TJMG 18/10/2019 -Pág. 32 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
32 – sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 Diário do Executivo
Conclusão
Considerando que o processo se encontra devidamente instruído, sou
por que este Conselho responda afirmativamente ao recredenciamento
da entidade Associação Educativa e Assistencial Madre Carmem Sallés, mantenedora do Colégio Imaculada Conceição, no município de
Passos, e do Colégio Imaculada Conceição, no município de Machado,
pelo prazo de 05 (cinco) anos.
À Câmara do Ensino Médio, para manifestação de sua competência.
Belo Horizonte, 23 de setembro de 2019.
a) Maria do Carmo Menicucci de Oliveira – Relatora
Pronunciamento da Câmara do Ensino Médio
A Câmara do Ensino Médio acompanha o parecer da Câmara do Ensino
Fundamental.
Belo Horizonte, 23 de setembro de 2019.
a) Girlaine Figueiró Oliveira – Relatora
Processo nº 32.274
Relatora: Girlaine Figueiró Oliveira
Parecer nº 934/2019
Aprovado em 26.9.2019
Recredenciamento da Escola de Enfermagem Saúde e Vida Ltda., entidade mantenedora da Escola Técnica Saúde e Vida, no município de
Belo Horizonte.
Conclusão
Considerando que o processo se encontra devidamente instruído, sou
por que este Conselho responda afirmativamente ao recredenciamento
da entidade Escola de Enfermagem Saúde e Vida Ltda., mantenedora
da Escola Técnica Saúde e Vida, no município de Belo Horizonte, pelo
prazo de 05 (cinco) anos.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2019.
a) Girlaine Figueiró Oliveira – Relatora
17 1283906 - 1
Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
Reitor: Prof. Antônio Alvimar Souza
PORTARIA Nº 169 – REITOR/2019
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes,
Professor Antonio Alvimar Souza, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Estatuto e Regimento Geral vigentes, e considerando: o
ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, ROMEU ZEMA
NETO, conforme comunicado da Secretaria de Estado de Governo,
publicado no Minas Gerais, edição de 26/02/2019, resolve: Art. 1º
Determinar ponto facultativo em todas as unidades administrativas
da Unimontes no dia 28 de outubro de 2019, segunda-feira, em comemoração ao Dia do Servidor Público. Art. 2° Os efeitos desta Portaria
não se aplicam aos serviços de natureza médico-hospitalar considerados imprescindíveis, bem como deverão ser preservadas a segurança
e vigilância em todos os prédios da Universidade no período. Art. 3º
As atividades acadêmicas no período observarão o Calendário Escolar
aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPEx e,
havendo necessidade de ajustes, estes serão promovidos pela Pró-Reitoria de Ensino, em conjunto com as Direções de Centros, Departamentos e Colegiados de Coordenação Didática. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor nesta data. Registre-se.
Divulgue-se. Cumpra-se.
17 1284222 - 1
Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
CREDENCIAMENTO
O Controlador-Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº 47.554, de 07/12/2018, e
nos termos da Resolução CGE nº 023/2012, CREDENCIA, pelo prazo
de 01 (um) ano, contado a partir da presente data, a empresa abaixo
indicada, para realizar atividades de auditoria de contas e de controle
interno nas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP) que possuam Termo de Parceria com o Estado de Minas
Gerais.
EMPRESA
CNPJ
CRC/ALVARÁ
TEIXEIRA & ASSOCIADOS
AUDITORES
38.726.261/0001-66 MG-005194/O-3
INDEPENDENTES - EPP
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
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Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
RESUMO – RESOLUÇÃO 288/2019 - PROCESSO
SELETIVO DE ESTÁGIO – CARATINGA/MG
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de atribuição prevista no
artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deliberação nº
006/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais e considerando o teor das Resoluções 025 e 039/2016;
RESOLVE: Art. 1° - Homologar a Classificação Final dos candidatos
aprovados no Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o preenchimento de cadastro reserva no programa de Estágio não Obrigatório
Direto, na área de Direito, realizado na Comarca de Caratinga, na forma
do Anexo desta resolução. Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na
data de sua publicação, podendo também ser visualizada no site www.
defensoria.mg.def.br, Espaço cidadão/Estágio e Serviço Voluntário,
Serviços, Processo Seletivo. Assina: Gério Patrocínio Soares. Defensor
Público-Geral. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2019.
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RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, no uso da competência
delegada pelo Decreto Estadual nº. 43.817 de 15 de junho de 2004, Ato
de Inexigibilidade de Licitação nº 1441003 00131/2019, com fulcro no
art. 25, II e § 1º com o artigo 13, VI, ambos da Lei de Licitações, objetivando a Contratação da Empresa Zênite Informação e Consultoria S/A
para prestação de serviço de capacitação técnica-jurídica por meio do
Seminário Nacional “Contratações de serviços de engenharia: Elaboração de Projetos, Fiscalização de Obras, Manutenção Predial e Locação
sob Medida (BTS)”, promovido pela contratada, o qual será realizado
na cidade Rio de Janeiro (RJ), entre os dias 06 a 08 de novembro de
2019, para 05 (cinco) servidores e ou membros da DPMG. O valor global previsto para contratação é de R$ 15.235,20 (quinze mil duzentos e
trinta e cinco reais e vinte centavos).
Gério Patrocínio Soares.
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2019.
4 cm -17 1284007 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG/2ª RPM. Pregão Eletrônico. Processo de Compras nº 1259966
67 2019. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos de ginástica e musculação para a 6ª Cia
PM Ind. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre 09 horas
de 18/10/2019 até às 08h59min de 30/10/2019, site: www.compras.
mg.gov.br.
2 cm -17 1284272 - 1
EXTRATOS DE CONVÊNIOS/FOMENTOS
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1491001019/2019. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e NÚCLEO DE ASSESSORIA ÀS COMUNIDADES ATINGIDAS POR BARRAGENS
. Objeto: Aquisição de um veículo utilitário (Caminhonete), 0 km,
potência mínima 1.4, flex, ar condicionado, direção hidráulica. Valor
do Repasse: R$ 50.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1491 04 122 108 2057 0001 4450 42 01 0 10
8. Assinatura: 17/10/2019. Vigência: 365 dias. Gestor: ALESSANDRA
HORTA FERREIRA PINTO - Matrícula: m11429958
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1491001020/2019. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ABRIGO FREDERICO OZANAN . Objeto: Aquisição de 01 (um) Veículo Adaptado
para cadeirante, motor mínimo 1.8,Flex, zero Km Valor do Repasse:
R$ 138.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária
Estadual: 1491 04 122 108 2057 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura:
17/10/2019. Vigência: 365 dias. Gestor: Sara Valéria Resende Adamy
- Matrícula: M1276298-5
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1491001021/2019. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASSOCIAÇÃO COLETIVO CULTURAL . Objeto: Aquisição de um veículo no
mínimo 1.3; 04 portas, 0 km, ar condicionado; vidros elétricos; direção
hidráulica. Valor do Repasse: R$ 54.326,40. Valor da Contrapartida:
R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 108 2057 0001
4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 17/10/2019. Vigência: 365 dias. Gestor:
ALESSANDRA HORTA FERREIRA PINTO - Matrícula: M11429958
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1491001023/2019. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES DE LEITE DE VILA GABRIEL PASSOS . Objeto:
aquisição de veículo utilitário 0 km motor 1.4; flex Valor do Repasse:
R$ 49.434,02. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 108 2057 0001 4450 42 01 0 10 8ssinatura:
17/10/2019. Vigência: 365 dias. Gestor: ALESSANDRA HORTA FERREIRA PINTO - Matrícula: M11429958
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1491001024/2019. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e OBRAS SOCIAIS
DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE . Objeto: Aquisição de 02 Freezer Horizontal 2 portas cega de 503 litros (capacidade
mínima); 01 Fogão Industrial de 4 bocas sem chapa 30x30 baixa pressão; 01 Fogão 06 bocas 30x30 baixa pressão com chapa, com forno; 24
Ventilador de Parede de 60 cm; 01 Liquidificador 4 litros baixa rotação;
02 Freezer expositor 565 litros (capacidade mínima); 01 Liquidificador
de 06 litros; 03 Bebedouro 20 litros; 01 Geladeira 54 400 litros (capacidade mínima). Valor do Repasse: R$ 34.163,64. Valor da Contrapartida:
R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 108 2057 0001
4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 17/10/2019. Vigência: 365 dias. Gestor:
Kenya Araujo Paiva Mourão - Matrícula: 1478675-0
11 cm -17 1284203 - 1
Controladoria-Geral do Estado
CREDENCIAMENTO
O Controlador-Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº 47.554, de 07/12/2018, e
nos termos da Resolução CGE nº 023/2012, CREDENCIA, pelo prazo
de 01 (um) ano, contado a partir da presente data, a empresa abaixo
indicada, para realizar atividades de auditoria de contas e de controle
interno nas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP) que possuam Termo de Parceria com o Estado de Minas
Gerais.
EMPRESA
CNPJ
CRC/ALVARÁ
REIS & REIS AUDITORES 06.997.348/0001-81 MG-007021/O-0
ASSOCIADOS EPP
3 cm -17 1283891 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG/CTS. Pregão Eletrônico nº 1250071 103/2019. Objeto: Aquisição de rádios digitais portáteis e móveis, conforme Convênio SENASP/
MJ de números 880.225/2018 e 853.910/2017, de acordo com especificações técnicas descritas no Edital. Encaminhamento das propostas comerciais para o Portal de Compras/MG: até dia 31/10/2019 às
08h55min. Abertura das propostas dia 31/10/2019 às 09h00min. A íntegra do edital e outras informações pelo telefone 31-2123-1103. Edital
disponível no sitewww.compras.mg.gov.brewww.pmmg.mg.gov.br.
2 cm -17 1283887 - 1
EXTRATO DE ACERTO DE ESCRITA EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO DE CONTRATO
O MAJ PM, Ordenador de Despesas Substituto do CSA-TIC/PMMG,
no uso de suas atribuições, torna público o ACERTO DE ESCRITA das
fls. 315 do Ato de Solução da Portaria 82/2018, para alinho de inconsistência formal, para que onde lê-se: (...) “CUMULADA COM MULTA
MORATÓRIA”, leia-se: (...)“CUMULADA COM MULTA COMPENSATÓRIA”. Nos mesmos termos, retifica-se a publicação do dia
29/12/2018, página 152, para que em seu texto leia-se: “solução da Portaria 82/2018, que promove a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA cumulada com multa COMPENSATÓRIA” (...).
3 cm -17 1283948 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG-CAE - Pr. El. 17/2019 - PC 1255125/49/2019 - Manutenção
dos condicionadores de ar do CAE, EFAS, EFO e APM, conforme edital. Envio das propostas até às 09h do dia 29/10/2019. Abertura da sessão às 09h01min do mesmo dia. www.compras.mg.gov.br
1 cm -17 1283885 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG/DF – Convênio 243.4/2019. PARTES: Polícia Militar de Minas
Gerais e Município de Fronteira/MG. OBJETO: Estabelecer condições de cooperação mútua entre os convenentes visando aperfeiçoar
o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município de Fronteira/MG. VALOR: R$ 87.457,92 sendo R$ 72.881,60
pelo Município e R$ 14.576,32 pela PMMG como contrapartida em
serviços. VIGÊNCIA: Da publicação até 31/12/2019. ASSINATURA:
17/10/2019
2 cm -17 1283972 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG/DF – Convênio 231.4/2019. PARTES: Polícia Militar de
Minas Gerais e o Conselho de Segurança Pública de Poço Fundo/MG
OBJETO: Aperfeiçoamento do policiamento ostensivo e a preservação
da ordem pública no referido Município. VALOR: R$ 16.271,90, sendo
R$ 13.559,92 pelo Município e R$ 2.711,98 pela PMMG como contrapartida em serviços. VIGÊNCIA: 12 meses a partir da publicação.
ASSINATURA: 17/10/2019.
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ERRATA DE EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG/DF – ERRATA do Convênio nº 091.4/2019, publicado no
DOE-MG do dia 07/06/2019, página 22 do diário do executivo. Onde
se lê: “PARTES: Polícia Militar de Minas Gerais e o Município de Fronteira”, leia-se “PARTES: Polícia Militar de Minas Gerais e a Câmara
Municipal de Vereadores do Município de Fronteira/MG”.
2 cm -17 1283969 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG/DF – Convênio 01/2019. PARTES: Estado de Minas Gerais
por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais e o Município de
Janaúba, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Meio Ambiente. OBJETO: Delegação pelo Município ao
Estado, representado pela PMMG, da competência concorrente para
fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis relativas
as infrações de trânsito de sua competência, definidos no art 24, VI do
CTB, na circunscrição do Município, nos termos do art 25 c/c inciso
III do art 23 da Lei nº 9.503/1997 (CTB). VALOR: R$ 153.000,00,
sendo R$ 127.500,000 pelo Município e R$ 25.500,00 pela PMMG
como contrapartida em serviços. VIGÊNCIA: até 31/12/2020 a partir
da publicação. ASSINATURA 17/10/2019.
3 cm -17 1283957 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X GLÁGIO DO BRASIL LTDA. CNPJ
66.260.415/0001-02, Contrato 115/2019, COMPRAS nº 9222982,
Objeto: aquisição de Coletes Balísticos. Valor total R$ 63.620,00.
Vigência até 31/12/2019.
1 cm -17 1284099 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG – EM/6ª RPM x Construlimp Serviços Ltda - ME. Termo
Aditivo nº 05/2019 ao Contrato nº 9078518 - Conservação e limpeza. Objeto: Reajuste CCT-19 e Prorrogação de vigência, 18/11/19 a
17/11/20. Valor passa de R$ 1.085.281,47 para R$ 1.446.602,84. Vigência: a partir da data de publicação.
2 cm -17 1284252 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG – 7º BPM x Prefeitura de Bom Despacho/MG. Quinto Termo
Aditivo ao Convênio 01/2017. Objeto: alterar a Cláusula Quinta – Do
Valor e o Plano de Trabalho, de modo que o valor total estimado passa
para R$ 56.298,25 (cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e oito reais
e vinte e cinco centavos).
2 cm -17 1283897 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG/DF – Convênio 223.4/2019. PARTES: Polícia Militar de Minas
Gerais e o Conselho de Segurança Publica de Alfenas OBJETO: Aperfeiçoamento do policiamento ostensivo e a preservação da ordem
pública na área do 64º BPM. VALOR: R$ 24.000,00, sendo R$
20.000,000 pelo Município e R$ 4.000,00 pela PMMG como contrapartida em serviços. VIGÊNCIA: da publicação até 30/09/2020. ASSINATURA: 17/10/2019.
2 cm -17 1283960 - 1
TERMO DE RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL do Convênio nº 091.4/2019.
CONCEDENTE: Câmara Municipal de Vereadores do Município
de Fronteira/MG. PROPONENTE: Polícia Militar de Minas Gerais.
OBJETO: Rescisão do Convênio nº 091.4/2019 considerando a falta
de recurso financeiro por parte da concedente e a consequente impossibilidade de continuidade do convênio celebrado. ASSINATURA:
17/10/2019.
2 cm -17 1283971 - 1
EXTRATO DE ATO DE SOLUÇÃO EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO DE CONTRATO
- O MAJ PM, Ordenador de Despesas Substituto do CSA-TIC/PMMG,
no uso de suas atribuições, torna público o ATO DE SOLUÇÃO da
PORTARIA 20/2019, no qual promoveu a aplicação das penalidades de
advertência e multa compensatória no valor de 20% (vinte por cento)
sobre o total do da aquisição, em desfavor da empresa VERTICE DISTRIBUIDORA EIRELI ME – CNPJ 42.938.225/0001-33.
2 cm -17 1283869 - 1
TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
PMMG/DF – 6º TERMO DE ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/2017.
PARTES: PMMG e a SRPRF-MG (DPRF). OBJETO: Autorizar passivo relativo ao exercício de 2018 e estabelecer Plano de Trabalho
para o exercício de 2019. VIGÊNCIA: 04/01/2022. ASSINATURA:
17/10/2019.
2 cm -17 1283944 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2019-SLMT
Processo de Compra nº 2121022 00042/2019. A Autoridade Competente do IPSM torna público que estará recebendo propostas para aquisição de cartão - smart card e fita para impressora matricial para suprir
a demanda do IPSM, conforme especificações constantes do Anexo I
do Edital do Pregão Eletrônico supracitado. A Sessão Pública deste Pregão Eletrônico ocorrerá às 09h30min do dia 31/outubro/2019, no Portal
de Compras do Estado: www.compras.mg.gov.br. As propostas comerciais deverão ser encaminhadas eletronicamente pelo sítio supracitado
na opção “FORNECEDOR”, até a data de 31/outubro/2019, desde que
prévio à abertura da Sessão Pública. A íntegra do Edital poderá ser
obtida no sítio acima e demais informações no Serviço de Licitações
e Contratos - SLC do IPSM, situado na Cidade Administrativa, à Rod.
João Paulo II, nº 4.143, 6º andar do Ed. Minas, tel.: (31) 3915-8016,
3915-8012 e 3915-8011.
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2019.
(a) Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel. PM QOR - Diretor
de Planejamento, Gestão e Finanças/IPSM
4 cm -17 1283978 - 1
RESUMO DE HABILITADOS E INABILITADO
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741,
de 22/09/11 e Portaria 792/2019-DG/IPSM), cumprindo o disposto
no subitem 9.2 do Edital de Credenciamento nº 05/2019, divulga os
prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da
PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito das regiões da Polícia Militar/MG.
Data: 17/10/2019
RMBH Município
Interessado
Categoria
B e l o Clínica de Pediatria e Especialidades Ltda Clínica
Horizonte
Médica
Clínica
Lagoa Santa Clínica Oto Oftalmo Center Ltda
Médica
4ª RPM- Juiz de Fora
Município
Interessado
Categoria
Juiz
de Instituto de Arritmia Cardíaca de Juiz de Clínica Médica
Fora
Fora Sociedade Simples Pura
CIDO – Centro de Imagem de Diagnós- Imaginologia
Ubá
tico Odontológico Ltda
Odontológica
Clínica
Cataguases D M Odonto Ltda
Odontológica
6ª RPM – Lavras
Município
Interessado
Categoria
Centro de Imagem Medicas Avançada de Diagnóstico
Lavras
Lavras Ltda
por Imagem
Diagnóstico
Varginha Radiomed Ltda
por Imagem
11ª RPM – Montes Claros
Município
Interessado
Espinosa
A.M.R Silveira & Cia. Ltda
Categoria
Serviço de Apoio
e Diagnóstico
Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741, de
22/09/11 e Portaria 792/2019 - DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 9.4 do Edital de Credenciamento nº 02/2018, divulga o prestador NÃO HABILITADO em credenciar-se no Sistema de Saúde da
PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da Polícia Militar/MG.
Data: 17/10/2019
5ª RPM – Uberaba
Município
Interessado
Araxá
Psicologia Alves & Lucca Ltda
Nos termos estabelecidos no subitem 9.5 do Edital de Credenciamento
nº 02/2018, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
do primeiro dia útil subsequente a esta divulgação, para a apresentação
de recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação
entregue no ato de inscrição.
13 cm -17 1284220 - 1
DÉCIMO TERMO ADITIVO
Ao contrato nº 9051285 celebrado entre o IPSM e a empresa Britânica Administração & Terceirização Ltda. - ME; Do Objeto: Acréscimo
de valor para acobertar a Indenização Adicional conforme justificativa
relatada pela Divisão de Tecnologia da Informação - DTI; Do Preço:
O valor total estimado do presente instrumento é de R$ 246.000,00
(duzentos e quarenta e seis mil); Das Dotações Orçamentárias: nº 2121
09 126 701 2 008 0001 3 3 90 37 02 0 49 1 e 2121 09 126 701 2 008
0001 3 3 90 37 02 0 60 1; Das Demais Cláusulas: Permanecem mantidas, ratificadas, inalteradas e em plena vigência de todas as demais
cláusulas e condições do contrato original, apostilamentos e aditamentos anteriores, não alterados pelo presente instrumento; Foro: Belo
Horizonte; Data: 17/10/2019; Signatários Paulo de Vasconcelos Júnior,
Cel PM QOR Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM,
por contratante; João Rafael Pinto Fernandes, por contratada.
4 cm -17 1284178 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
EDITAL DE LEILÃO Nº 01620/2019 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016,
torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01620/2019 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo ELSON PEREIRA BARBOSA, descritos na Portaria/Resolução n° 854, de 5 de
Julho de 2018, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DEL. POL. DA COM. DE CAMBUI, instituída pela Portaria nº
1640, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 18 de Setembro de 2019, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal
nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado
em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 14, 21, 27, 30, 34, 35, 41, 45, 50, 56, 61, 71, 72, 74, 84, 85, 87, 89, 94, 97, 101, 106, 109, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 119,
130, 143, 148, 150, 158, 161, 167, 168, 171, 175, 176, 178, 180, 181, 182, 194, 196, 197, 198, 199, 203, 204, 205, 208 e 210 foram excluídos deste
processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados;
1.8 - Os lotes de números 13, 15, 48, 53, 108, 123, 131, 144, 163, 165, 174 e 187, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original
devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201910172233530132.