TJMG 21/12/2017 -Pág. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 21 de Dezembro de 2017 – 19
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº53/2017. CONCEDE
TRÊS MESES DE FÉRIAS – PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.
31 da CE/1989, aos servidores: BELO HORIZONTE – SRE Metropolitana A, MaSP 1065438-2, Maria Cristina Duarte Moura de Aquino,
ANEIIIG, cargo 01, ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de 16/12/2017.
REVOGAÇÃO ATO Nº17/2017
REVOGA o ato de OPÇÃO REMUNERATÓRIA, concedida nos termos do art. 23 da Lei 21710/2015 e Art. 28-A da Lei 15.293/2004, no
que se refere a servidora: BELO HORIZONTE – SRE METROPOLITANA A, MaSP 345223-2, BEATRIZ CAMPOLINA DA SILVA,
PEB2P, cargo 01, Ato nº 110/2016, publicado em 22/07/2016, em razão
de afastamento preliminar a aposentadoria a contar de 11/12/17, data
da nova Opção.
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATO Nº10/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113, do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do Art. 37 CR/1988 ao
servidore: BELO HORIZONTE – Servidor em Afastamento Preliminar
à Aposentadoria, MaSP 242543-7, Ângela Maria Moreira, a partir de
10/12/2010, ref. ao cargo 02 PEBIIP.
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RETIFICAÇÃO – ATO Nº156/2016.
RETIFICA O ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, referente
ao servidor: BELO HORIZONTE – Servidor aposentado, MaSP
164339-4, Maria Da Conceição Guimarães, ATBIIIM, cargo 02, por
motivo de incorreção no saldo, publicado em 01/11/2017. ONDE SE
LÊ: ref. ao saldo de 9 meses, LEIA-SE: ref. ao saldo de 3 meses e 11
dias. SABARÁ – aposentada, MaSP 206154-7, Amélia Maria Vilela
Moia, PEBIP, cargo 02, por motivo de incorreção no saldo, publicado
em 28/09/2017, ONDE SE LÊ: ref. ao saldo de 06 meses, LEIA-SE:
ref. ao saldo de 03 meses. SANTA BARBARA – aposentada, MaSP
354188-5, Maria Vitória Melo de Paula, PEBIN, cargo 01, por motivo
de ausência de nome na publicação, Ato publicado em 14/12/2017,
ONDE SE LÊ: MaSP 354188-5, LEIA-SE: MaSP 354188-5, Maria
Vitória Melo de Paula,
RETIFICAÇÃO– ATO Nº157/2017
RETIFICA NO ATO DE FÉRIAS PRÊMIO AFASTAMENTO, referente aos servidores: BELO HORIZONTE – Servidor em Afastamento
Preliminar à Aposentadoria, MaSP 363929-1, Edna Maria Monteiro,
PEB, cargo 02, por motivo de resguardar as férias-prêmio já adquiridas para fins de aposentadoria, conforme Instrução de Serviço SCGRH/
DCCTA nº 01/2006, atos publicados em 27/08/2010 e 30/09/2011, onde
se lê: por 02 meses, ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de 18/10/2010
e por 02 meses, ref ao 1ºdecênio e 3º quinq. de exerc., a partir de
17/10/2011, leia-se: por 02 meses, ref. ao 4º quinq. de exerc. a partir
de 18/10/2010 e por 02 meses, ref ao 5º quinq. de exerc., a partir de
17/10/2011,. RETIFICA NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO, a parte referente. ao servidor: BELO HORIZONTE- EE Carlos Góes, MaSP 513492-9, Sandra Regina Quitéria Raposo, PEBIIIM,
cargo 01, por motivo de regularização das contagens de tempo e da
inclusão dos períodos de exerc. do Colégio Tiradentes , conforme
Declaração da SRH/PMMG datada de 17/07/2017. atos publicados 08
/10/2010, 29/05/2014 e 09/03/2017, onde se lê: 03 meses, ref. ao 3º
quinq. de exerc. a partir de 23/03/2009, 03 meses, ref. ao 4º quinq. de
exerc. a partir de 10/05/2014 e 03 meses, ref. ao 5º quinq. de exerc.,
a partir de 05/03/2017,leia-se: 03 meses, ref. ao 3º quinq. de exerc.
a partir de 08/02/2006, 03 meses, ref. ao 4º quinq. de exerc. a partir de 23/02/2011 e 03 meses, ref. ao 5º quinq. de exerc., a partir de
03/03/2016. RETIFICA NO ATO DE QUINQUÊNIO, a parte referente.
ao servidor: BELO HORIZONTE- EE Carlos Góes, MaSP 513492-9,
Sandra Regina Quitéria Raposo, PEBIIIM, cargo 01, por motivo de
regularização das contagens de tempo e da inclusão dos períodos de
exerc. do Colégio Tiradentes , conforme Declaração da SRH/PMMG
datada de 17/07/2017. Ato nº 89/2010, publicado em 08 /10/2010, onde
se lê: ref. ao 3º quinq. a partir de 23/03/2009, leia-se: ref. ao 3º quinq.
mag., a partir de 08/02/2006, com inclusão de tempo do Colégio Tiradentes –PMMG(período: 1997 a 2002).
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ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº22/2016.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do Art.
40 da CF/89, com redação dada pela EC nº 41/03, ao servidore: BELO
HORIZONTE E.E. Carlos Goes, MaSP 513492-9, Sandra Regina Quitéria Raposo, PEBIIIM, cargo 01, a partir de 20/07/2017.
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Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 224/2017
Dispõe sobre a atuação da DPMG no evento “NATAL DA TOC A”.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, incisos I e III, da
Lei Complementar nº 65, de 2003; considerando o disposto no art. 4º,
incisos I e III, da Lei Complementar nº 80, de 1994 e tendo em vista o
evento “NATAL DA TOCA” a ser promovido pela Instituição Toca de
Assis, no dia 17 de dezembro de 2017, no município de Belo Horizonte/
MG.
RESOLVE:
Art. 1º Designar as Defensoras Públicas JÚNIA ROMAN CARVALHO, Madep 0235, CAROLINA MORISHITA MOTA FERREIRA,
Madep 0855, ARIANE DE FIGUEIREDO MURTA, Madep 0436,
RODRIGO ZAMPROGNO, Madep 0293, ANA FLÁVIA OLIVEIRA
FREITAS, Madep 0485, RICHARLES CAETANO RIOS, Madep
0567, ELIANE APARECIDA DE CASTRO MEDEIROS, Madep
0834, DIEGO ESCOBAR FRANCISQUINI, Madep 0927 e a servidora LUCIANA RAQUEL AZEVEDO GAMA, Masp 1.213.269-2,
para atuarem voluntariamente no evento “Natal da Toca”, a ser realizado no dia 17 de dezembro de 2017, prestando atendimento jurídico,
por meio de orientação jurídica e educação em direitos com distribuição de cartilhas.
§1º A ação referida neste artigo será realizada no Colégio Nossa
Senhora do Monte Calvário, situado na Avenida do Contorno nº 9384,
no Bairro Barro Preto, em Belo Horizonte/MG, no horário de 08 às
15:30 horas, estando presente a Defensoria Pública no horário de 09
às 14h00min.
§2º Haverá serviço de apoio, constituído por veículo Van adaptada para
fornecer estrutura para os atendimentos e transportar os participantes,
saindo da sede da Defensoria Pública na Rua Guajajaras, 1.707, Bairro
Barro Preto, no horário de 08:40 horas.
§3º A assistência jurídica prestada abrangerá as áreas de atuação Criminal, Cível e Família e assistência das técnicas de Psicologia e Serviço
Social do Núcleo Psicossocial da DPMG.
Art. 2º A ação será supervisionada pela Coordenadora de Projetos e
Convênios, que ficar responsável pela organização e distribuição dos
serviços.
Art. 3º Fica autorizada aos cooperadores a compensação de 1 (um) dia
útil de serviço, mediante apresentação de certidão a ser expedida pela
Coordenadora de Projetos e Convênios.
Parágrafo único. A compensação referida no caput dependerá de prévio
ajuste dos cooperadores com as respectivas coordenações, tendo em
vista a continuidade e eficiência do serviço.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
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Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
Abono de Permanência
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da
competência legal, concede abono de permanência, ao servidor:
Matrícula 500. 154, Marcos Santos Almeida Cardoso a partir de
02/11/2017. Belo Horizonte, 20 de Dezembro de 2017.
(a) Rita de Cássia Andrade Ferreira, CEL BM QOR Diretora de Previdência respondendo pela Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças
20 1042244 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Art. 9º Para o atendimento de recursos de 2ª instância interpostos pelo
cidadão, o trâmite será o mesmo do atendimento ao pedido de acesso à
informação, com os prazos a seguir:
I – O ponto focal deverá encaminhar o recurso para o ControladorGeral em até 01 (um) dia útil;
II – O Controlador-Geral deverá providenciar a resposta ao recurso e
encaminhá-la ao ponto focal em até 07 (sete) dias úteis.
Art. 10 Na contagem de prazos desta Resolução, exclui-se o dia de início e inclui-se o dia do vencimento.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO MARTINS DE LIMA
Controlador-Geral do Estado
20 1042324 - 1
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria/SCA nº 37/2015, com extrato publicado no Diário Oficial
de 15/6/2015, considerando o Relatório Final da Comissão Processante,
os Pareceres/Núcleo Técnico nº 229/2017 e 248/2017 e o julgamento
proferido, CONVERTE A EXONERAÇÃO EM DEMISSÃO A BEM
DO SERVIÇO PÚBLICO de Jorge Luiz Vieira, Masp: 1.065.804-5,
ocupante, à época dos fatos, do cargo de Superintendente de Gestão da
Secretaria de Estado de Saúde, admissão 1, Ana Maria Maciel, Masp:
669.127-3, então ocupante do cargo de recrutamento amplo DAD-4,
admissão 1, e Jomara Alves da Silva, Masp: 663.676-2, ocupante, à
época dos fatos, do cargo de Subsecretária de Inovação e Logística da
Secretaria de Estado de Saúde, admissão 1, por descumprirem o dever
previsto no artigo 216, inciso VI, e praticarem a conduta prevista no
artigo 250, inciso V, todos da Lei Estadual nº 869/52, e ABSOLVE
Roberto Ricardo Amado, Masp: 340.396-1, então ocupante do cargo de
recrutamento amplo DAD-7, na função de Diretor de Logística e Patrimônio da Secretaria de Estado de Saúde, admissão 1, Maria Helena
Lemos Gontijo, Masp: 1.036.754-8, aposentada no cargo de Analista
e Pesquisador de Saúde e Tecnologia, admissão 1, e Mariana Gadioli
Soares, Masp: 1.188.089-5, então ocupante do cargo de recrutamento
amplo DAD-4, admissão 1.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 46.812/2015, os servidores terão
10 (dez) dias para, se tiverem interesse, apresentarem pedido de
reconsideração.
Belo Horizonte,18 de dezembro de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
PORTARIA/COGE Nº 219/2017
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no artigo 219
da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os motivos apresentados pela Srª. Presidente; RESOLVE reconduzir os membros da Comissão designada para a apuração dos fatos no âmbito do
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE n°
86/2016, publicada no Diário Oficial do Executivo em 30 de setembro
de 2016, para conclusão dos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias
contados à partir da publicação da presente portaria.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.
Robson Lucas da Silva
Corregedor-Geral
19 1041984 - 1
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima
Expediente
RESOLUÇÃO CGE Nº 38/2017
Ouvidoria-Geral do Estado
Ouvidor-Geral: Wadson Nathaniel Ribeiro
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para o atendimento de
demandas relacionadas a pedido de acesso à informação no âmbito da
Controladoria-Geral do Estado.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de estabelecer um fluxo eficiente
e seguro para o atendimento de demandas relacionadas a pedido de
acesso à informação no âmbito da Controladoria-Geral do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º Para os efeitos desta Resolução considera-se:
I – ponto focal: setor responsável pelo recebimento, distribuição e gestão das respostas;
II – área responsável: setor que detém a informação objeto do pedido
de acesso;
II – pedido de acesso à informação: solicitação apresentada nos termos
do art. 10 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º Os pedidos de acesso à informação que tratarem de dados, processados ou não, de posse ou tutela da Controladoria-Geral, serão atendidos pela Assessoria de Comunicação Social, ora em diante denominada de ponto focal, e sua tramitação se realizará por meio do Sistema
Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC.
§1º O ponto focal será responsável pelas providências de recebimento,
distribuição e gerenciamento das respostas junto às diversas unidades
administrativas que compõem a CGE.
§2º A Assessoria Jurídica será responsável pelas atividades previstas no
caput, no caso de impossibilidade de atuação por parte do ponto focal.
§3º As solicitações realizadas por canais diversos do e-SIC, como correspondência física, eletrônica ou pedidos presenciais, deverão ser
registradas no citado sistema de forma a permitir que todos os pedidos tenham o mesmo tratamento quanto ao seu trâmite administrativo
interno.
Art. 3º O pedido de acesso à informação encaminhado à CGE e registrado no e-SIC deverá ser encaminhado à Diretoria de Transparência
Passiva que, no prazo de 1 dia útil, se manifestará quanto à existência
ou não de classificação de sigilo ou impedimentos legais à disponibilização da informação solicitada, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei
Federal nº 12.527/2011 e dos artigos 21, 31 e 57 do Decreto nº 45.969,
de 24 de maio de 2012.
Art. 4º Recebido o pedido de acesso à informação pelo ponto focal, este
providenciará a sua distribuição, juntamente com a manifestação de que
trata o art. 3º, para a área responsável pelo fornecimento da informação
em até 02 (dois) dias úteis.
Parágrafo único. Caso a informação solicitada já esteja disponível,
caberá à área responsável a disponibilização imediata, conforme estabelecido pelo art. 11 da Lei nº 12.527/2011 e art. 17 do Decreto nº
45.969/2012.
Art. 5º Recebido o pedido de acesso à informação pela área responsável, esta terá até 14 (quatorze) dias corridos para a elaboração e
envio da resposta, com a identificação da autoridade responsável, que
será encaminhada ao ponto focal e dada ciência ao Controlador-Geral
Adjunto.
§1º Em casos de elevada complexidade, a critério do ponto focal, este
poderá dar ciência imediata do pedido de acesso ao gestor máximo da
unidade responsável bem como ao Controlador-Geral Adjunto.
§2º O Controlador-Geral Adjunto poderá solicitar a complementação
da resposta sugerida pela unidade responsável, com informações e/ou
documentos, nos casos em que considerar necessários.
Art. 6º É de competência do ponto focal a análise da conformidade
da resposta enviada pela área responsável com o pedido de acesso,
devendo ser requerida a adequação ou complementação da resposta a
fim de atender o que preconiza a Lei nº 12.527/2011.
Parágrafo único. A análise pelo ponto focal e eventual adequação ou
complementação da resposta deverão ser realizados em, no máximo,
03 (três) dias úteis.
Art. 7º O ponto focal poderá, excepcionalmente, prorrogar o prazo de
resposta ao pedido por até 10 (dez) dias corridos, mediante solicitação
fundamentada da área responsável.
Art. 8º Para o atendimento de recursos de 1ª instância interpostos pelo
cidadão, o trâmite será o mesmo do atendimento ao pedido de acesso à
informação, com os prazos a seguir:
I – O ponto focal deverá encaminhar o recurso para o gestor máximo da
unidade responsável em até 01 (um) dia útil;
II – O gestor máximo da unidade responsável deverá providenciar a
resposta ao recurso e encaminhá-la ao ponto focal, com ciência do Controlador-Geral Adjunto, em até 07 (sete) dias corridos;
III – O ponto focal terá 02 (dois) dias úteis para análise e inserção da
resposta ao recurso no e-Sic.
Expediente
RESOLUÇÃO OGE Nº 16, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Concede progressão aos servidores das carreiras de Agente Governamental, do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria
e Político-Institucionais.
O OUVIDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do § 1º do artigo 93, da Constituição do Estado, e a Lei
nº 15.298, de 6 de agosto de 2004;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder progressão na carreira ao servidor lotado na Ouvidoria-Geral do Estado, que atende ao disposto no art. 16 da Lei nº 15.470 de 13
de janeiro de 2005, relacionado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.
WADSON NATHANIEL RIBEIRO
Ouvidor-Geral do Estado
ANEXO ÚNICO (referente ao artigo 1º da Resolução OGE nº 16/2017)
Progressão nas Carreiras de Agente Governamental do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais
da Ouvidoria-Geral do Estado.
NÍVEL
GRAU
NOVO
MASP
DV
SERVIDOR
ADMISSÃO
CARREIRA
VIGÊNCIA
ATUAL
ATUAL
GRAU
359.029
6
Leandro Sérgio Lentz Parreira
1
AGOV
IV
E
F
06/07/2016
20 1042161 - 1
Editais e Avisos
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico 94/2017, tipo menor preço, Processo interno nº
426/17, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte e tratamento/destinação final de
resíduos oleosos e resíduos sólidos contaminados por óleo armazenados na Unidade Industrial de Arcos/ MG.Pregão eletrônico: às 14:00
(quatorze) horas do dia 08 de janeiro de 2018, no site www.compras.
mg.gov.br.
Obtenção do edital: pelos sites www.compras.mg.gov.br; www.codemig.com.br/pregao ou na CODEMIG, à Rua Manaus, 467, Bairro de
Santa Efigênia, CEP 30.150-350, Belo Horizonte – MG, das 9 às 12 e
de 14 às 17 horas.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2017.
NÚCLEO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico 131/2017, tipo menor preço, Processo interno nº
481/2017, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e
corretiva dos elevadores sociais, plataformas elevatórias para passageiros e escadas rolantes, instalados no Expominas – Belo Horizonte/
MG.Pregão eletrônico: às 09:00 (nove) horas do dia 08 de janeiro de
2018, no site www.compras.mg.gov.br.
Obtenção do edital: pelos sites www.compras.mg.gov.br; www.codemig.com.br/pregao ou na CODEMIG, à Rua Manaus, 467, Bairro de
Santa Efigênia, CEP 30.150-350, Belo Horizonte – MG, das 9 às 12 e
de 14 às 17 horas.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2017.
NÚCLEO DE LICITAÇÃO
Extrato do 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 158/2017.
Contratado: GASMAX DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA, CNPJ n° 71.398.697/0001-49. Objeto: Revisão de preço registrado. Data da Assinatura: 12/12/17.
8 cm -20 1042594 - 1
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços
nº9033320/2014(INF-2551). Partes: EMG/SEGOV e a PRODEMGE.
Objetos: Prorrogar a vigência do Contrato original por 12 (Doze)
meses, a partir de 04/01/2018. I-Reajustar o preço dos serviços continuados em 1,63 % (Um inteiro e sessenta e três centésimos por cento),
tendo como indexador o INPC acumulado nos últimos 12 meses, referente a setembro de 2017, conforme item 4.6 da Cláusula 4ª – Do Valor,
do Pagamento e do Reajuste do contrato original; II-Reduzir ao contrato original o valor de R$ 1.290,00 (Mil, duzentos e noventa reais)
que corresponde a 0,60% (Sessenta centésimos por cento) em virtude
da exclusão de 01 (Um) Certificado Digital Prodemge Servidor Web
ICP-Brasil, de responsabilidade da SEGOV; III-Alterar o subitem 1.2.2
- Especificidades do contrato original, para melhor adequação técnica
aos seus objetivos; IV-Alterar o subitem 2.1.1 – Evidências - da Cláusula 2ª – DOS NIVEIS DE SERVIÇO do serviço deHospedagem de
Sistemas em Ambiente Dedicado e os subitens 4.7.1 e 4.7.2 – Faixa
de Ajuste - da Cláusula 4ª – DO VALOR, DO PAGAMENTO E DO
REAJUSTE – dos serviços de Hospedagem de Sistemas em Ambiente
Dedicado e Certificado Digital Prodemge Servidor Web, conforme
estabelecido na Intervenção Direta Caderno de Serviços nº 029/2017 de
11/07/2017 e nº 26/2017 de 11/07/2017:V-Atualizar os subitens 3.1.1 e
3.1.2 da Cláusula 3ª - Da Volumetria, do contrato original; VI-Excluir
o subitem 11.1.1 da Cláusula11ª – Dos Tributos, conforme estabelecido
na Intervenção Direta Caderno de Serviços nº 021/2017 de 05/07/2017Dotações Orçamentárias: 1491 04 122 108 2055 0001 3 3 90 39 36 0
10 1; 1501 04 121 148 4629 0001 3 3 90 39 36 0 10 1; 1501 04 121 148
4626 0001 3 3 90 39 36 0 10 1. Valor Global: R$ 218.829,68. Data de
Assinatura: 20/12/2017.
6 cm -20 1042363 - 1
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1491001191/2017. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e APAC DE TIMÓTEO .
Objeto: aquisição de equipamentos ,01 bebedouro industrial 200 litros110v ;02 buffet 12 cubas 110v ;01 coifa para fogão inox; 01 cortador
de frios 110v automatico; 01 fogão industrial 6 bocas 40x 40 ; 01 forno
industrial multiuso 128 kg ; 01 forno industrial para pizza inox; 01 freezer horizontal efh 500s 110v; 02 refresqueira 110v 2 bojos -15 litros ;01
visa cooler 410 litros 110v; 01 picador de carne os 22 inox; 05 prateleiras de aço. Valor do Repasse: R$ 39.999,20. Valor da Contrapartida:
R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 108 2057 0001
4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 20/12/2017. Vigência: 365 dias.
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1491001192/2017. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASSOCIAÇÃO DE
CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DE SAPUCAI MIRIM
. Objeto: Aquisição de 1 (um) Caminhão de Médio porte, 4x2, zero km,
17/18, equipado com carroceria com base de ferro e guardas laterais
em estrutura de aço e tela. Valor do Repasse: R$ 145.000,00. Valor da
Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122
108 2057 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 20/12/2017. Vigência:
365 dias.
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1491001196/2017. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e UPDC-ASSOCIAÇÃO UNIÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE CUPARAQUE .
Objeto: Aquisição de 1 (UM) Trator Agrícola, zero hora, com potência mínima de 50 cv, tração 4x4, combustível diesel, no mínimo de
3 cilindros, mínimo de 8 marchas a frente e 2 a ré. Valor do Repasse:
R$ 80.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária
Estadual: 1491 04 122 108 2057 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura:
20/12/2017. Vigência: 365 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491001197/2017. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM DESPACHO . Objeto: Pavimentação asfáltica em CBUQ de
2.755,60m² e execução de 680,00m de meio fio com sarjeta executado
com extrusora na Avenida Prefeito Geraldo Simão Vaz -Bairro Jardim
dos Anjos e nas Ruas 01 e 07 - Bairro Rosário II Valor do Repasse: R$
105.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 15.614,70. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 108 2057 0001 4440 42 01 0 48 1. Assinatura: 20/12/2017. Vigência: 365 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491001201/2017. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPO DO MEIO . Objeto: Construção da Praça das Mães com área
total de 3.447,74m² localizada entre as Ruas Nelson Fernandes, José
Azarias Cabral, C e Sebastião José da Rocha Valor do Repasse: R$
230.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 18.277,97. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 108 2057 0001 4440 42 01 0 10 8. Assinatura: 20/12/2017. Vigência: 730 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491001202/2017. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
CATAS ALTAS DA NORUEGA . Objeto: Execução de 1.800,00 m² de
pavimento em alvenaria poliédrica, 593 m de meio-fio (12 x 16,7 x 35)
cm e 593 m de sarjeta (50 X 5) cm, na Rua Nossa Senhora do Livramento, centro do Município de Catas Altas da Noruega/MG. Valor do
Repasse: R$ 80.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 13.004,90. Dotação
Orçamentária Estadual: 1491 04 122 108 2057 0001 4440 42 01 0 10 8.
Assinatura: 20/12/2017. Vigência: 730 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491001203/2017. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL
DE CORINTO . Objeto: Aquisição de 01 caminhão para transporte de
carga, 0 km, diesel, 04 cilindros, mínimo 4.500 cilindradas, mínimo
150CV, transmissão manual. Valor do Repasse: R$ 150.000,00. Valor
da Contrapartida: R$ 20.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491
04 122 108 2057 0001 4440 42 01 0 48 1. Assinatura: 20/12/2017.
Vigência: 365 dias.