TJMG 20/01/2017 -Pág. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – sexta-feira, 20 de Janeiro de 2017 Diário do Executivo
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº
110084 2301 2015. LINHA: 3882 - GUAXUPÉ/CONCEIÇÃO DA
APARECIDA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO GUAXUPÉ LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 156795 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99
inc. IX do Decreto 44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO DE OUTRA
EMPRESA. DELIBERAÇÃO Nº 008/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 11103 2301 2016. LINHA: 3695 - VARGINHA/LAVRAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 173215 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99
inc. IX do Decreto 44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO DE OUTRA
EMPRESA. DELIBERAÇÃO Nº 009/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 40269 2301 2016. LINHA: 3902 MACHADO/POUSO ALEGRE. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 173716 - art. 87 inc.
XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto 44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO COM CADASTRO DE REGISTRO E SEGURO BAIXADO
PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 010/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 55242 2301 2016. LINHA: 3745 - SANTA MARGARIDA/
CARANGOLA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO IRMÃOS LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 153629 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99
inc. IX do Decreto 44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO NÃO
CADASTRADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 011/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 55255 2301 2016. LINHA: 1072.1 LAVRAS/ALFENAS VIA CAMPOS GERAIS. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162237
- art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto 44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO NÃO CADASTRADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 012/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 55258 2301 2016. LINHA: 3695 - LAVRAS/VARGINHA.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 162219 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto
44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO NÃO CADASTRADO PELA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 013/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 39914 2301 2016. LINHA: 1195 - BELO
HORIZONTE/MURIAÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 163419 - art. 87 inc.
XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM
VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 014/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 31906
2301 2016. LINHA: 1195 - BELO HORIZONTE/MURIAÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 178374 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto
44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO
APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 015/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 139425 2300 2014-6. LINHA: CONSELHEIRO LAFAIETE/ITABIRITO. DELEGATÁRIO: EMPRESA
IRMÃOS TEIXEIRA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 166865 art. 4 inc. II c/c art. 19 inc. IV do Decreto 44.035/05. REALIZAR VIAGEM COM VEÍCULO NÃO CADASTRADO/CADASTRO VENCIDO. DELIBERAÇÃO Nº 016/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
2156 2301 2016. LINHA: 3633 - PASSOS/PIUMHI. DELEGATÁRIO:
RÁPIDO SUDOESTINO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 166630
- art. 89 inc. VI c/c art. 99 inc. IV do Decreto 44.603/07. PRESENÇA
DE AUXILIAR DE VIAGEM/PASSAGEIRO SOBRE A ESCADA
DO VEÍCULO. DELIBERAÇÃO Nº 017/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*- PROCESSO Nº 112754 2301 2015. LINHA: 3931 - BOM DESPACHO/
DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179757 - art. 87 inc. XVIII c/c art.
98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. DADOS CADASTRAIS DESATUALIZADOS. DELIBERAÇÃO Nº 018/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 12034 2301 2016. LINHA: 3157 - BARÃO DE
COCAIS/SANTA BÁRBARA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 177548 - art. 87
inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. DADOS
CADASTRAIS DESATUALIZADOS. DELIBERAÇÃO Nº 019/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-ROCESSO Nº 15828 2301 2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/
DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179765 - art. 87 inc. XVIII c/c art.
98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. DADOS CADASTRAIS DESATUALIZADOS. DELIBERAÇÃO Nº 020/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 40294 2301 2016. LINHA: 3507 - DIVINÓPOLIS/
PARÁ DE MINAS. DELEGATÁRIO: PARATUR TRANSPORTE E
TURISMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179821 - art. 87 inc.
XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. DADOS CADASTRAIS DESATUALIZADOS. DELIBERAÇÃO Nº 021/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 43314 2301 2016. LINHA: 3803 - POUSO
ALEGRE/SENADOR JOSÉ BENTO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 173730 - art. 87 inc.
XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. DADOS CADASTRAIS DESATUALIZADOS. DELIBERAÇÃO Nº 022/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 40193 2301 2016.LINHA: 1021 - BELO
HORIZONTE/PARÁ DE MINAS.DELEGATÁRIO: EMPRESA
SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179829 - art. 87
inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. DADOS
CADASTRAIS DESATUALIZADOS.DELIBERAÇÃO Nº 023/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 76981 2301 2016. LINHA: 1072
- BELO HORIZONTE/ALFENAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198361 - art. 87 inc.
XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. DADOS CADASTRAIS DESATUALIZADOS.DELIBERAÇÃO Nº 024/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 15797 2301 2016. LINHA: 3761 - PEQUI/
PARÁ DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179770 - art. 87 inc. XVIII c/c art.
98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. DADOS CADASTRAIS DESATUALIZADOS. DELIBERAÇÃO Nº 025/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 104832 2301 2015. LINHA: 1075 - BELO HORIZONTE/POÇOS DE CALDAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 174854 - art. 87 inc. XXII
c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. DELEGATÁRIO DEIXOU
DE ATENDER OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 026/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 24398 2301 2014. LINHA: 1215 - BELO
HORIZONTE/TARUMIRIM. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PRESIDENTE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 164390 - art. 87 inc. XXII
c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO.
DELIBERAÇÃO Nº 027/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
22668 2301 2015. LINHA: 1089 - BELO HORIZONTE/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 172309 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc.
IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA
VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 028/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 64743 2301
2014. LINHA: 1089 - BELO HORIZONTE/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 172305 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto
44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 029/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 64742 2301 2014. LINHA: 1089
- BELO HORIZONTE/ DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: EMPRESA
IRMÃOS TEIXEIRA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 172304 art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO
APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 030/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 98003 2301 2015. LINHA: 1067 - BELO
HORIZONTE/VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO
VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 155545 - art. 87 inc. XXII
c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO.
DELIBERAÇÃO Nº 031/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, não conhecer do recurso.-*-PROCESSO Nº 68144
2301 2015. LINHA: 1051 - BELO HORIZONTE/JOÃO MONLEVADE. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 155692 - art. 87 inc. XXXIII c/c
art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. NÃO MANTER ATUALIZADO OS DADOS CADASTRAIS DO VEÍCULO. DELIBERAÇÃO
Nº 032/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. APROVAÇÃO DA ATA: O presidente
coloca em votação a Ata da 1ª reunião, sendo a mesma aprovada por
unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o
Presidente declarou encerrada a reunião.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 002ª Sessão Ordinária realizada em 02/01/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HGF9215
4507234
Expresso TS Transportes Ltda
CNI6381
4508838
Hermano Batista
HBN8609
4488826
José Carlos Dias
HBZ9720
4761039
Transportes Horizonte Frios Ltda-ME
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
BUP2309
4522857
Adão Raimundo Silva
BUP2309
4518585
Adão Raimundo Silva
HMI2876
4485947
Adilson Miranda Santos
KWC3994
4489963
Adriana A. F. Reis Barroso
JNP1428
4529959
Almiro Janes M. S. Freitas
GYS8785
4501482
Antonio Assis Gaio
HLN9639
4501776
Antonio M. Assis Araújo
COH4413
4495118
Barbosa J. Engenharia Ltda-MG
GRV8543
4498107
Claudio Donizete Abrãao
GRV8543
4498109
Claudio Donizete Abrãao
GYC7009
4484664
Delta Geotech & Fal Ltda
HLK4117
4513468
Diego Vinicius Dias Oliveira
HLK4117
4513469
Diego Vinicius Dias Oliveira
HDX1555
4518210
Diogo Cesar Sousa
GYS7766
4487947
Dosanko Frutas Tropicais Ltda
GYS7766
4496392
Dosanko Frutas Tropicais Ltda
HKY1090
4743716
Edgar Albuquerque Oliveira
HEK5517
4524814
Eduardo Marques Santos
HEK5517
4524820
Eduardo Marques Santos
HEK5517
4524817
Eduardo Marques Santos
HEK5517
4524814
Eduardo Marques Santos
HEK5517
4524818
Eduardo Marques Santos
GWW7565 4518062
Elizabeth Pereira Silva
GZS9425
4318811
Ernane Santana Morais
HBG2219
4528179
Expresso Alvorada Ltda
LPX8473
4541765
Expresso Andressa Logistica Ltda
KVT4215
4532668
Expresso Andressa Logistica Ltda
HDQ5464
4503232
Fernanda Soares Pacheco
HLJ9721
4497763
Geraldo Alexandre Barbosa
HNQ8586
4468625
CETRANS-Serv. Loc. E Transp. Ltda
EMD2454
4490162
Gilda Alves Santos
LXX4439
4530413
Hélio Furtado Vieira
HCB0871
4521886
Herika Dumont F. Lima
EOE1525
4505335
IC Transportes Ltda
EOE1884
4494904
IC Transportes Ltda
ATD3130
4756684
IESCO-Holding Part. E Serviços
HEU9494
4495222
Ivo Oliveira Ruela
HAM4592
4520943
Januário A. Teixeira Rezende
HFW4863
4501788
Jefferson Silva R. Almeida
JMR0218
4495523
João Francisco Oliveira
GZC8946
4477217
Jonas Vitor A. Soares
IER7731
4537115
José Reivando P. Santos
HAO3419
4518699
Júlio Cesar M. Deus
MAD3557
4544229
Leonardo Silva Cruz
HIP2804
4475250
Luis Paulo B. Silveira
JYZ3896
4482367
Luiz Antonio Martins
JYZ3896
4482369
Luiz Antonio Martins
JYZ3896
4482370
Luiz Antonio Martins
JYZ3896
4482365
Luiz Antonio Martins
JYZ3896
4482366
Luiz Antonio Martins
JYZ3896
4482363
Luiz Antonio Martins
HDT0483
4525241
Luiz Carlos M. Junior
GTU7100
4791962
Marcelo Balenzuela Silva
GVJ6902
4500735
Marcio Ariano Castro
DOS5138
4520736
Marcus Vinicius V. Resende
GVK6776
4511595
Maria Aparecida S. Honostorio
JHW4751
4548557
Maury Gonzaga Farias
JOJ7003
4501304
Miguel A. Ramos Silva
GOK5234
4474709
Raimundo Oliveira C. Dias
HBZ0375
4533314
Raphael Iotti Araújo
HFH9512
4520076
Ricardo Mazzei
HAO8582
4480026
Rita de Cássia L. Santos
HAO8582
4490850
Rita de Cássia L. Santos
GVZ2070
4781691
Rodrigo Gonçalves Santos
GRD0062
4505710
Sérgio Antonio M. Oliveira
HIA7261
4526095
Silvestre Ferreira Silva
HEM7362
4518589
Silvia Aparecida Godoi
HLA6831
4496083
Sirlene Aparecida R. Miranda
HLA6038
4501621
Solange Rocha de Farias
HCF6813
4495831
Thaiza Helena Moura
MQF5504
4498808
Transchalezinho Ltda
MGQ6406
4512932
Transportes Neves Ltda-ME
EPU5880
4758892
Transportes Rodo Alves Ltda
EQA2420
4788980 Viviane Pereira Ribeiro
JLP7375
4544883
Wagner Matheus S. Araújo
JLP7375
4544878
Wagner Matheus S. Araújo
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
MNM3348
4522353
David Esteves Gonçalves
ATX2922
4496448
Del Pozp Transp. Rodoviários Ltda
AXT1181
4551222
Del Pozp Transp. Rodoviários Ltda
AXT1191
4542746
Del Pozp Transp. Rodoviários Ltda
AXT1181
4517331
Del Pozp Transp. Rodoviários Ltda
ANV9272
4474050
Del Pozp Transp. Rodoviários Ltda
ANV7642
4478390
Del Pozp Transp. Rodoviários Ltda
AMB6602
4474358
Del Pozp Transp. Rodoviários Ltda
HBR3790
4792100
Izaltino Alves Ribeiro
HDZ2798
4491990
Leonardo Donizette Pedrosa
MRQ2422
4480230
Noel Ribeiro Gomes
ABV6226
4487951
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV8181
4548519
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV1044
4488255
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV1441
4511697
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV8887
4524397
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV7555
4514887
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV1441
4510432
Transp. Boa Viagem Ltda
ATU9323
4504666
Transportadora Primo Ltda
AOP9255
4549722
Transportadora Primo Ltda
CJO9083
4531934 Vera Lúcia P. C. da Silva
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 003ª Sessão Ordinária realizada em 04/01/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HIR0195
4536886
Adriano Aparecido Novaes
HHG8934
4522095
Alberto Alves Ferreira
HFN5689
4494316
Alessandro Gonçalves Fonseca
GXH6375
4510809
Alysson de Deus Oliveira
LJW9362
4524142
Anderson Aparecido Gervasio
GXH8950
4791706
AR Carvalho Junior Transportes
DVS2240
4808510
Armazéns Gerais Fassina Ltda
GZM6664
4486089
Carlos Alberto P. Oliveira
HOD9081
4536177
Carlos Alberto de A. Souza
GYI1643
4543708
Cerâmica Art-Plan Ltda
LLK1692
4514073
Cezar Romero M. Bacelar
HAF8619
4511944
Cleiber Silveira Lopes
NLN8593
4512487
Construmil Const. e Terrap. Ltda
GUE6556
4510994
Denis Marciano Andrade
GVJ2645
4545333
Diocleciane Soares Moraes
DAO8380
4750614
Edna Kiomio Osaki Mishima
HDE5932
4530256
Edson Raimundo Souza
HLA1668
4533816
Elida Maria Marcal
GTI5318
4525261
Elisangela Aparecida Almeida
GTI5318
4525417
Elisangela Aparecida Almeida
HIA0299
4530440
Enrico Seoane Reis
GTP4097
4527906
Erivelto Celestino Santos
HFN7088
4491213
Etiene Dias Monteiro
HIA8475
4544873
Expresso Alvorada Ltda
HGF9222
4505720
Expresso TS Transportes Ltda
HIA8452
4492699
Expresso Alvorada Ltda
JPM5123
4502898
Farley Aloizio Fonseca
HLO3732
4524931
Flavio Carneiro Rodrigues
GQR4383
4544029
Gilmar Oliveira Campos
GZV9625
4502890
Gramados Transportes Ltda
GQI7222
4512193
Gustavo H. Ferreira Linhares
BNV9938
4531242
Helio Marques Figueiredo
DBL4626
4506901
IC Transportes Ltda
EOE1894
4505754
IC Transportes Ltda
EOE1799
4507592
IC Transportes Ltda
DBL4712
4507388
IC Transportes Ltda
DBL3766
4525796
IC Transportes Ltda
BBW1506
4520002
Ida Paula P. Ribas
AWH1311
4493221
Israel Bueno Morais
MED8445
4528812
Ivaldo Ribeiro Castro
GUF7213
4510358
Jacson Paulo A. Lima
EPD4921
4540547
JF Maquinas Agrícola Ltda
GKV8983
4522932
Joaquim Maciel Ribeiro
HBN1271
4507173
José Dilson Macedo
HBN1271
4507175
José Dilson Macedo-ME
KGD9831
4580302
José Maria Oliveira Souto
HKR3365
4502950
JRA Soares Construções
GKU8255
4495911
Julio Cesar O. Cruz
HDL7429
4492264
Julio Daniel A. A. Ladeira
MTJ1991
4548959
Laercio Francisco Cattaneo
GTS5528
4512732
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
GMR5135
4507430
Lucy Vitor Oliveira
HCM9649
4471519
Luiz Alves Souza
GLE5069
4513926
Luiz Carlos Muniz
LCT6026
4486020
Luiz Fernando T. Madaleno
DOD8816
4523091
Luiz Henrique Moura
KDL1037
4526105
Marcilei Eustaquio Santos
HRY7912
4507672
Marcos Roberto Gobato
HBL2425
4533091
Maria Helena Vilela
HHG8648
4501139
Mauro Sergio Oliveira
MOC1821
4536828
Michael Ferreira Nunes
DAM4700
4794844
Pauleandro Ferreira Martins
DAM4700
4794293
Pauleandro Ferreira Martins
HBQ4387
4536068
Paulo Cesar Alves Spolaor
ASA1787
4519346
Paulo Oreste V. M. Costa Lima
HES7971
4484290
Pivato e Mancilha Ltda
HLF2588
4493340
Pref. Mun. De Capelinha/MG
HLF1216
4464192
Pref. Mun. Varzea da Palma
EOF4713
4531195
Prodelog Transportes Ltda
HDQ9280
4746721
Raquel Jardim P. Glaser
HCY5932
4524154
Reginaldo Castelo B. Ramos
MQT7941
4513511
Robson dos Anjos Rosa
HAH9274
4549117
Sandra A. Ferreira Santos
BXE4009
4503538
Sérgio Everaldo Durães
GVU7925
4546764
Silene Porto Gonzaga
GVU7925
4547748
Silene Porto Gonzaga
HJA6903
4510397
Sunrise Participações Ltda
HRJ4387
4515570
Tiago Dias Soares
HJI7063
4536880
Transp. Irmãos Vieira Ltda
MQV9766
4522795
Transp. Vantroba Ltda
ATV0565
4536863
Transp. Vantroba Ltda
HGC8990
4767344 Valdir Geraldo Campos
LLP7266
4486483 Valterlucio Gomes V. Borges
GXQ6498
4522896 Vander Isabel Valerio
GZO8758
4506735 Vanderson da Sillva Pereira
HCQ1293
4569145 Vania Maria Marques Cardoso
GYD4891
4548300 Vanderlei Rodrigues Pereira
GKM6256
4513214 Vober Ind. e Comercio Ltda
GKM6256
4519335 Vober Ind. e Comercio Ltda
GKM6256
4517279 Vober Ind. e Comercio Ltda
HEE9421
4516570
Weberson Lima Santos
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HIT3178
4493676
Bruno Ceara
HIT3178
4493682
Bruno Ceara
MPM5245
4561100
Fabiano Silva Morais
HGI4522
4522712
Jair Augusto B. Castro
EIK3415
4512391
Katia Aparecida C.S. Costa
DEM3948
4518739
Luiz Eduardo F. Giglio
HBI5854
4561235
Luis Henrique P. Miranda
MRQ2422
4479915
Noel Ribeiro Gomes
MRQ2422
4480180
Noel Ribeiro Gomes
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 004ª Sessão Ordinária realizada em 04/01/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GMI9393
4525428
Evandro Divino Soares
BSF3329
4489176
Marcelino Medeiros de Souza
HEV2692
4522465
Marcos Antonio Lopes
CTZ9401
4519812 Vaderlindo Marcos P. Santos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JUT1565
4492062
Abilio José Reis Neto
JUT1565
4491836
Abilio José Reis Neto
HKD1428
4512519
Abrãao de Oliveira
Minas Gerais - Caderno 1
BUP2309
4518577
Adão Raimundo Silva
BZD5148
4516871
Admildo Rodrigues Mangabeira
BZD5148
4516872
Admildo Rodrigues Mangabeira
KWC3994
4479018
Adriana A. F. Reis Barroso
DAN7885
4520667
Adriano Vieira Araújo
GKS9258
4492125
Alice Maria M. Silva
DTM3357
4559308
Anastácio Pereira Rodrigues
GPY3970
4794411
Anderson Osvaldo P. Ferreira
GTK5603
4501872
Carlos Siqueira Freitas
GVJ4807
4513646
Célio de Oliveira
HBD0306
4473860
Cesar Resende Barbosa
GYI7553
4520701
Com. Resende Vieira Ltda
MNM3348
4527349
David Esteves Gonçalves
MNM3348
4529803
David Esteves Gonçalves
GZJ8841
4493826
Debora Paulina Duarte
MWX1000 4762838
Denircio Silva Rosa
GWS9062
4489619
Denis Silva Sales
GZJ6635
4546643
Edimar Aparecido Coelho
GSV0956
4513209
Eduardo Geraldo Maciel
GYX9640
4786999
Emerson Franklin Paula
HIA8051
4532155
Expresso Alvorada Ltda
CEG7130
4793826
Fabricio Assunção Rocha
CEG7130
4792593
Fabricio Assunção Rocha
GQY0501
4487092
Geraldo José Santos
GOA1978
4539034
Geraldo V. Ribeiro Braga
HEH3884
4500773
Gerson Justino
HEH3884
4500772
Gerson Justino
GSV0543
4533594
Gilson Almeida
HHS4123
4531811
Guilherme Pereira Silva
HNT2165
4537622
Helder Vagner R. Pinto
ACX8373
4490206
Hélio Cortenai Stanoga
GML6564
4524230
Inácio Nunes Reis
HGW8450
4772501
Izabel Oliveira Barbosa
KZN3113
4518799
Jaime Simon A. Urdininea
GWT0438
4492697
Janio Pereira Magalhães
HLZ0875
4492098
Joaquim Alves Santos
GPA0644
4478865
Jorge Francisco Resende
BXE6783
4520560
José Antonio Furtado
GTB3937
4559495
José Geraldo Borba
KNA6715
4533065
José Raimundo Santos
GLM8423
4492237
José Severino Almeida
GPM0182
4489540
José Vilela Nogueira
HGQ9300
4796192
Leandro R. Barcelos
HIH2074
4490469
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
HIH2236
4461654
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
HDS7326
4493797
Lucas G. Abreu Soares
BWH9896
4494932
Marcal Espedito Braga
GXT8646
4523179
Marco Antonio S. Matos
DZW5471
4503089
Marcos Cardoso Leite
NFK4618
4536860
Marcos Leandro G. Fernandes
GRY5867
4522046
Maria Aparecida O. Prado
GUI0035
4482525
Mateus Brasileiro G. Alvarenga
ASN0450
4772254
Nilson Batista Rocha
HMD2208
4499866
Nora Nei Sales Dutra
HHK9403
4509883
Pauez Silva G. Menezes
CPG1142
4558041
Paulista SP Transp. Ltda EPP
HGZ0068
4533050
Planex S/A
GUI1267
4519023
Renato Cesar Pereira
HCB9911
4499495
Ricardo Andrade Silva
GZN0579
4526230
Ricardo Costa Milagres
HNE5073
4498227
Ricardo Hermeto
HLK9673
4539904
Rodrigo Oliveira Casarin
GZX5737
4509957
Sebastião F. Cruz Junior
HNR0875
4520256
Sebastião Francisco Moura
HDY1491
4530397
Sonia Feres Slaib Ferreira
GXS8977
4520530
SUPANG-Ind.C. Gen. Alimenticios Ltda
CDF1948
4539772
Tarcisio Silva Viana
CDF1948
4539773
Tarcisio Silva Viana
CDF1948
4539776
Tarcisio Silva Viana
GVQ7692
4487463
Teofilo Soares Oliveira
GVW9804
4517528
Thiago Gomes Costa
AHU5988
4504582
Transportadora Equador Ltda
MHS9227
4538237
Transportes Neves Ltda-ME
HKY0303
4531711 Uemblesson Gonçalves Costa
HBW4774
4507128 Valdinei Rodrigues Oliveira
GVO1391
4536862 Valdomiro Alves Martins
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
BKX3965
4504038
Antonio Reis Garcia
MHV2884
4500563
Data Mecânica Transp. Ltda
HNR0875
4520262
Denilson
Ferreira Morais
HBL3151
4532272
José Pereira Rocha
GLG8004
4511069
Manoel Mercedes Brandão
HHG2038
4484380
Raimundo Horácio Silva
JEX4684
4500280
Rogério Batista Andrade
ABV6446
4484211
Transportadora Boa Viagem Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
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DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 180117-0052, 180117-0053,
180117-0054, 180117-0055 e 190117-0056, 190117-0057, 1901170058 e 190117-0059.
19 917383 - 1
Secretaria de Estado
de Turismo
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Ato do Secretário de Estado Adjunto de Turismo
Gustavo Pessoa Arrais
-CONVERSÃO FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989, a servidora:
-MASP 929.313-5, SANDRA MARA FERREIRA FRANCO, referente
ao saldo de 06(seis) meses do cargo ANGPD V A.
18 916730 - 1