TJMG 07/11/2019 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 127 – Nº 216 – 25 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 07 de Novembro de 2019
Caderno 1 – Diário do Executivo
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 515, de 6 de novembro de 2019)
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Diário do Executivo
A descrição perimétrica do- terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se partindo do
vértice M4, de coordenadas E 744.515,9468 e N 8.085.585,8441, perímetro da faixa inicia seu caminhamento
com o azimute de 67°41’30”, atingindo o vértice M5, distanciado 10,1770 m do vértice M4. No “vértice M5,
de coordenadas E 744.525,3621 e N 8.085.589,7072, o caminhamento toma o azimute de 147°41’30” atingindo o vértice M6, distanciado 8,8023 m do vértice M5. No “vértice M6, de coordenadas E 744.528,7033 e N
8.085.581,5637, o caminhamento toma o azimute de 67°41’30” atingindo o vértice M7, distanciado 61,5991
m do vértice M6. No “vértice M7, de coordenadas E 744.585,6920 e N 8.085.604,9463, o caminhamento toma
o azimute de 157°41’30” atingindo o vértice M8, distanciado 36,5991 m do vértice M7. No “vértice M8, de
coordenadas E 744.599,5848e N 8.085.571,0865, o caminhamento toma o azimute de 247°41’30” atingindo
o vértice M9, distanciado 61,5991 m do vértice M8. No vértice M9, de coordenadas E 744.542,5961 e N
8.085.547,7039, o caminhamento toma o azimute de 337°41’30” atingindo o vértice M10, distanciado 2,0100
m do vértice M9. No “vértice M10, de coordenadas E 744.541,8331 e N 8.085.549,5635, o caminhamento toma
o azimute de 247°41’30” atingindo o vértice M11, distanciado 68,5218 m do vértice M10. No “vértice M11, de
coordenadas E 744.478,4399 e N 8.085.523,5531, o caminhamento toma o azimute de 43°42’35” atingindo o
vértice M12, distanciado 8,2215 m do vértice M11, atingindo uma área 3.850,2602 m².
DECRETO NE Nº 516, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Divinópolis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Divinópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO Nº 47.746, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera o Estatuto da Fundação Educacional de Patos de
Minas, aprovado pelo Decreto nº 11.348, de 30 de setembro de 1968.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 4.776, de 27
de maio de 1968,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 23 do Estatuto da Fundação Educacional de Patos de Minas, aprovado pelo Decreto
nº 11.348, de 30 de setembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 – O Conselho Curador será composto de seis membros efetivos e seis suplentes, todos de
livre escolha do Governador do Estado, dentre pessoas de ilibada reputação e notório saber.”.
Art. 2º – Fica revogado o Decreto nº 46.879, de 4 de novembro de 2015.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO NE Nº 515, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019.
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno
domínio, terreno necessário à construção da Subestação
Turmalina, de 138 - 13,8 kV, no Município de Turmalina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Turmalina, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Subestação Turmalina, de 138
- 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Turmalina.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Divinópolis, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Divinópolis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divinópolis.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 516, de 6 de novembro de 2019)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição
Rural de 13,8 kV que será construída passando pela propriedade de Raul Henriques Guimarães se inicia na coordenada 507747:7780874 segue por 449 m até a coordenada 507449:7781201 onde se finaliza a área embargada.
O trecho da rede totaliza uma extensão de 449 m de comprimento por 15 m de largura totalizando uma área de
servidão de 6.735 m² de ocupação.
06 1290826 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS PROCESSOS DE DESOCUPAÇÃO DE ÁREAS INVADIDAS PARA
ASSENTAMENTO RURAL OU URBANO
dispensa, nos termos da Lei nº 13.604, de 28 de junho de 2000, e do
Decreto NE nº 428, de 30 de agosto de 2018, os representantes abaixo
relacionados como membros junto à Comissão Especial para Acompanhar os Processos de Desocupação de Áreas Invadidas para Assentamento Rural ou Urbano:
Pelo Poder Legislativo:
Titular: DEPUTADO CRISTIANO SILVEIRA;
Pelo Poder Executivo:
Titular: ALESSANDRO MARQUES;
Suplente: FELIPE MARTINS COMONIAN.
designa, nos termos da Lei nº 13.604, de 28 de junho de 2000, e do
Decreto NE nº 428, de 30 de agosto de 2018, os representantes abaixo
relacionados como membros junto à Comissão Especial para Acompanhar os Processos de Desocupação de Áreas Invadidas para Assentamento Rural ou Urbano:
Pelo Poder Legislativo:
Titular: DEPUTADA LENINHA;
Pelo Poder Executivo:
Titular: MARIA GABRIELA DINIZ;
Suplente: ALEXANDRE CANUTO.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata abaixo relacionada, em
cumprimento de decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito
Napoleão da Silva Chaves, da Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da
Comarca de Pouso Alegre, do TJMG, no recurso/processo nº 500792016.2019.8.13.0525, tendo em vista sua aprovação no concurso público
de que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 06/2014, homologado em 16
de setembro de 2015, para o cargo do Colégio Tiradentes da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG:
POUSO ALEGRE
PEB EDUCAÇÃO FÍSICA
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
ANA ISABEL
5º
MG14703202
RIBEIRO FELIX
NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata abaixo relacionada, em cumprimento de sentença proferida pelo Exmo. Sr. 2º Juiz de Direito titular
dos Juizados Especiais Augusto Vinícius Fonseca e Silva, da Unidade
Jurisdicional dos Juizados Especiais da Comarca de Barbacena, do
TJMG, no Processo nº 0169710-17.2017, tendo em vista sua aprovação
no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 02/2011,
homologado em 15 de novembro de 2012 e em 30 de janeiro de 2013,
para o cargo do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais - PMMG:
BARBACENA
PEB ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
PATRICIA NASCIMENTO MG10710007
30º
DE SOUSA
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/02/2019,
a prorrogação da disposição de PAULO ROBERTO PEREIRA,
MASP 894876-0, lotado na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, pelo período de
01/01/2019 a 31/12/2019, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/02/2019, a
prorrogação da disposição de SÉRGIO CÁSSIO TORRES SILVA,
MASP 270826-1, lotado na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, pelo período
01/01/2019 a 31/12/2019, para regularizar situação funcional.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
à disposição da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, DE
06/02/2019 A 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
PAULO ROBERTO PEREIRA/MASP 894876-0/TÉCNICO DE
CULTURA.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320191106213100011.