TJMG 16/03/2017 -Pág. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
CNPJ: 21.061.952/0001-95
Endereço: Rua Luiz Carlos Ribeiro, nº 227
Parque das Colinas – Município: Três Corações/MG
Motivo: Documento fiscal não autorizado pela Administração Fazendária a partir de 07/08/2003.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, I, “a”, Lei 6763/75 e artigo 133, I,
RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados Materialmente Falsos: Nota Fiscal
Avulsa de Saída Nº 009.998.520-Data de Emissão 13/12/2016.
Ato Declaratório nº 11.707.720.000042 de 14/03/2017
VARGINHA, 14/03/2017
IGOR JOSÉ MOREY FEITAL - DELEGADO FISCAL
*Republicação em virtude de incorreção verificado no original
encaminhado.
15 937183 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Secretário: Francisco Kupidlowski
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO ATO: Nº 009/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, da Resolução
SEDS nº 1523 de 30/12/2014, aos servidores:
MASP 1144736-4 ADRIANO ALMEIDA DO CARMO, ASP, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
03/04/2017.
MASP 1128593-9 ADRIANO ROGERIO ALVES, ASP, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
03/04/2017.
MASP 905478-4 AILTON CECILIO DA SILVA, ASP, II/J, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
06/04/2017.
MASP 1213185-0 ALINE DE SOUZA PEREIRA, ANEDS, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
17/04/2017.
MASP 1171808-7 ANDERSON EVANGELISTA, ASP, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
19/04/2017.
MASP 1140850-7 ARTHUR SANTANNA BARREIROS JUNIOR,
ASP, II/D, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a
partir de 03/04/2017.
MASP 1171931-7 CARLA CRISTINA DOS SANTOS PIRES, ASP,
II/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 17/04/2017.
MASP 905621-9 CARLOS TADEU DE MIRANDA, ASP, II/J, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 6º quinq., de exercício, a partir de
15/04/2017.
MASP 1140621-2 CLEBER BARBOSA DA SILVA, ASP, II/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
01/04/2017.
MASP 1220852-6 ELIAS FERREIRA DA SILVA, ASP, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
10/04/2017.
MASP 1226906-4 ELIZETE FERREIRA COSTA RANULFO, ASP,
I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 10/04/2017.
MASP 1079046-7 EMERSON VITORINO BATISTA, ASP, II/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
24/04/2017.
MASP 1221761-8 ERIKSON CLAUDIO DE AGUIAR, ASP, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
17/04/2017.
MASP 1220439-2 FAGUNDES JOSE VIEIRA JUNIOR, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/04/2017.
MASP 1092260-7 FERNANDO RODRIGUES FERREIRA, ASP, IV/A,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
24/04/2017.
MASP 1228897-3 FRED FERES DE LIMA, ASP, I/C, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 03/04/2017.
MASP 905167-3 GERALDO BORGES JUNIOR, MADS, III/A, por 09
mês(es), referente(s) ao(s) 1º, 2º, 4º e 5º quinq., de exercício, a partir
de 10/04/2017.
MASP 376993-2 GERSON ANTONIO DE SOUZA, ASP, III/H,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
03/04/2017.
MASP 1229306-4 GIVANILDO FERREIRA SANTOS, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/04/2017.
MASP 1140289-8 GREISON JOSE REZENDE FREITAS, ASP, II/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
03/04/2017.
MASP 1173125-4 INIS OLIVEIRA TEIXEIRA, ASP, I/D, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/04/2017.
MASP 1104050-8 ISAAC SOARES REIS, ASP, I/C, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 17/04/2017.
MASP 367485-0 ISABEL ELOISA RODRIGUES PEREIRA LISBOA,
ASP, II/D, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a
partir de 28/04/2017.
MASP 1172790-6 JAIRO SANTOS, ASP, I/D, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a contar de 02/03/2017.
MASP 376994-0 JESSE LAURINDO DE MATOS, ASP, IV/A, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
01/04/2017.
MASP 1173131-2 JOANA PAULA DO ROSARIO SILVA, ASP, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
03/04/2017.
MASP 376995-7 JOAO BATISTA DE MATTOS, ASP, II/H, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
03/04/2017.
MASP 905731-6 JOAO GERMINO RAMOS DOS SANTOS, ASP,
II/J, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir
de 30/04/2017.
MASP 1171768-3 JOSE ANTONIO GOMES MACHADO, ASP, II/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
19/04/2017.
MASP 905918-9 JOSE AUGUSTO NOGUEIRA, AEDS, IV/J, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 7º quinq., de exercício, a partir de
10/04/2017.
MASP 905681-3 JOSE EDUARDO DINIZ, ASP, IV/J, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 6º quinq., de exercício, a partir de 03/04/2017.
MASP 1134599-8 JOSE HUMBERTO RODRIGUES PIRES, ASP,
I/D, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 03/04/2017.
MASP 378876-7 JOSE SOARES RODRIGUES FILHO, ASP, I/J,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
03/07/2017.
MASP 1219465-0 JULIO CESAR DE SOUZA JUNIOR, ASP, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
21/04/2017.
MASP 904198-9 LIGIA MARIA FULLIN DUARTE, ANEDS, V/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 6º quinq., de exercício, a partir de
03/04/2017.
MASP 905840-5 LOURDES ROMAO DEUSDETE, ASP, I/D, por
02 mês(es), referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a partir de
17/04/2017.
MASP 537306-3 LUCIENE MARA DOS ANJOS SANTOS, ASP, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a partir de
17/04/2017.
MASP 1101712-6 MARCELO MARTINS TOLENTINO, ASP, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
03/04/2017.
MASP 1214129-7 MARCIO LIMA FREITAS, ASEDS, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
24/04/2017.
MASP 905929-6 MARIA ANGELA MARTINS BRAGANCA, AEDS,
IV/F, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir
de 07/04/2017.
MASP 1111232-3 MARIA APARECIDA DOS SANTOS, ASP, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
03/04/2017.
MASP 360633-2 MARIA DA SOLEDADE CORREA PEREIRA,
TUNIV, IV/B, por 06 mês(es), referente(s) ao(s) 6º e 7º quinq., de exercício, a partir de 12/04/2017.
MASP 1140465-4 MARINA PEREIRA MACEDO, ASP, II/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
24/04/2017.
MASP 1223188-2 OSWALDO JOSE TEIXEIRA , ASP, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/04/2017.
MASP 364872-2 PAULO CESAR PEREIRA, ASEDS, III/I, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
03/04/2017.
MASP 1228990-6 PAULO HENRIQUE SANTOS, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/04/2017.
MASP 1064555-4 PAULO HENRIQUE VENTURA DIAS, ANEDS,
I/D, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 15/04/2017.
MASP 1220936-7 RAFAEL BANDEIRA DE ALMEIDA, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
10/04/2017.
MASP 1221514-1 REGIS SILVA SOARES, ASP, I/D, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 03/04/2017.
MASP 1122886-3 RENATA MENDES DA SILVA, AEDS, IV/J,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
03/04/2017.
MASP 1140808-5 ROGERIO ANTONIO MATIAS VALADAO, ASP,
II/D, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 19/04/2017.
MASP 1219391-8 ROGERIO XAVIER CASTRO, ASP, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
03/04/2017.
MASP 377003-9 ROMULO DUARTE SILVA, ASP, III/G, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
03/04/2017.
MASP 1099685-8 RONEY JULIO DA CUNHA, ASP, II/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a contar de
01/12/2016.
MASP 1221144-7 SALIM LUCIANO VIEIRA, ASP, I/D, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 10/04/2017.
MASP 1172245-1 SAMUEL SEVERINO DA SILVA, ASP, II/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
10/04/2017.
MASP 1102913-9 SANDRO DE MOURA COELHO, ASP, II/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
03/04/2017.
MASP 1140518-0 SANDRO HELENO DA SILVA, ASP, II/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
03/04/2017.
MASP 1140740-0 SHIRLENE ELIAS DE SOUSA, ASP, II/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
24/04/2017.
MASP 1078435-3 SIZENANDO DE LIMA CAETANO, ASP, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
22/04/2017.
MASP 1133341-6 VANER EUSTAQUIO COELHO, ASP, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/04/2017.
MASP 1214234-5 VANESSA IANK FERREIRA, ASEDS, I/C, por
02 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
26/04/2017.
MASP 1083380-4 WANDER LUIZ DA SILVA, ASP, I/D, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a contar de 07/03/2017.
MASP 1078369-4 WIDERLEY FERNANDES DE OLIVEIRA, ASP,
II/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 03/04/2017.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 012/2017
RETIFICA NO ATO de afastamento de férias prêmio dos servidores:
MaSP 1105295-8 LUCIO ANTONIO SILVA, ASP, II/C, tendo em
vista alteração no período, ato Nº 001/2017 publicado em 17/01/2017,
a pedido do servidor. Onde se lê: por 03 mês(es), referente(s) ao(s) 1º
quinq., de exercício, a partir de 28/12/2016.Leia-se:por 02 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 28/12/2016.
MaSP 1079849-4 MARY ANNE CARNEIRO SILVA, ASP, II/D, tendo
em vista alteração da data de início, ato Nº 007/2017 publicado em
25/02/2017, conforme memo nº 106/2017-ADM/CPNSC. Onde se lê:
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2017.Leia-se:por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 03/04/2017.
ANULAÇÃO - ATO Nº 011/2017
ANULA NO ATO Nº 007/2017, referente ao(à) servidor(a): MaSP
376930-4 ANGELO JOSE MARTINS, ASP, II/I, na parte em que concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em 25/02/2017, tendo em
vista memo RH/PRMOC nº 054/2017.
ANULA NO ATO Nº 002/2017, referente ao(à) servidor(a): MaSP
905679-7 JOSE DA SILVA RESENDE, ASP, III/J, na parte em que concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em 17/01/2017, tendo em
vista memo SRH/PRADL nº 065/2017.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO ATO: Nº
009/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº. 869, de 5/7/1952, por oito
dias aos servidores:
MASP 1214681-7, ALIPIO FRANCISCO COELHO JUNIOR, ASP,
I/A, a contar de 03/02/2017, para regularização funcional.
MASP 1380473-7, ESTHER MOURAO NICOLLI, ANEDS, I/A, a contar de 02/02/2017, para regularização funcional.
MASP 1117441-4, PAULO ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA, ASP,
I/D, a contar de 22/02/2017, para regularização funcional.
MASP 1281821-7, RAFAEL RIBEIRO, ASP, I/A, a contar de
17/02/2017, para regularização funcional.
LICENÇA À GESTANTE ATO: Nº 009/2017
CONCEDE LICENÇA Á GESTANTE, nos termos do Inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, à servidora:
MASP 1390876-9 LEA CRISTINA DOS SANTOS DIAS, ASP, I/A, por
um período de 120 dias, a contar de 15/02/2017.
LICENÇA PATERNIDADE ATO: Nº 009/2017
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias, aos servidores:
MASP 1118073-4, ADAUTO MARCOS BARBOSA, ASP, I/A, a contar de 24/02/2017.
MASP 1341769-6, CARLOS ANDRE DE JESUS SANTOS, ASP, I/A,
a contar de 28/01/2017.
MASP 1083660-9, DERLI ALMEIDA DA SILVA, ASP, I/D, a contar
de 10/02/2017.
MASP 1372876-1, EDUARDO ALVES RESENDE, ASP, I/A, a contar
de 06/02/2017.
MASP 1377431-0, FABIO DO COUTO MORENO LUCAS, ASP, I/A,
a contar de 13/02/2017.
MASP 1173608-9, HILARIO RIBEIRO PINTO, ASP, IV/B, a contar de
04/02/2017.
MASP 1381274-8, RAFAEL DO CARMO ESTEVAM, ASP, I/A, a contar de 31/01/2017.
MASP 1252575-4, RICARDO VINICIUS DA SILVA ALMEIDA, ASP,
I/A, a contar de 1252575-4.
MASP 1077942-9, RODRIGO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, ASP,
I/A, a contar de 30/12/2016.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO ATO: Nº 009/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, aos
servidores:
MASP 1437461-5, EDUARDO HENRIQUE CLEMENTE, ASP, I/A, a
contar de 04/02/2017.
MASP 1383663-0, IGOR THIAGO VASCONCELOS SILVA, ASP, I/A,
a contar de 02/02/2017.
MASP 1379823-6, PRISCILA FERREIRA DA SILVA, ASEDS, I/A, a
contar de 07/02/2017.
REVOGAÇÃO – ATO Nº 002/2017
REVOGA NO ATO referente ao servidor:
MASP 1140501-6 ROBSON ROSA DA SILVA, ASP, II/D, ato de Opção
de Contribuição Sobre Adicional de Local de Trabalho, publicado em
01/10/2016, a pedido do(a) servidor(a), a contar de 31/01/2017.
Belo Horizonte, 13 de março de 2017.
15 936964 - 1
quinta-feira, 16 de Março de 2017 – 7
Secretaria de Estado de Saúde
Expediente
*RESOLUÇÃO SES/MG Nº5644, DE 10 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a delegação de competência aos servidores das Unidades Regionais de Saúde.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições, que lhe confere o §1º do art. 93 da Constituição Estadual, o inciso IV da Lei
Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e considerando:
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e
o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre
as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
- a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
- a Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso
XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Minas Gerais;
- a Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- a Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, mais precisamente os artigos 41 a 45 da que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Estadual;
- a Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá
outras providências;
- o Plano Estadual de Saúde, aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES/MG);
o Decreto Estadual nº 45.812, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais;
- o Decreto Estadual nº 46.319, de 29 de setembro de 2013, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 46.552, de 30 de junho de 2014, que regulamenta o funcionamento do Centro de Serviços Compartilhados;
- a Instrução Normativa nº 03/2013, de 27 de fevereiro de 2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
- o Manual de Instruções sobre Tomada de Contas Especial da Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais, de outubro de 2013;
- o Manual Prático de Prevenção e Apuração de Ilícitos Administrativos da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, de 2013;
- a obrigatoriedade de atendimento aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art.
37, caput, da Constituição Federal;
- o princípio da desconcentração administrativa que autoriza a delegação de competência como instrumento para de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a serem resolvidos; e
- a necessidade de aperfeiçoamento da estrutura de controle interno da secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), de acordo com as diretrizes para as
normas de controle interno no Setor Público;
RESOLVE:
Art. 1º – Delegar aos Superintendentes e Gerentes Regionais de Saúde competência para a prática dos seguintes atos, observadas as restrições impostas
pelo princípio da segregação de função:
I – ordenar despesas necessárias ao funcionamento das Unidades Regionais de Saúde; e
II – homologar, anular e revogar processos licitatórios, observadas as disposições legais para instrução processual.
§1º – Com exceção do previsto nos incisos I e II c/c §1º do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação serão tramitados exclusivamente no Nível Central pela Superintendência de Gestão/SUBSIL.
§2º – Nas ausências ou impedimentos dos ordenadores de despesas citados no caput deste artigo, os atos mencionados no inciso I serão praticados pelos
servidores das Unidades Regionais de Saúde dispostos no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º – Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores das Unidades Regionais de Saúde a partir de 22 de janeiro de 2016, incluindo as despesas empenhadas cujos montantes ultrapassem o valor da Cotação Eletrônica de Preços (COTEP).
Art. 3º – Ficam designados como responsáveis técnicos do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI-MG) os servidores lotados nas Unidades Regionais de Saúde, indicados no Anexo II desta Resolução.
Art. 4º – Fica revogada a Resolução SES/MG nº 5.133, de 2 de fevereiro de 2016.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de Março de 2017.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG N. 5644, DE 10 DE MARÇO DE 2017
ORDENADORES DE DESPESAS SUBSTITUTOS
Nº DA UNIDADE
UNIDADE REGIONAL
ORDENADORES DE DESPESAS SUBSITUTOS
EXECUTORA
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
SRS Alfenas
1320034
Roseara Rodrigues
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
SRS Barbacena
1320016
Rosiany Araújo de Paula
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
RS Belo Horizonte
1320015
Francisco Leopoldo Lemos
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
SRS Coronel Fabriciano
1320036
Fernando César Souza Santos
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
SRS Diamantina
1320017
José Aristeu de Andrade
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
SRS Divinópolis
1320028
Déborah Patrícia Yunes Soares
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
SRS Governador Valadares
1320029
Daniella Silva Matos
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
GRS Itabira
1320022
Vaner Citty Martins da Costa
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
GRS Ituiutaba
1320038
Célia Regina de Freitas Jacob
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
GRS Januária
1320051
Tarsila Caciquinho Ferreira Guimarães
Hermógenes Júnior Rodrigues Pedreira
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
SRS Juiz de Fora
1320018
Thaís Pereira Goulart Soranço
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
GRS Leopoldina
1320039
Dora Camila Zanguirolani Meneguitte Alves
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
GRS Manhumirim
1320037
Geraldo César Bastos Destra
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
SRS Montes Claros
1320019
Jerusa de Albuquerque Machado
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
SRS Passos
1320035
João Geraldo Formágio de Lima
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
SRS Patos de Minas
1320020
Noemi Romero Augusto de Magalhães Portilho
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
GRS Pedra Azul
1320032
Marcelo Barbosa Alves
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
GRS Pirapora
1320047
Sandra Ribas Andrade Borges
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
SRS Ponte Nova
1320021
Renan Repolês Soares
SRS Pouso Alegre
1320023
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
GRS São João Del Rei
1320033
Maria Heloisa dos Reis Silva
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
SRS Sete Lagoas
1320027
Marília Gabriela Martins de Meneses
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
SRS Teófilo Otoni
1320030
Gilberto Luiz Leonhardt
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
GRS Ubá
1320031
Fernanda Costa Brandão
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
SRS Uberaba
1320026
Luana Ribeiro Terada
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
SRS Uberlândia
1320025
Júlia Ione Vieira Araújo
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
GRS Unaí
1320040
Zeneide de Oliveira Ellera
Coordenador de Gestão de Finanças e Prestação de Contas
SRS Varginha
1320024
Evanilton Antônio
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG N 5644 , DE 10 DE MARÇO DE 2017
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS NO SIAFI-MG
UNIDADE REGIONAL
Nº DA UNIDADE EXECUTORA
RESPONSÁVEL TÉCNICO SIAFI-MG
SRS Alfenas
1320034
Gorete Rocha Araújo Correa
SRS Barbacena
1320016
Kleber José Lopes Camargo
RS Belo Horizonte
1320015
Vera Maria França da Silva
SRS Coronel Fabriciano
1320036
Márcia Silva Ramos Anacleto
SRS Diamantina
1320017
Edna Cristina do Rosário
SRS Divinópolis
1320028
Virgínia Andréa da Silva
SRS Governador Valadares
1320029
Francisco Carlos Pereira
GRS Itabira
1320022
Maurício Geraldo Marques
GRS Ituiutaba
1320038
Linádia Silva Paula
GRS Januária
1320051
Flávia Malta Fernandes
SRS Juiz de Fora
1320018
Diego de Araújo Angelo de Souza
MASP
CPF
1.204.781-7
090.469.986-22
1.395.678-4
034.473.746-24
1.168.909-8
482.670.406-25
1.438.615-5
011.999.756-80
078.403-3
003.171.526-53
388.189-3
774.745.386-87
669.454-1
052.165.026-70
139.378-18
057.373.346-51
1.204.926-8
577.720.966-15
1.119.879-3
1.395.826-9
055.074.516-56
042.541.486-82
1.205.220-5
070.282.836-07
383.433-0
545.632.836-49
1.397.352-4
013.177.956-79
1.041.002-5
581.572.636-20
367.586-5
443.784.166-20
05607-98
051.515.678-70
1.204.222-2
073.859.466-07
902.661-8
635.303.506-30
1.390.823-1
016.615.486-52
917.249-5
383.583.106-25
752.476-2
069.193.686-25
384.893-4
274.554.166-87
1.204.523-3
029.758.726-90
1.205.760-0
066.342.866-12
1.388.441-6
321.376.056-00
917.719-7
494.133.846-49
384.585-6
693.643.896-20
MASP
381.844-0
381.942-2
217.355-7
351.379-3
912.979-2
279.116-8
373.068-6
287.213-3
1.393.746-1
1.205.476-3
1.439.557-8
CPF
532.698.026-68
562.824.006-00
666.777.776-34
615.206.246-20
470.535.936-49
617.000.456-87
308.088.986-04
627.895.546-68
070.424.096-57
052.783.946-92
057.917.507-30