA. ME
IE:082859035 - CNPJ:15.013841/0001-00
Endereço: Avenida Leopoldina Smarzaro, 321 - Boa Esperança Cachoeiro de Itapemirim - ES
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de
dados falsos. Conforme Ofício SIF/GEFIS nº 150/2015, de 13/10/2015,
da SEFAZ-ES a inscrição estadual do contribuinte foi cassada, efeitos a
partir de 12/03/2012, tendo em vista a utilização de informações cadastrais falsas e simulações.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II,”a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 12/03/2012.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002562, de 31/08/2016.
13- COMERCIAL JPCO EIRELI - EPP
IE:082934290 - CNPJ:17.606053/0001-53
Endereço: Rodovia Ricardo Barbiere, 42, 42 a 64 - Boa Vista - Cachoeiro de Itapemirim - ES
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de
dados falsos. Conforme Ofício SIF/GEFIS nº 150/2015, de 13/10/2015,
da SEFAZ-ES a inscrição estadual do contribuinte foi cassada, efeitos a
partir de 20/02/2013, tendo em vista a utilização de informações cadastrais falsas e simulações.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II,”a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 20/02/2013.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002563, de 31/08/2016.
Belo Horizonte, 31 de agosto de 2016.
Ronaldo Marinho Teixeira – Diretor de Gestão de Projetos
31 874881 - 1
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
PORTARIA SAIF Nº 024, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Altera os Anexos I, III e IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS,
de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga
a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal
Digital.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo
em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de
2009, os seguintes códigos:
Código
MG030006
MG092004
MG092005
MG150399
MG210002
MG210003
MG230002
MG230003
MG250002
MG250003
MG310003
MG330003
MG350003
Descrição
Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao
ICMS/ST
Apropriação de crédito - Saldo credor apurado no período do FEM Operações Próprias
Apropriação de crédito - Saldo credor apurado no período do FEM Substituição Tributária
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Recolhimento Antecipado
Estorno de crédito DIFAL Destino MG – devolução – processo de restituição
Estorno de crédito FCP MG – devolução – processo de restituição
Estorno de Débito DIFAL Destino MG – recolhimento por operação
Estorno de Débito FCP MG – recolhimento por operação
Débito Especial de ICMS DIFAL Destino MG – recolhimento por operação
Débito Especial de FCP MG – recolhimento por operação
Estorno de crédito FCP MG – devolução – processo de restituição
Estorno de Débito FCP MG – recolhimento por operação
Débito Especial de FCP MG – recolhimento por operação
Validade de
Validade até
01/09/2016
01/09/2016
01/09/2016
01/09/2016
01/09/2016
01/09/2016
01/09/2016
01/09/2016
01/09/2016
01/09/2016
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
31/12/2016
31/12/2016
31/12/2016
Art. 2º Fica alterado, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009,
o seguinte código:
Código
MG130006
Descrição
Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado
ao ICMS/ST
Validade de
Validade até
01/09/2016
Art. 3º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF
001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código
Descrição
de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da
MG50000018 Estorno
Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP - Entrada de mercadoria devolvida
de crédito; Op.ST.; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da
MG51000018 Estorno
Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST - Entrada de mercadoria devolvida
Informativo;
Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débitos do período do Fundo
MG90000018 de Erradicação
da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP
Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Créditos do período do Fundo
MG90000218 Informativo;
de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP
Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de
MG91000018 Informativo;
Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST
Informativo;
Op.ST;
Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de
MG91000218 Erradicação da Miséria
- FEM - adicionado ao ICMS/ST
Validade de
01/09/2016
01/09/2016
01/09/2016
01/09/2016
01/09/2016
01/09/2016
Validade até